27/06/2024 18:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
27/06/2024 18:40

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 00:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2024 23:59.
26/05/2024 01:21

Decorrido prazo de SATELITE LOCAC?O DE IMOVEIS LTDA em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:17

Decorrido prazo de SATELITE LOCAC?O DE IMOVEIS LTDA em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 01:14

Decorrido prazo de SATELITE LOCAC?O DE IMOVEIS LTDA em 24/05/2024 23:59.
25/04/2024 08:54

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0819785-27.2014.8.20.5001 Apelante: SATÉLITE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA Advogado: ROSSANA MARIA FERREIRA COSTA SOARES Apelado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO No caso em comento, SATÉLITE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, interpôs recurso de Apelação contra decisão proferida pelo Juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública, a qual entendeu pela prescrição de direito e extinguiu o feito com resolução do mérito.

Alega que a jurisprudência majoritária, inclusive através de decisões proferidas depois de 2013, considera vigente a súmula nº 119 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, considera ainda como prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta os 20 (vinte) anos.

Defende que a intervenção Estatal nos lotes em questão só se deu no mês de julho de 1996, sendo que direito do Apelante está resguardado, posto que se encontra dentro do prazo de 15 anos, uma vez que, considerando-se que só houve a constatação da desapropriação em janeiro de 2003, razão pela qual o prazo prescricional recomeçou em 11/01/2003, tendo a presente ação sido ajuizada em 18/12/2014, com o despacho inicial ocorrido em 16/04/2015.

Pelo que requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o prazo prescricional vintenário, e julgada totalmente procedente a Apelação. É o relatório.

Decido.

O caso trata a respeito de um pedido para a condenação dos Apelados, em um valor real e atualizado correspondente a área expropriada, com a finalidade de atendimento ao interesse público, com esteio no art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Ressalte-se que o presente processo esteve suspenso (id. 4426117) por se tratar de matéria submetida à apreciação, no Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos (tema 1019), tendo ocorrido o trânsito em julgado do recurso em 21/09/2021, onde se firmou a seguinte tese: “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.” Desta forma, o entendimento adotado pela sentença se encontra em total conformidade com a decisão proferida no Recurso Especial 1757352/SC (Tema 1.019/STJ), conforme já visto, submetido ao regime dos recursos repetitivos.

Razão pela qual, com base no artigo 932, IV, alínea “b”, do CPC, nego provimento ao presente recurso, conforme a permissibilidade do artigo 1.011, I, do CPC.

Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor do Apelante, para 12% (doze por cento), nos termos estabelecidos na sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data registrada pelo sistema.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10
23/04/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:31

Outras Decisões
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de ROSSANA MARIA FERREIRA COSTA SOARES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de ROSSANA MARIA FERREIRA COSTA SOARES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de ROSSANA MARIA FERREIRA COSTA SOARES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ROSSANA MARIA FERREIRA COSTA SOARES em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:31

Conclusos para decisão
30/01/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 01:06

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0819785-27.2014.8.20.5001 Apelante: SATÉLITE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Advogado: ROSSANA MARIA FERREIRA COSTA SOARES Apelado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o decidido no representativo da controvérsia no STJ relativo ao caso em tela.

Após, retornem-me conclusos.

Cumpra-se.

Natal, data do sistema eletrônico.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 10
15/12/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:46

Encerrada a suspensão do processo
29/11/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:33

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:32

Juntada de termo
14/10/2019 08:50

Outras Decisões
27/09/2019 10:24

Conclusos para decisão
20/09/2019 15:25

Juntada de Petição de parecer
19/09/2019 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 15:18

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 12:46

Juntada de Petição de substabelecimento
22/01/2019 08:40

Recebidos os autos
22/01/2019 08:40

Conclusos para despacho
22/01/2019 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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