09/09/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0921722-02.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: JOSEFA OTAVIANO DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.906,27 (cinco mil, novecentos e seis reais e vinte e sete centavos), conforme ID 154849150, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 16 de junho de 2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento id. 154849149.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, enquadrando-se o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 536,93 (quinhentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 129509844).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como: gratificações – natureza salarial, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o §1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:51

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
21/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
08/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/08/2025 23:59.
30/06/2025 17:37

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2025 01:40

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 08:54

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:54

Processo Reativado
16/06/2025 10:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/01/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:53

Determinado o arquivamento
17/12/2024 11:50

Conclusos para despacho
04/12/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:52

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/10/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:14

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:14

Processo Reativado
01/10/2024 16:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/09/2024 00:31

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:56

Determinado o arquivamento
27/08/2024 13:36

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:12

Recebidos os autos
27/08/2024 12:12

Juntada de despacho
27/10/2023 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/10/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 16:26

Conclusos para decisão
25/09/2023 20:39

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2023 11:39

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:58

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2023 10:48

Conclusos para julgamento
15/05/2023 11:52

Juntada de Petição de alegações finais
12/04/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:10

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2022 15:45

Conclusos para despacho
31/12/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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