19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0137582-56.2013.8.20.0001 AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INVENTARIANTE: MOISES MARTINS LOPES DA SILVA OUTROS HERDEIROS: MESSIAS MARTINS LOPES DA SILVA, RICARDO MARTINS LOPES DA SILVA ELIEL MARTINS BEZERRA E ELIAS MARTINS BEZERRA AUTORES DA HERANÇA: REINALDO LOPES DA SILVA e MARIA LUCIA MARTINS DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de inventário, pelo rito de arrolamento sumário, dos bens pertencentes ao acervo patrimonial de REINALDO LOPES DA SILVA e MARIA LUCIA MARTINS DA SILVA, falecidos em 21 de fevereiro de 1999 e 7 de fevereiro de 2016.

Juntado plano de partilha (ID 81879833), o inventariante requereu a homologação da partilha acostada nos autos, assim como apresentou a certidão de inexistência de testamento expedida pela CENSEC (Id 116868840).

Por decisão de Id 50056413 - Pág. 11 foi deferida a gratuidade judiciária, além disso o Fisco manifestou-se no Id 50056414 - Pág. 1 quanto a sua não intervenção no feito.

Em petição, Id 102929840 a inventariante apresenta o comprovante de pagamento do ITCD, o qual foi confirmado pela Fazenda Pública (Id 115794573), sobrevindo certidão de inexistência de testamento expedida pela CENSEC em nome dos autores da herança, consoante documentos de Ids 105842604 e 119972429.

Com vista dos autos a Representante do Ministério Público (Id 125345985) manifestou sua sua concordância com o Plano de Partilha apresentado e opina pela homologação da presente partilha, com a respectiva emissão dos formais e alvarás de direito, consoante determina o art. 652 do Código de Processo Civil.

Ao final, despacho de Id 132067127, fixando a intimação da parte inventariante, por advogado, para apresentar as provas de quitação (certidões atualizadas) dos tributos federal, estadual e municipal em nome dos autores da herança, em conformidade com o artigo 664, §5º do CPC, o que foi devidamente cumprido conforme petição de Id 132239308 e documentos de Ids 132239313, 132239314, 132239315, 132239316, 132239319 e 132239321. É o importante a ser relatado.

Decido.

Da análise processual, verifico que os herdeiros são maiores e capazes, e a partilha amigável atende ao disposto no art. 2.015 do Código Civil, constato também a plena anuência de todos os herdeiros em relação à partilha de bens do espólio, revelando-se presentes a individualização da quota para cada qual, não havendo qualquer providência outra a tratar na hipótese dos autos.

Assim preceitua o artigo 659 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663".

Termo de partilha amigável, acostado em Id 81879833, o acervo do espólio foi totalmente partilhado entre os herdeiros, sendo os termos consignados, convenientes a todos.

Os bens foram devidamente identificados, assim como os herdeiros beneficiados, como se constata das cláusulas constantes no formal de partilha.

Quanto aos impostos, deve-se salientar que consta nos autos o comprovante de pagamento.

Diante do exposto, acato o parecer ministerial de Id 125345985 e com fulcro nos arts. 487, III, b, c/c 659, caput, do CPC, HOMOLOGO por sentença, a partilha, nos termos em que fora celebrada no instrumento de Id 81879833 referente aos bens deixados por REINALDO LOPES DA SILVA e MARIA LUCIA MARTINS DA SILVA, contemplando os herdeiros com os quinhões ali descritos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Sem custas.

Transitada em julgado, expeçam-se os carta(s) de adjudicação/formais de partilha e/ou alvará(s) necessário(s).

Ciência ao Ministério Público e à Fazenda Estadual.

Certificado o trânsito em julgado, registre-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 17 de dezembro de 2024.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0137582-56.2013.8.20.0001 AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO INVENTARIANTE: MOISES MARTINS LOPES DA SILVA OUTROS HERDEIROS: MESSIAS MARTINS LOPES DA SILVA, RICARDO MARTINS LOPES DA SILVA ELIEL MARTINS BEZERRA E ELIAS MARTINS BEZERRA AUTORES DA HERANÇA: REINALDO LOPES DA SILVA e MARIA LUCIA MARTINS DA SILVA DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Da análise dos autos observo que por decisão de Id 50056413 - Pág. 11 foi deferida a gratuidade judiciária, além disso o Fisco manifestou-se no Id 50056414 - Pág. 1 quanto a sua não intervenção no feito.

Desse modo, intime-se à Fazenda Pública para cancelar o lançamento tributário anteriormente efetuado (Id 123235297).

Sem prejuízo, intime-se a inventariante, por advogado, para em 10 dias apresentar as provas de quitação (certidões atualizadas) dos tributos federal, estadual e municipal em nome dos autores da herança, em conformidade com o artigo 664, §5º do CPC.

P.I.

Cumpra-se.

Providências cabíveis.

NATAL/RN, 10 de julho de 2024.

ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0137582-56.2013.8.20.0001 AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO INVENTARIANTE: MOISES MARTINS LOPES DA SILVA OUTROS HERDEIROS: MESSIAS MARTINS LOPES DA SILVA, RICARDO MARTINS LOPES DA SILVA ELIEL MARTINS BEZERRA E ELIAS MARTINS BEZERRA AUTORES DA HERANÇA: REINALDO LOPES DA SILVA e MARIA LUCIA MARTINS DA SILVA DESPACHO Acato o Parecer Ministerial ID 122959429 e determino a intimação do inventariante por advogado, para atender aos fins ali requeridos no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo da diligência supra, deverá o inventariante até a data de vencimento do boleto do ITCD (28/06/2024) proceder com a quitação do imposto, juntando aos autos o comprovante de pagamento.

Após, com ou sem cumprimento, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 21 de junho de 2024.

ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:20

Conclusos para despacho
07/05/2024 06:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0137582-56.2013.8.20.0001 AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO INVENTARIANTE: MOISES MARTINS LOPES DA SILVA OUTROS HERDEIROS: MESSIAS MARTINS LOPES DA SILVA, RICARDO MARTINS LOPES DA SILVA ELIEL MARTINS BEZERRA E ELIAS MARTINS BEZERRA AUTORES DA HERANÇA: REINALDO LOPES DA SILVA e MARIA LUCIA MARTINS DA SILVA DESPACHO Da análise do caderno processual, verifica-se a necessidade de saneamento de questões essenciais ao andamento do feito.

Inicialmente a presente demanda tratava-se de abertura de Inventário, com o objetivo de proceder à partilha dos bens/direitos/obrigações de REINALDO LOPES DA SILVA, contudo, no decorre do processo ocorreu o falecimento de MARIA LUCIA MARTINS DA SILVA, esposa e meeira do falecido.

Nesse sentido, houve a cumulação dos inventários como medida mais adequada ao desfecho da ação.

Pelo prosseguimento, adoto as seguintes providências: 1.

Defiro a renúncia do Núcleo de Prática de Jurídica (Id 118162892), tendo em vista que o inventariante constituiu advogado particular (Id 116868857), devendo a secretaria proceder com as diligências necessárias para excluir os antigos patronos nos presentes autos; 2.

Intimação do inventariante, por advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho de Id 112461704, tendo em vista que não juntou a certidão de inexistência (negativa) ou existência de testamento em nome de MARIA LUCIA MARTINS DA SILVA, emitida pela CENSEC; 3.

Após as diligências acima, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e à Fazenda Pública.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 22 de abril de 2024.

ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
26/04/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:14

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2024 11:07

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 04:00

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:58

Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2024 06:20

Decorrido prazo de Claudia Vechi Torres em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:20

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 09:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/01/2024 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/01/2024 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/01/2024 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/01/2024 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/01/2024 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
08/01/2024 13:44

Juntada de Petição de comunicações
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0137582-56.2013.8.20.0001 AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DESPACHO Intimem-se os sucessores, por advogado, para em 15 (quinze) dias anexarem certidão de existência de testamento em nome do(s) inventariado(s), expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - www.censec.org.br - em obediência as disposições do Provimento nº 56 do CNJ, de 14/7/2016 e art. 549 do Código de Normas do CGJ/TJRN.

Enfim, decorrido o supracitado prazo, e atendido ou não o comando judicial, retornem os autos conclusos, para despacho, os quais serão obrigatoriamente examinados de acordo com a ordem cronológica da aludida conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências cabíveis.

NATAL/RN, 13 de dezembro de 2023.

SÉRGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA Juiz de Direito, em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
19/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 22:51

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 22:20

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
14/11/2023 19:09

Juntada de Petição de comunicações
28/07/2023 19:33

Conclusos para despacho
19/07/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 01:22

Decorrido prazo de Adriana Gomes Medeiros de Macedo em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:22

Decorrido prazo de MARILIA BANDEIRA DO AMARAL LYRA em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:22

Decorrido prazo de JOSE HINDEMBURGO DE CASTRO NOGUEIRA FILHO em 24/05/2023 23:59.
17/05/2023 02:31

Decorrido prazo de ALICIA ERICA CAMARA SOUZA em 16/05/2023 23:59.
28/03/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2023 00:14

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARTINS em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 00:13

Decorrido prazo de ELIEL MARTINS BEZERRA em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 00:13

Decorrido prazo de Ricardo Martins Lopes da Silva em 17/02/2023 23:59.
03/02/2023 10:42

Conclusos para despacho
24/01/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 14:55

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 20:48

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 01:23

Decorrido prazo de Ricardo Martins Lopes da Silva em 06/10/2022 23:59.
05/10/2022 03:34

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARTINS em 04/10/2022 23:59.
29/09/2022 11:45

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 28/09/2022 23:59.
01/09/2022 22:21

Conclusos para despacho
29/08/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 23:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 14:09

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 23:19

Conclusos para despacho
05/05/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 22:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 22:13

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
19/04/2022 22:26

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 01:08

Decorrido prazo de MOISES MARTINS LOPES DA SILVA em 25/02/2022 23:59.
24/02/2022 23:26

Conclusos para despacho
22/02/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 02:26

Decorrido prazo de MOISES MARTINS LOPES DA SILVA em 11/11/2021 23:59.
11/11/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 23:49

Conclusos para despacho
10/11/2021 16:53

Juntada de Petição de comunicações
10/11/2021 16:51

Juntada de Petição de comunicações
10/11/2021 01:47

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MARTINS em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:47

Decorrido prazo de Messias Martis Lopes da Silva em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:47

Decorrido prazo de Ricardo Martins Lopes da Silva em 09/11/2021 23:59.
09/11/2021 04:00

Decorrido prazo de MOISES MARTINS LOPES DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
06/11/2021 04:09

Decorrido prazo de Núcleo de Prática Jurídica - UERN - Natal em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 02:00

Decorrido prazo de Elias Martins Bezerra em 05/11/2021 23:59.
08/10/2021 21:55

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 21:54

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 21:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 11:03

Conclusos para despacho
28/06/2021 11:02

Juntada de Certidão
24/06/2021 10:57

Juntada de Certidão
18/06/2021 02:40

Decorrido prazo de MOISES MARTINS LOPES DA SILVA em 17/06/2021 23:59.
14/06/2021 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2021 11:51

Juntada de Petição de diligência
31/05/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 17:45

Expedição de Mandado.
03/03/2021 00:32

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 10:49

Juntada de Certidão
15/02/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 21:39

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 21:42

Conclusos para despacho
06/11/2020 21:35

Decorrido prazo de Requeridos em 06/11/2020.
10/10/2020 12:23

Decorrido prazo de Elias Martins Bezerra em 08/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2020 13:37

Juntada de Petição de diligência
13/09/2020 01:11

Expedição de Mandado.
18/01/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 12:06

Recebidos os autos
22/10/2019 12:05

Digitalizado PJE
26/09/2019 11:25

Remessa para Setor de Digitalização PJE
26/09/2019 11:25

Recebidos os autos do Magistrado
26/09/2019 11:25

Recebidos os autos do Magistrado
21/08/2019 12:58

Petição
25/07/2019 01:54

Juntada de mandado
16/07/2019 10:50

Expedição de Mandado
26/04/2019 10:19

Certidão expedida/exarada
25/04/2019 10:45

Relação encaminhada ao DJE
25/04/2019 10:35

Mero expediente
18/10/2018 08:59

Redistribuição por direcionamento
19/09/2018 12:37

Concluso para despacho
19/09/2018 12:36

Documento
19/09/2018 12:35

Recebidos os autos do Magistrado
19/09/2018 12:35

Recebidos os autos do Magistrado
10/09/2018 08:49

Concluso para despacho
10/09/2018 08:48

Petição
05/09/2018 10:53

Recebido os Autos do Advogado
16/08/2018 11:37

Petição
16/08/2018 11:32

Remetidos os Autos ao Advogado
15/08/2018 11:24

Certidão expedida/exarada
14/08/2018 03:56

Relação encaminhada ao DJE
14/08/2018 03:46

Documento
09/08/2018 12:06

Expedição de ofício
17/07/2018 02:50

Recebidos os autos do Ministério Público
16/07/2018 10:24

Remetidos os Autos ao Promotor
04/07/2018 10:28

Recebidos os autos do Magistrado
25/06/2018 10:11

Outras Decisões
24/04/2017 11:53

Concluso para despacho
24/04/2017 11:46

Petição
24/04/2017 11:45

Petição
20/04/2017 08:33

Recebimento
27/03/2017 08:42

Remetidos os Autos ao Advogado
27/03/2017 08:40

Petição
21/03/2017 09:57

Certidão expedida/exarada
21/03/2017 09:57

Certidão expedida/exarada
20/03/2017 04:48

Relação encaminhada ao DJE
20/03/2017 04:48

Relação encaminhada ao DJE
14/12/2016 10:18

Petição
12/12/2016 09:11

Recebimento
18/11/2016 09:06

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
07/11/2016 01:48

Mero expediente
03/11/2016 08:59

Recebimento
01/11/2016 11:42

Decisão Proferida
17/08/2016 10:46

Concluso para despacho
17/08/2016 10:46

Petição
17/08/2016 10:45

Recebimento
07/07/2016 12:08

Concluso para despacho
07/07/2016 12:07

Petição
07/07/2016 12:06

Recebimento
10/05/2016 11:16

Concluso para despacho
10/05/2016 11:09

Petição
10/05/2016 11:07

Petição
09/05/2016 09:43

Recebimento
22/04/2016 09:44

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
20/04/2016 07:51

Petição
18/04/2016 10:55

Recebimento
12/04/2016 08:22

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
01/04/2016 10:33

Petição
30/03/2016 12:40

Recebimento
22/03/2016 10:04

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
15/03/2016 02:20

Certidão expedida/exarada
15/03/2016 01:48

Desapensamento
15/03/2016 01:11

Petição
10/03/2016 03:20

Recebimento
04/03/2016 09:52

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
03/03/2016 09:59

Petição
03/03/2016 09:35

Petição
24/02/2016 05:57

Certidão expedida/exarada
23/02/2016 05:52

Relação encaminhada ao DJE
22/02/2016 09:43

Recebimento
22/02/2016 05:47

Expedição de alvará
22/02/2016 05:27

Certidão expedida/exarada
16/02/2016 08:09

Remetidos os Autos ao Promotor
12/02/2016 10:34

Decisão Proferida
12/02/2016 01:57

Recebimento
21/01/2016 02:44

Concluso para decisão
21/01/2016 02:43

Petição
19/01/2016 11:11

Recebimento
12/01/2016 12:18

Remetidos os Autos ao Promotor
10/12/2015 09:25

Recebimento
08/12/2015 11:12

Remetidos os Autos ao Promotor
02/12/2015 07:35

Recebimento
02/12/2015 02:17

Mero expediente
02/12/2015 02:04

Expedição de termo
01/12/2015 09:32

Mero expediente
16/11/2015 09:51

Concluso para despacho
05/11/2015 08:12

Concluso para despacho
05/11/2015 08:11

Juntada de Parecer Ministerial
05/11/2015 08:09

Recebimento
27/10/2015 07:35

Remetidos os Autos ao Promotor
23/10/2015 12:07

Recebimento
23/10/2015 08:23

Mero expediente
19/10/2015 09:48

Concluso para despacho
06/10/2015 01:23

Juntada de AR
16/09/2015 01:31

Certidão expedida/exarada
01/09/2015 11:24

Expedição de carta de intimação
01/09/2015 11:10

Decurso de Prazo
17/08/2015 08:12

Certidão expedida/exarada
13/08/2015 04:20

Relação encaminhada ao DJE
02/07/2015 01:47

Petição
01/07/2015 01:08

Recebimento
23/06/2015 10:49

Remetidos os Autos ao Advogado
02/06/2015 01:33

Petição
15/05/2015 11:44

Recebimento
11/05/2015 11:14

Mero expediente
11/05/2015 08:14

Concluso para despacho
11/05/2015 08:07

Apensamento
11/05/2015 08:06

Recebimento
11/05/2015 07:55

Certidão expedida/exarada
08/05/2015 11:24

Incidente Processual Iniciado
30/04/2015 09:31

Concluso para despacho
30/04/2015 09:30

Juntada de AR
03/03/2015 09:12

Expedição de ofício
19/02/2015 01:24

Expedição de termo
04/02/2015 06:03

Petição
04/02/2015 05:20

Certidão expedida/exarada
03/02/2015 05:53

Relação encaminhada ao DJE
18/12/2014 05:05

Petição
24/11/2014 12:41

Recebimento
10/11/2014 10:06

Decisão Proferida
20/10/2014 09:57

Concluso para despacho
20/10/2014 09:56

Petição
12/09/2014 11:30

Prazo Alterado
27/08/2014 11:49

Petição
21/08/2014 11:10

Certidão expedida/exarada
20/08/2014 05:57

Relação encaminhada ao DJE
14/08/2014 10:42

Expedição de edital
14/08/2014 08:37

Juntada de mandado
05/08/2014 09:17

Juntada de mandado
05/08/2014 02:15

Petição
14/07/2014 04:45

Expedição de Mandado
14/07/2014 04:24

Expedição de Mandado
14/07/2014 03:41

Petição
11/07/2014 03:04

Recebimento
08/07/2014 09:20

Remetidos os Autos ao Advogado
04/07/2014 10:22

Certidão expedida/exarada
02/07/2014 06:17

Relação encaminhada ao DJE
01/07/2014 04:55

Ato ordinatório
01/07/2014 04:53

Documento
26/06/2014 04:39

Documento
25/06/2014 01:04

Juntada de AR
18/06/2014 01:24

Recebimento
06/06/2014 07:42

Mero expediente
04/06/2014 02:21

Concluso para despacho
27/05/2014 12:33

Petição
21/05/2014 12:36

Expedição de termo
21/05/2014 04:33

Petição
15/05/2014 05:48

Expedição de carta de intimação
15/05/2014 05:46

Decurso de Prazo
01/04/2014 11:16

Prazo Alterado
19/03/2014 11:40

Expedição de termo
18/03/2014 12:43

Certidão expedida/exarada
17/03/2014 06:08

Relação encaminhada ao DJE
13/03/2014 03:17

Recebimento
06/03/2014 10:32

Decisão Proferida
20/02/2014 09:01

Concluso para despacho
20/02/2014 08:59

Petição
12/11/2013 12:00

Concluso para despacho
12/11/2013 12:00

Petição
23/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
20/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
19/09/2013 12:00

Recebimento
18/09/2013 12:00

Mero expediente
13/09/2013 12:00

Concluso para despacho
13/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
13/09/2013 12:00

Recebimento
11/09/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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