27/11/2024 08:44

Publicado Intimação em 19/12/2023.
27/11/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
24/11/2024 08:43

Publicado Intimação em 08/07/2024.
24/11/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
21/08/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 13:43

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 10:06

Decorrido prazo de JOAO MANOEL DO NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:36

Decorrido prazo de JOAO MANOEL DO NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800585-93.2023.8.20.5138 Parte autora: 49ª Delegacia de Polícia Civil Cruzeta/RN e outros Parte ré: JOAO MANOEL DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Inquérito Policial em desfavor de João Manoel do Nascimento, em virtude, em tese, dos crimes tipificados no art. 302 e art. 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, no qual o Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal, que foi aceita e homologada em audiência.

Sobreveio petição em ID’s 123740302 e 123740305 atestando o cumprimento integral da prestação pecuniária nos termos como acordado.

Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade com o consequente arquivamento dos autos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, estabelece o §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...] § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

No presente caso, uma vez feita a proposta pelo Ministério Público e aceita pelo agente, o acordo de não persecução penal foi homologado por este juízo, ficando, contudo, a extinção da punibilidade condicionada ao seu cumprimento integral.

Na espécie, noticiou-se nos autos que houve o cumprimento integral da medida imposta, nada mais restando senão o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Em outro aspecto, considerando a existência de fiança depositada, deve-se analisar o seu devido destino.

Nesse contexto, conforme estabelece o art. 337 do CPP, o valor da fiança deve ser devidamente restituído, quando o réu for absolvido, salvo nos casos de prescrição depois da sentença condenatória, o que não se configura a hipótese dos autos.

Ante o exposto, diante da constatação de que o suposto autor do fato cumpriu com o que foi determinado, DECLARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, com fulcro no §13, do art. 28-A, do Código de Processo Penal.

Determino, sem prejuízo, que o valor da fiança seja restituído ao réu.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se apenas para impedir que seja concedido o mesmo benefício ao autor do fato, no prazo de 05 (cinco) anos.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique nos autos e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
04/07/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 22:00

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/06/2024 15:47

Conclusos para julgamento
25/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:05

Juntada de documento de comprovação
07/06/2024 11:36

Expedição de Carta precatória.
04/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:36

Decorrido prazo de JOAO MANOEL DO NASCIMENTO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:36

Decorrido prazo de JOAO MANOEL DO NASCIMENTO em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
23/05/2024 14:07

Publicado Intimação em 21/05/2024.
23/05/2024 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta Fórum Des.

Silvino Bezerra Neto – Pça.

Celso Azevedo, 142 – Centro Telefone: (84) 3673-9470 – e-mail: [email protected] Autos n. 0800585-93.2023.8.20.5138 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: Ministério Publico do Rio Grande do Norte Investigado: JOAO MANOEL DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra.

Rachel Furtado Nogueira Ribeiro Dantas, Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta, INTIMO a parte investigada, na pessoa do advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, juntar nos autos o comprovante do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, no tocante ao item II da manifestação do Ministério Público de ID 110761661.

Cruzeta/RN, 17 de maio de 2024 NELSON VITORINO LUSTOSA Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
17/05/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 05:33

Decorrido prazo de JOAO MANOEL DO NASCIMENTO em 01/02/2024 23:59.
19/12/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800585-93.2023.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800585-93.2023.8.20.5138 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: 49ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CRUZETA/RN, MPRN - PROMOTORIA COORDENADORA DA FAZENDA PÚBLICA - PROMOTORIA CRUZETA INVESTIGADO: JOAO MANOEL DO NASCIMENTO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de João Manoel do Nascimento, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 302 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Ministério Público, verificando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados no art. 28-A do Código de Processo Penal, ofereceu ao investigado Acordo de Não Persecução Penal, mediante o cumprimento de condição estabelecida no termo de ANPP acostado aos autos (ID 110761663).

O investigado, assistido por advogado, aceitou a proposta, consoante assinaturas apostas no termo de acordo acostado aos autos e gravação do ato por meio audiovisual.

Na manifestação retro, pugna o Ministério Público pela homologação do acordo de não persecução penal. É a síntese.

Fundamento e decido.

O instituto do acordo de não persecução penal foi introduzido no processo penal brasileiro pela Lei 13.964/2019, no art. 28-A do CPP.

No presente caso, não houve arquivamento do feito por qualquer legitimado.

O investigado confessou, formal e circunstancialmente em audiência extrajudicial a prática do delito.

A infração penal foi cometida sem violência e sem grave ameaça.

A pena mínima, cominada abstratamente no preceito secundário do crime pelo qual o investigado foi preso em flagrante, é inferior a quatro anos.

Nessa ordem, restam atendidas legalmente as hipóteses previstas no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Importa anotar que não seria cabível a transação penal de que trata a Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 28-A, §2º, I, do CPP.

O investigado é primário, e não há elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a teor do art. 28-A, §2º, II, do Código de Processo Penal.

O agente nunca gozou do benefício e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, §2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

Não há qualquer cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e a proposta atende aos requisitos legais, conforme acima explicitado.

Os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, §6º, CPP).

No tocante à realização da audiência especial prevista no art. 28-A, §4º do CPP, com fundamento nos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, verifica-se a desnecessidade do referido ato processual, uma vez que o investigado foi assistido por advogado e entendeu por bem aceitar as condições oferecidas pelo Ministério Público.

Desse modo, presentes os requisitos legais, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente pelo investigado.

Determino, que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não conste dos registros criminais do investigado, nos termos do art. 28-A, §12, do Código de Processo Penal, exceto para fins previstos no inciso III do §2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Em sendo o prazo para cumprimento das condições de 30 (trinta) dias, conforme consignado no termo, intime-se o investigado para comprovar o seu cumprimento e, em caso positivo, retornem os autos conclusos para decretação da extinção de punibilidade. (Art. 311-A, §3º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, incluído pelo Provimento nº 217/2020-CGJ/RN, de 30/09/2020).

Superando 30 (trinta) dias, com o trânsito em julgado em relação ao Ministério Público, remetam-se os autos ao parquet para cadastramento da Execução do ANPP no SEEU do Juízo de Execução Penal desta Comarca, conforme Provimento 217/2020-CGJ, de 30/09/2020.

Após, venham os autos conclusos para lançamento da movimentação processual (suspensos por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação), nos termos do art. 331-A, § 5º do Código de Normas da Corregedoria, até que sobrevenha informação do Juízo das Execuções acerca do integral cumprimento das condições do ANPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CRUZETA/RN, data de registro no sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/12/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:33

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
16/11/2023 11:26

Conclusos para decisão
16/11/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 04:46

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública - Promotoria Cruzeta em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:18

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública - Promotoria Cruzeta em 18/10/2023 23:59.
22/09/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:20

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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