27/11/2024 09:30

Publicado Intimação em 18/12/2023.
27/11/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
12/04/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 10:10

Juntada de Certidão
01/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:34

Decorrido prazo de OFICIO UNICO DA COMARCA DE AFONSO BEZERRA em 21/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:15

Decorrido prazo de VALERIA CRYSTINY FERNANDES COSTA em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 15:01

Juntada de devolução de ofício
29/01/2024 10:27

Expedição de Mandado.
24/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800976-32.2023.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de ação de registro tardio de óbito proposta por Ana Esmeralda Peixoto da Silva, já qualificada, tendo por objeto o registro de óbito fora do prazo de seu marido José Heleno da Silva, falecido em 19 de junho de 2023.

Juntou documentos.

Emenda à inicial cumprida nos IDs 104936348 e 107454168.

Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer pela procedência da demanda (ID 109622952). É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

Em se tratando de registro de óbito tardio, a presente demanda deverá ser apreciada à luz dos regramentos contidos na lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Do que se extrai dos autos, verifico que não houve o assentamento do registro de óbito de José Heleno da Silva, falecida aos 19 de junho de 2021, além de que não foi possível a sua confecção pela via administrativa junto ao cartório de registro público da cidade de Angicos/RN (cf. documento de ID 107454170).

Inicialmente, tenho que a parte autora, na condição de esposa da parte falecida, é parte legítima a figurar no polo ativo da demanda, a teor do art. 79, 2º, da lei 6.015/1973.

Além disso, a documentação acostada aos autos consubstancia as informações da parte autora e atende aos requisitos necessários ao assento do óbito, nos termos do art. 80 da sobredita lei, a saber: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento (declaração de óbito acostada ao ID 104328330, pág. 1); 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa (declaração de óbito acostada ao ID 104328330, pág. 1); 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto (declaração de óbito de ID 104328330, pág. 1; 104328336 e informações à exordial); 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos (informações à exordial e ao ID 104328078); 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais (registro de identidade ao ID 104328342 e certidão de casamento da parte falecida acostada ao ID 104328078); 6º) se faleceu com testamento conhecido (informação ao ID 104936348); 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um (informações na exordial e documentos aos IDs 104328335 e 104328335); 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes (declaração de óbito acostada ao ID 104328330); 9º) lugar do sepultamento (ID 104328331); 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos (informações ao ID 104936348); 11°) se era eleitor (documento de ID 84842295, pág. 3). 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho (ID 104936351).

Desse modo, satisfeitas as exigências legais e seguindo parecer do MP, a procedência da demanda é medida de rigor.

III – DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para determinar o registro do óbito de José Heleno da Silva, com as informações constantes dos autos.

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1.

O pagamento das despesas pela parte requerente, rateadas entre os interessados (art. 88 do CPC) e suspensas na forma do art. 98, §3º, do CPC. 2.

A não condenação em honorários pela ausência de litígio. 3.

A expedição de ofício ao cartório competente para as devidas providências.

Deverá constar do ofício a informação sobre a possibilidade de elaboração extrajudicial do assento de óbito fora de prazo, com permissivo legal dos arts. 78 e 46 da lei 6.015/1973 e na forma do provimento 28/2013 do CNJ, cabendo ao ofício justificar eventual impossibilidade de fazê-lo quando solicitado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao MP.

Certificado o trânsito em julgado, expedido o mandado de registro e cumpridos todos os expedientes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/12/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:22

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 14:51

Conclusos para julgamento
26/10/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 06:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
04/10/2023 17:44

Recebida a emenda à inicial
02/10/2023 13:37

Conclusos para despacho
21/09/2023 09:36

Juntada de Petição de comunicações
16/09/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:27

Juntada de Certidão
08/09/2023 12:13

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:16

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 09:48

Conclusos para despacho
01/08/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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