08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n.°: 0100826-85.2014.8.20.0139 Parte autora: JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS e outros Parte ré: MUNICIPIO DE SAO VICENTE DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de autos em face de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública visando a expedição de precatório/RPV.

Em ID. 162652496 foi certificado a autuação do precatório do crédito principal.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a Decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO O ofício precatório, elaborado e emitido pelo juízo da execução, deve ser padronizado e enviado eletronicamente ao Tribunal, por meio de sistema específico, registrando-se o momento de apresentação para definição da ordem cronológica, contendo assinatura do emissor com certificação digital ou outra /forma eletrônica, conforme art. 8º da Resolução nº 17/2021 – TJRN.

Após a autuação do precatório, não cabe mais ao juízo da execução adoção de medidas executivas, restando apenas a suspensão dos autos até a efetivação do pagamento.

Nesse sentido, dispõe o art. 313, VII, do CPC: Art. 313.

Suspende-se o processo: [...] VIII - nos demais casos que este Código regula. [...] No caso dos autos, considerando que o crédito principal está autuado no Tribunal, não cabendo mais a este juízo adoção de medidas executivas, bem com que o valor dos honorários sucumbenciais RPV já foi pago ao causídico, os autos devem ser suspensos até a efetivação do pagamento. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a suspensão dos autos até a efetivação do pagamento do precatório provisionado.

Após o pagamento do precatório provisionado, intime-se as partes para se manifestarem em 10 (dez) dias, nos termos do art. 47 da Resolução nº 17/2021 TJRN.

Ato contínuo, nada mais sendo requerido, proceda-se à conclusão para sentença de extinção.

Publique-se.

Intime-se.

Florânia/RN, data do sistema.

Uedson Bezerra Costa Uchôa Juiz de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Autos n. 0100826-85.2014.8.20.0139 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS e outros Polo Passivo: MUNICIPIO DE SAO VICENTE CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO Obediente ao Despacho de ID. 152271132, CERTIFICO a juntada do Ofício Requisitório de Precatório retificado, com a inclusão da informação de que o beneficiário dele é optante do Simples Nacional.

Com isso, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem manifestação, com a advertência de que, nada sendo oposto, o referido ofício será validado.

MAURIFRAN SILVA AFONSO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Contato: ( ) - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n.°: 0100826-85.2014.8.20.0139 Parte autora: JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS e outros Parte ré: MUNICIPIO DE SAO VICENTE DESPACHO Com relação ao processamento do precatório, diz o art. 5º da Resolução CNJ n. 303/2019 que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal.

Por sua vez, nos termos do art. 3º, V é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal processar e pagar o precatório.

Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto.

Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco), tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO ELETRÔNICO (ORE) em anexo e, caso necessário, manifestar-se quanto eventual existência de erro material.

Transcorrido o prazo, remeta-se o ORE, via SIGPRE, e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
07/05/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 01:05

Decorrido prazo de SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0100826-85.2014.8.20.0139 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO VICENTE EXECUTADO: JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS DECISÃO O exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado da sentença, ajuizou execução do julgado, a ser processada nos termos dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, instruindo a execução com memorial descritivo do débito atualizado.

O executado, devidamente citado, não apresentou impugnação, tendo concordado, expressamente, com os cálculos anexados (Id. 116657010). É o que importa relatar.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados (Id. 110485161) não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício.

Pelo acima exposto, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC, HOMOLOGO os cálculos acostados em Id. 110485161, valor esse que está atualizado até outubro de 2023 e que deverá ser corrigido por ocasião do pagamento.

Decorrido o prazo recursal, determino a extração do instrumento precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), obedecidos os limites máximos para RPV para o Ente Executado e, desde já, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato.

Caso tenha sido extraído o instrumento do precatório, remeta-se este ao egrégio TJ/RN para que proceda a respectiva requisição e, ato contínuo, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intime-se.

FLORÂNIA /RN, 26 de março de 2024.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:42

Outras Decisões
18/03/2024 12:21

Conclusos para despacho
08/03/2024 03:01

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE em 07/03/2024 23:59.
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0100826-85.2014.8.20.0139 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO VICENTE EXECUTADO: JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS DESPACHO Primeiramente, evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, cadastrando o assunto de código “9517”.

Em seguida, inverta-se os polos da demanda.

Ademais, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos.

Cumpra-se.

P.I.

FLORÂNIA/RN, 11 de dezembro de 2023.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/12/2023 07:34

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/12/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 07:33

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/12/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:22

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/11/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 13:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 19:02

Decorrido prazo de SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS em 02/05/2022 23:59.
28/04/2022 03:25

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS MELO em 27/04/2022 23:59.
11/04/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 16:49

Conclusos para despacho
22/03/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 00:48

Conclusos para decisão
19/02/2022 02:54

Decorrido prazo de SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS em 18/02/2022 23:59.
12/02/2022 06:05

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS MELO em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2021 10:23

Julgado improcedente o pedido
02/11/2021 14:26

Conclusos para julgamento
30/10/2021 01:08

Decorrido prazo de JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS em 29/10/2021 23:59.
28/10/2021 07:55

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 09:50

Juntada de Petição de diligência
25/10/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 08:10

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 12:14

Expedição de Mandado.
17/09/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 16:44

Conclusos para despacho
24/08/2021 13:40

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 10:57

Juntada de Petição de diligência
19/08/2021 13:27

Expedição de Mandado.
09/06/2021 22:14

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 22:39

Conclusos para despacho
12/05/2021 22:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE em 07/05/2021.
09/05/2021 06:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE em 07/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2021 20:05

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 02:26

Conclusos para julgamento
30/03/2021 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE em 29/03/2021.
30/03/2021 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE em 29/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 12:40

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 06:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE em 02/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 21:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 16:18

Conclusos para despacho
01/09/2020 16:18

Decorrido prazo de Municipio de São Vicente em 25/05/2020.
16/06/2020 06:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE em 25/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 21:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 20:12

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 11:33

Conclusos para despacho
03/04/2020 11:33

Expedição de Certidão.
11/02/2020 16:40

Recebidos os autos
11/02/2020 04:49

Digitalizado PJE
24/01/2020 01:13

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
10/05/2019 11:22

Recurso Extraordinário com repercussão geral
08/08/2018 08:05

Certidão expedida/exarada
02/08/2018 03:25

Relação encaminhada ao DJE
30/11/2016 09:23

Recurso Extraordinário com repercussão geral
28/11/2016 03:45

Mero expediente
06/09/2016 09:17

Petição
06/09/2016 08:41

Recebimento
05/09/2016 09:13

Mero expediente
28/06/2016 03:38

Petição
19/05/2016 10:00

Petição
01/02/2016 10:30

Petição
10/11/2015 02:09

Concluso para despacho
06/11/2015 02:22

Certidão expedida/exarada
21/09/2015 08:45

Certidão expedida/exarada
18/09/2015 01:37

Relação encaminhada ao DJE
15/09/2015 02:40

Recebimento
04/09/2015 09:11

Mero expediente
02/09/2015 10:14

Concluso para despacho
28/08/2015 12:34

Certidão expedida/exarada
21/08/2015 12:00

Petição
12/08/2015 11:52

Certidão expedida/exarada
11/08/2015 01:00

Relação encaminhada ao DJE
31/07/2015 01:07

Ato ordinatório
30/07/2015 11:24

Juntada de mandado
29/04/2015 09:05

Certidão expedida/exarada
28/04/2015 01:02

Recebimento
23/04/2015 02:56

Mero expediente
22/04/2015 05:22

Concluso para despacho
17/04/2015 12:52

Decurso de Prazo
23/02/2015 09:23

Certidão de Oficial Expedida
23/02/2015 03:12

Juntada de mandado
28/01/2015 08:19

Certidão expedida/exarada
28/01/2015 08:18

Expedição de Mandado
12/01/2015 08:33

Recebimento
10/12/2014 04:51

Concluso para despacho
17/11/2014 04:03

Certidão expedida/exarada
17/11/2014 04:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2014

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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