11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800821-02.2023.8.20.9000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 01-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de março de 2024.
26/02/2024 12:28

Conclusos para decisão
26/02/2024 12:28

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:01

Decorrido prazo de PEDRO FERRAZ LACERDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:59

Decorrido prazo de PEDRO FERRAZ LACERDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:58

Decorrido prazo de PEDRO FERRAZ LACERDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:57

Decorrido prazo de PEDRO FERRAZ LACERDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:36

Decorrido prazo de RICARDO CESAR GOMES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:34

Decorrido prazo de RICARDO CESAR GOMES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:33

Decorrido prazo de RICARDO CESAR GOMES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:31

Decorrido prazo de RICARDO CESAR GOMES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 01:07

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0800821-02.2023.8.20.9000.

Agravante: Corpóreos – Serviços Terapêuticos S.A.

Advogado: Dr.

Pedro Ferraz Lacerda.

Agravada: Julliana de Souza Araújo.

Advogado: Dr.

Ricardo César Gomes da Silva.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Corpóreos – Serviços Terapêuticos S.A. em face da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0827578-02.2023.8.20.5001 promovida por Julliana de Souza Araújo, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela “para determinar que a parte ré arque com os custos do tratamento prescrito no Id. 104246038 e as demais despesas necessárias até a efetiva a alta médica, sob pena de multa sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)” (Id 21157863).

Em suas razões aduz a agravante que a parte agravada ajuizou ação judicial por ter sido acometida de queimaduras em sua pele em face de procedimento de depilação a laser, de forma que necessitaria de tratamento com uso tópico de Tarfic 0,1% e aplicação de LED azul.

Sustenta que não se verifica, dentre os documentos acostados, a comprovação de que as manchas foram decorrentes do procedimento depilatório, de forma que podem ter ocorrido por questões externas, a exemplo de uso de ácidos, ou, exposição solar, estando a parte agravada ciente de tais problemas, inclusive com a possibilidade de aparecimento de vermelhidão ou inchaços, conforme estabelecido na Cláusula 15 do contrato firmado.

Defende que o aparecimento de efeitos adversos não são considerados como erros na aplicação do laser, mas de ocorrências possíveis, as quais a parte agravada concordou, conforme “Termo de Ciência” colacionado aos autos.

Argumenta que não há nenhum elemento que indique a urgência do tratamento, bem como o medicamento mencionado é utilizado para tratamento de vitiligo, não sendo recomendado recomposição de manchas hipocrômicas; o mesmo raciocínio pode ser aplicado em relação ao uso do LED azul.

Argumenta que a irreversibilidade é patente, pois não há como retornar ao status quo ante caso venha a se consagrar vencedora da demanda, ante a impossibilidade de desfazimento do tratamento.

Ao final, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo e, no mérito, o provimento ao agravo de instrumento para reformar definitivamente a decisão que concedeu a antecipação de tutela. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado, nos moldes do artigo 1019, I do CPC, deve o agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris.

Com efeito, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, infere-se que o fumus boni iuris não restou evidenciado. É que os documentos comprobatórios juntados ao processo, sobretudo a recomendação do médico que assiste a agravada (Declaração Médica Id 104246038, dos autos originários), atestam que as queimaduras/manchas foram decorrentes do procedimento de depilação a laser, inclusive que as manchas hipocrômicas na coxa e pernas coincidem “em formato e localização da aplicação do laser” e sugerindo, portanto, tratamento com Tarfic 0,1% e aplicação de LED azul.

Assim, a princípio, não há fundamentos suficientes a ensejarem o não fornecimento do tratamento indicado pelo profissional médico, sobretudo se levarmos em consideração que a relação jurídica é submetida à legislação consumerista, não cabendo a discussão sobre a necessidade ou não deste, até mesmo porque quem tem autoridade para determinar o uso de algum medicamento, ou procedimento em caso de saúde, é o médico que acompanha a paciente e não a prestadora de serviços de depilação a laser.

O art. 14 do CDC preconiza que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, bem como o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a devida segurança esperada pelo consumidor, levando-se em conta, sobretudo, o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos razoáveis e a época em que foi prestado (§1º).

Em verdade, na seara do ordenamento jurídico pátrio, a existência de uma conduta ilícita, caracterizada pelo defeito na prestação do serviço, é pressuposto inexorável e substancial da responsabilidade do fornecedor, o qual deve arcar com todo equipamento e/ou procedimento indispensável ao sucesso, no caso, do tratamento de saúde.

Por outro lado e o mais importante, por óbvio, é o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que advirá do adiamento do tratamento médico em apreço, uma vez que as cicatrizes/manchas decorrentes das queimaduras podem se estabilizar, inviabilizando qualquer tentativa posterior.

Por fim, fica o registro de que a decisão agravada não é irreversível, ficando a agravante autorizada a cobrar da parte recorrida os valores desembolsados para o cumprimento da decisão, caso, ao final da lide, a pretensão formulada inicialmente seja julgada improcedente.

Face ao exposto, indefiro o pedido de suspensividade ao recurso.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes (art. 1019, II do CPC).

Após, conclusos.

Intime-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora em substituição
19/12/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:02

Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2023 16:22

Conclusos para decisão
13/12/2023 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2023 16:35

Declarada incompetência
19/09/2023 11:03

Decorrido prazo de RICARDO CESAR GOMES DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 15:40

Conclusos para julgamento
06/09/2023 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2023 08:52

Desentranhado o documento
05/09/2023 08:52

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:34

Conclusos para decisão
30/08/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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