TJRN - 0815838-18.2021.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível APELAÇÃO 0815838-18.2021.8.20.5001 Apelante: JOÃO MARIA NAZÁRIO DO NASCIMENTO Advogado: SÉRGIO SIMONETTI GALVÃO E OUTRO Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: WILSON SALES BELCHIOR e outro DECISÃO Trata-se de recursos interpostos em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, apenas para reconhecer a prescrição da dívida, negando a retirada do nome e a indenização por danos morais.

Em razão da sucumbência recíproca, condenou a parte autora em 60% e a parte demandada em 40%, fixando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa diante da gratuidade concedida em favor da parte autora.

Nas suas razões recursais (id 14349241), o banco demandado apela pedindo a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, sob o argumento de que inexiste dano, nexo de causalidade e defendendo a regularidade da cobrança, bem como a condenação da parte autora nos honorários de sucumbência.

Já a parte autora nas suas razões adesivas (id14349262), sustenta, em síntese, que há entendimento jurisprudencial desta Corte em relação à necessidade de declaração da prescrição e cancelamento do nome.

Afirma que: “a sentença recorrida condenou a parte autora, ora apelante, no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor da causa, ante a sucumbência mínima do réu.” Finalmente requer o conhecimento e provimento do recurso e a reforma da sentença para que haja o cancelamento da anotação da dívida prescrita, bem como o afastamento da sucumbência mínima da apelada.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. (id 14349260) Contrarrazões pelo desprovimento do recurso adesivo. (id 14349265) É o relatório.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Cinge-se o cerne da presente questão em aferir o acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para reconhecer a prescrição da dívida, negando o pedido para retirada do nome deste da plataforma do SERASA Limpa Nome, bem como o pedido de indenização por danos morais.

Devo ressaltar que a tela emitida informa a existência de uma conta atrasada, referente ao débito ora questionado, e não de dívida inscrita.

Com efeito, ao analisar as alegações apresentadas pela parte apelante na peça recursal em conjunto com a prova colhida dos autos, vê-se que a procedência parcial da sentença para reconhecer a prescrição merece reparo, sobretudo por não restar dúvida que a dívida, apesar de não poder ser mais cobrada judicialmente, só deixará de existir quando de fato vier a ser paga.

Outrossim, o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a existência apenas de registro interno do débito, cuja consulta dos dados nele contidos só pode ser realizada pelo próprio devedor, mediante login e senha, denotando a impossibilidade de consulta pública que é comum aos cadastros restritivos de crédito propriamente ditos, hipótese não evidenciada nos autos.

A propósito, esta Corte de Justiça, ao analisar o IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000, assim decidiu.

Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

TEMA 9/TJRN.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN.

Seção Cível.

IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000.

Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Goes.

Julgado em 30/11/2022) (grifos) A exemplo do decidido no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, verifico que a sentença hostilizada está em consonância com a tese fixada pelo referido Colegiado Cível, devendo ser julgados improcedentes os pedidos autorais, nos termos da referida tese jurídica colegiada, consoante o disposto no art. 985, inciso I, do CPC.

No que tange ao recurso adesivo interposto pela parte autora, suas razões estão baseadas em premissas equivocadas, uma vez que o entendimento jurisprudencial que predomina atualmente na Corte, sobretudo com o julgamento do IRDR, é contrário à declaração da prescrição e o cancelamento do nome na plataforma.

Além do mais, a sentença recorrida não condenou a parte autora isoladamente ao pagamento de honorários advocatícios, nem tampouco reconheceu a sucumbência mínima do réu.

Já quanto ao apelo interposto pelo banco demandado, suas razões merecem acolhimento em relação à necessidade de reforma da sentença quanto à declaração da prescrição, de maneira que a improcedência do pedido resulta da na condenação apenas da parte autora nos honorários advocatícios de sucumbência.

Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “c”, do CPC, conheço e dou provimento ao apelo do banco demandado para reformar a sentença e julgar improcedentes todos os pedidos autorais, bem como conheço e nego provimento ao recurso adesivo da parte autora, majorando a condenação em honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, exclusivamente em desfavor desta, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.

Ultrapassados os prazos legais sem interposição de recurso, a Secretaria proceda na forma de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Sobrinho Sobrinho Relator em substituição 4