03/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 08:08

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
07/08/2025 04:59

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:20

Juntada de ato ordinatório
30/04/2025 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
11/04/2025 01:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/03/2025.
29/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0835111-12.2023.8.20.5001 Parte exequente: CAIO HIGOR MORAIS ARAUJO Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.959,00 (três mil, novecentos e cinquenta e nove Reais), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 18 de outubro de 2024, conforme Id 134334782.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 134334782), em favor de Mylena Leite Sociedade Individual de Advocacia, sociedade inscrita sob o número de ordem 842, CNPJ 30.***.***/0001-70.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salárioss, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 25 de março de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
26/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:29

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/12/2024 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:02

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/12/2024 23:59.
30/10/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:10

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:10

Processo Reativado
22/10/2024 20:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/09/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 15:00

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 06:46

Decorrido prazo de CAIO HIGOR MORAIS ARAUJO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 06:32

Decorrido prazo de CAIO HIGOR MORAIS ARAUJO em 16/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/09/2024 23:59.
22/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 08:55

Conclusos para julgamento
23/05/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 00:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:13

Conclusos para despacho
25/03/2024 08:01

Recebidos os autos
25/03/2024 08:01

Juntada de intimação de pauta
27/11/2023 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/11/2023 09:24

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/11/2023 23:59.
30/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:02

Juntada de Petição de recurso inominado
03/10/2023 05:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/10/2023 23:59.
14/09/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:22

Indeferida a petição inicial
11/09/2023 17:33

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:55

Conclusos para despacho
29/06/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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