04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0003118-36.2006.8.20.0100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Reconhecimento / Dissolução (7677) AUTOR: TEREZA CRISTINA MARTINS DE MEDEIROS REU: JUDSON ALVES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Assu, 01 de novembro de 2024 LEODECIO LUCIANO DE LIMA Chefe de Secretaria
17/05/2024 07:27

Juntada de Certidão
03/02/2024 03:20

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA MARTINS DE MEDEIROS em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 19:09

Conclusos para decisão
29/01/2024 14:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/01/2024 00:00

Intimação

Intime-se para apresentar resposta aos embargos.
25/01/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0003118-36.2006.8.20.0100 Parte ativa: TEREZA CRISTINA MARTINS DE MEDEIROS Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO Parte passiva: JUDSON ALVES DA SILVA Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamado: FLORENTINO DA SILVA NETO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por Tereza Cristina Martins de Medeiros em face a Judson Alves da Silva, ambos devidamente qualificados.

Narra a inicial que a autora manteve união estável com o requerido por mais de 12 (doze) anos, iniciando em 1994 até 2006.

Afirma que empreenderam em conjunto a criação de empresas visando comercializar produtos diversos.

A autora salienta que em seu nome foi instituído a firma individual T.C.M.

DE MEDEIROS, voltado para a venda de artigos esportivos, calçados e produtos do gênero e em nome do requerido as firmas JUDSON ALVES DA SILVA VARIEDADES e JUDSON CELULAR, ligadas a venda de eletroeletrônicos em geral.

Como bens afirma que foram adquiridos duas casas residenciais, um prédio comercial, um veículo tipo Ford Eco Sport e dívidas bancárias, débitos com fornecedores e empréstimos, totalizados em R$ 309.911,47, na época, conforme ID 52696126.

Por fim, pediu a dissolução da união estável, dividindo-se igualmente os bens amealhados no período da convivência do casal, após deduzidas as dívidas do casal.

Audiência de conciliação restou infrutífera conforme ID 52698133.

Em sua contestação, Judson Alves da Silva, não negou que conviveu em união estável com a autora, entretanto, discorda, em parte, com a lista dos bens que teriam sido adquiridos ao longo da união estável.

Afirma que o plano de partilha dos bens apresentado pela autora desconsiderou o fato de que nada levou quando passou a conviver com o requerido, enquanto ele já possuía bens, além de desenvolver atividades do comercio em geral.

Por fim, aduz não ser lícita a pretensão de partilha de bem pertencente a ex-companheiro, adquirido em época anterior ao convívio marital.

Por fim, requer a dissolução da união estável, conforme ID 52698135.

Em audiência de ID 52698142, este juízo requereu que se oficie ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNB e Bradesco para que forneçam extratos analíticos de dívidas existente em nome pessoal das partes e/ou das pessoas jurídicas da qual as mesmas participem.

Documentos enviados pela Caixa Econômica em ID 52698142, pág. 05/20.

Documentos enviados pelo Banco do Brasil em ID 52698142, pág. 22/25-35/37.

Documentos enviados pelo Banco Bradesco em ID 52698142, pág. 26.

Documentos enviados pelo Banco do Nordeste em ID 52698142, pág. 46.

Em audiência realizada em 11/02/2009, ID 52698144, fora deferido o pedido para realização de perícia mercadológica em mercado varejista de calçados, vestuário, eletroeletrônico e acessórios, bem como perícia para a avaliação dos imóveis em litígio.

Apresentada proposta de honorários periciais da perita avaliadora imobiliária conforme ID 52698148, pág. 01/03.

A autora juntou comprovante de depósito judicial dos honorários em ID 52698149, pág. 12 e o demandado em ID 52698150, pág. 08.

A autora apresentou quesitos conforme ID 52698152, pág. 01/05.

Em audiência de conciliação realizada em 29/09/2011, conforme ID 52698156, as partes se manifestaram pela instrução do processo com nomeação de perito com noções mercadológicas para avaliar o valor das mercadorias existentes nos estabelecimentos comerciais ao tempo da dissolução e que já estão listadas no processo, arcando, cada qual, com metade dos honorários periciais.

A autora apresentou quesitos conforme ID 52698156, pág. 09/12.

Realizada perícia nos imóveis conforme ID 52698162, pág. 01/51.

Proposta de honorários para apresentação de laudo técnico de merceologia em ID 52698156, pág. 01/03.

Proposta de honorários para apresentação de laudo contábil em ID 52698166, pág. 01/03.

Judson Alves da Silva não concordou com os valores apresentados, tendo em vista estarem bem acima da capacidade de pagamento do peticionante, bem com requereu o aprazamento de uma audiência para tentar uma composição amigável entre as partes, conforme ID 52698170, pág. 01.

Em seguida, Tereza Cristina Martins de Medeiros impugnou a capacidade técnica do perito, requerendo a nomeação de perito com experiência em avaliações merceologias, ID 52698171, pág. 01/04.

O perito se manifestou para demonstrar sua aptidão técnica para realização da perícia conforme ID 52698176, pág. 01/03.

Sentença proferida em ID 52698178, pág. 07/14.

O requerido apresentou apelação, conforme ID 52698279, pág. 01/08.

A autora apresentou suas contrarrazões, conforme ID 52698121.

O Eg.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para regular instrução, conforme ID 52698282, pág. 01/11.

Tentativa de audiência de saneamento e organização do processo restou infrutífera, facultado este juízo prazo para que as partes apontem, de maneira clara, objetiva e suscinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, conforme ID 52698284.

Em resposta ao despacho, a autora apresentou como questões incontroversas: a) existência da união estável entre as partes, que durou de 1994 a setembro de 2006; b) a aquisição dos bens elencados na constância da união estável; c) a alienação, por parte do promovido, do prédio comercial à Av.

Senador João Câmara, n° 165, Centro, na cidade de Assú, sem o pagamento da quota parte ao promovente; d) necessidade de partilha igualitária dos bens listados, conforme ID 52698285.

Por outro lado, Judson Alves da Silva, pugnou pela oitiva das testemunhas já indicadas, além dos esclarecimentos que deverão ser prestados pela perícia, conforme ID 52698287.

Determinada a inclusão do feito em pauta de audiência (ID 72065033), as partes apresentaram rol de testemunhas conforme IDs 78192098 e 78429675.

Audiência de instrução realizada em ID 81409518, com a oitiva das testemunhas Luzia Raila de Oliveira; Isabel Cristina de Oliveira; João Batista Barbosa; e, Ailton da Costa Barca.

Em suas alegações finais a autora requereu a total procedência dos seus pedidos, conforme ID 82144741.

Por fim, em suas alegações finais o requerido pediu o indeferimento em parte da pretensão autoral, ante a ausência de provas, juntando um resumo do acervo patrimonial ID 84211993. É o relatório.

Passo à Fundamentação.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1.

Da União Estável A união estável constitui um dos modelos de entidade familiar atual.

Em sua maioria, a população brasileira, infensa às formalidades, erige famílias sem o crivo estatal do casamento no seio da qual as relações afetivas se desenvolvem.

O Direito não poderia ficar indiferente à realidade.

Não foi por outra razão que a Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, determinando que se facilite a sua conversão em casamento.

Todavia, não é qualquer relação afetiva que caracteriza uma união estável.

Define o art. 1.723, caput, do Código Civil a união estável como a “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

São essas as características que devem ser investigadas para identificar a união estável.

De qualquer forma, mesmo que estejam configurados os elementos destacados, a relação afetiva não constituirá uma união estável se ocorrerem um dos impedimentos do art. 1.521 do Código Civil (“I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte”), com a ressalva apenas de que, mesmo no caso de companheiros casados, a união estável poderá se formar se um ou os dois estiverem separados de fato ou judicialmente. É sob esta perspectiva que deve ser encarada a união estável, buscando, para a sua configuração, os traços de uma relação não impedida, pública, contínua, duradoura e com o fim de constituição de família.

A autora afirma que conviveu em união estável com o requerido por mais de doze anos, iniciando-se em meados de 1994 e perdurando até agosto de 2006 (petição inicial, ID 52696126, pág. 04).

Em sua contestação, o requerido não negou que tivesse mantida a citada união estável e não contestou o período de relacionamento, sendo fato incontroverso nos autos.

Na audiência de instrução e julgamento realizada em ID 81409518, as testemunhas arroladas não souberam precisar o início e o fim da dissolução estável, mas ficou claro na oitiva que os conviventes tiveram uma relação de, em média, 12 (doze) anos, de forma pública, contínua e duradoura.

Assim, ficam preenchidos os requisitos para configuração de uma união estável, quais sejam, uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição familiar, bem como sem qualquer impedimento.

Logo, não há como se deixar de reconhecer a constituição da união estável que se iniciou em 1994 e se dissolveu em agosto de 2006.

No que diz respeito aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, o entendimento atual, doutrinário e jurisprudencial, é o de privilegiar o art. 1.725 do CC, repartindo-se os bens havidos onerosamente durante a constância da União Estável, presumidamente obtidos com o esforço comum, verbis: Art. 1.725.

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

No regime de comunhão parcial de bens, são havidos como integrantes do patrimônio comum, os bens adquiridos na constância do casamento, que, aplicável analógica e expressamente, deve ser lido 'na constância da união estável'.

Nessa perspectiva, a dissolução da união estável importa na quebra dos vínculos patrimoniais, devendo, assim, ser partilhados os bens onerosamente adquiridos durante a convivência da união estável.

II.2.

Da Partilha de Bens Em sua inicial, a autora arrola como bens formado por esforço comum: a) todo o acervo patrimonial da empresa T.

C.

M.

DE MEDEIROS, voltada para a venda de artigos esportivos, calçados e gêneros assemelhados; b) todo acervo patrimonial da empresa JUDSON ALVES DA SILVA VARIEDADES, ligada à venda de eletroeletrônicos em geral; c) todo o acervo patrimonial da empresa JUDSON CELULAR, ligada à venda de eletroeletrônicos em geral e aparelhos de telefonia móvel; d) um veículo tipo Ford Eco Sport; e) uma casa residencial localizada à rua Dr.

Hermógenes da Fonseca n° 206, Assú/RN; f) uma casa residencial localizada à rua Dr.

Hermógenes da Fonseca n° 206-A, Assú/RN; g) um prédio comercial à Av.

Senador João Câmara nº 165, Centro, Assú/RN; h) dívidas bancárias, débitos com fornecedores e empréstimos, totalizado o passivo em R$ 309.991,47 (trezentos e nove mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos).

Por outro lado, o requerido em sua contestação de ID 52698135, ao discutir os bens e sua partilha, afirmou que não concorda em parte com os bens relacionados, argumentando que os bens foram adquiridos com produto da venda de bem pertencente ao demandado antes do início da união, afirmando que antes do início da união já possuía bens como veículo e casa mobiliada, além de desenvolver as atividades do comercio em geral.

Entretanto, em todo o processo, deixou de listar e comprovar quais bens que não deverão integrar a partilha.

Logo, presume-se que todos os bens descritos na inicial fazem parte do acervo patrimonial.

II.2.1.

Do Acervo Patrimonial das empresas T.C.M.

DE MEDEIROS, JUDSON ALVES DA SILVA VARIEDADES - ME e JUDSON CELULAR.

Nos autos do processo ficou comprovado constituição das empresas por parte dos empresários.

A empresa T.C.M.

DE MEDEIROS, constituída por Tereza Cristina Martins de Medeiros foi registrada em 29/07/2005 (ID 52696126, pág. 11).

A empresa JUDSON ALVES DA SILVA VARIEDADES - ME, constituída pelo empresário requerido, foi registrado em 24/01/2000 (ID 52698135, pág. 11) e, por fim, a empresa JUDSON CELULAR, datada de 25/02/2002, conforme ID 52698135, pág. 08, logo todos dentro da união estável.

Ainda, quanto a divisão das empresas, a oitiva das testemunhas em audiência de instrução e julgamento esclareceu o funcionamento das empresas durante a união, vejamos: Luzia Raila de Oliveira (Testemunha - ID 81401574): “que trabalhou para Tereza e para Judson; que trabalhou primeiro para Judson e depois para Tereza; que no início trabalhava para os dois juntos, mas quando se separaram ficou trabalhando na sapataria de Tereza; que eles tinham a sapataria e o comercio de relógios/celulares; que trabalhou mais de dez anos; que a sapataria e a loja de celulares já existiam quando começou; que quem tomava conta da saparia era Tereza; que Tereza era empreendedora e tocava com a sapataria; que enquanto estavam juntos Tereza ajudava; que não lembra o ano que eles se separaram; que Judson várias vezes ia na sapataria pegar mercadorias; que gerava constrangimento”.

Isabel Cristina de Oliveira (Testemunha - ID 81401577): “que conheceu Tereza na loja; que era cliente da loja; que ela tem espírito de empreendedor; que conheceu Tereza entre 2000 e 2001; que conheceu Tereza na loja; que ia com frequência; que sempre era atendida por Tereza; que no início via Judson lá; que Tereza era quem empreendia; que não sabe quando Tereza se separou; que foi lá depois da separação; que Tereza continuava cuidando da loja.” João Batista Barbosa (Testemunha – ID 81402530 e 81402533): “que trabalhou para os dois; que foi contador de ambos; que é dono do Simples Contabilidade; que o levantamento empresarial foi feito a pedido de Tereza e Judson; que eles estavam se separando e o procuraram para fazer o levantamento; que ele foi quem orientou o inventário; que eles mesmos fizeram o levantamento; que o critério adotado foi o valor de venda, depois o valor de custo dos produtos e ao final teria o patrimônio real; que o valor total é atribuído ao valor de venda e valor líquido é o custo do produto; que foi feito um cálculo simples para chegar em um valor médio; que TCM era uma empresa de calçados de Tereza Cristina; que ela tinha um patrimônio de preço de venda de mais de um milhão de reais; que o levantamento foi feito logo depois da separação; que não lembra a data específica; que supervisionou o levantamento; que ambos concordaram com o trabalho; que depois do levantamento os comércios continuaram vendendo; que continuou prestando serviços; que a sapataria continuou aberto por algum tempo; que por muito tempo TCM não mudou de razão social; que Tereza repassou para o filho dela a administração, mas a TCM continua; que Tereza administrou o recurso; que Judson não tinha gerencia com a TCM; que foi considerado também imóveis, como duas casas, uma Biz; que os valores na época da separação foi discutido e concordado com ambos; que conhecia Judson antes de começar a ser contador dele; que Judson antes já vendia mercadoria e exercia comércio informal (camelô); que quando Judson o procurou fazia pouco tempo que eles estavam juntos; que foi nos anos 2000; que na época não sabia de relacionamento pessoal dele; que na época o acervo maior patrimonial era da TCM; que esse estoque ficou em poder de Tereza; que o patrimônio líquido das tabelas já estavam deduzidas todas as dívidas; que as planilhas foram feitas em comum acordo; que Judson foi o seu primeiro cliente a abrir uma empresa quando passou a trabalhar com contabilidade; que essa empresa foi aberta em 2000; que não lembra quando a TCM foi aberta; que abriu três empresas; que duas empresas eram de Judson e uma de Tereza; todas depois de 2000; que já estavam juntos; que não sabe desde quando viviam; que não considera como balanço, mas como uma posição estática do patrimônio das duas empresas; que seria mais um inventário das empresas; que em um balanço as mercadorias que eles possuem são consideradas como estoque; que o que ela tem de produto é considerado estoque; que o inventário foi das mercadorias; que o estoque é quantificado pelo preço de compra, impostos e custos até a chegada da mercadoria; que o preço de compra tem que ser acrescido dos impostos (como o ICMS) e a logística no caso do frete, só é quantificada quando chega na empresa; que o preço de venda das mercadorias não foi feita por suposição própria, mas quem atribuiu foram os empresários; que eles concordaram que seria feito uma redução para chegar a valor de custo; que no caso de Tereza essa redução foi de 60%; que foi uma estimativa que eles fizeram; que quando há uma depreciação os empresários precisam vender mais rápido para que não ocorra prejuízo; que na época isso não foi considerado”.

Ailton da Costa Barca (Testemunha – ID 81402535): “que trabalhou com ambos de 2000 a 2008; que trabalhava como joalheiro; que os dois eram seus patrões; que conheceu Judson antes dele começar a conviver com Tereza; que Judson era conhecido como maior camelô da cidade de Assú; que ele já tinha casa e carro; que Judson sempre quis montar uma loja; que colocou sapatos de um lado e variedades do outro; que as variedades eram relógio, celulares, sapatos, era uma variedade; que Judson vinha se preparando para montar a loja desde que era camelô; que ajudou a montar as coisas; que quem ficou na loja de sapato foi Tereza; que saiu em 2008; que quando saiu eles não estavam separados; que em 2008 ainda estavam juntos; que a loja de sapatos ficou com Tereza e a loja de celulares e variedades com Judson; que nesse período o comercio era bem sucedido; que quem era a frente era Judson; que Judson antes de conhecer ela era camelô; que também era camelô; que conheceu Tereza quando começou a trabalhar na loja; que conhecia outra mulher de Judson, que morava nas quatro bocas; que não sabe qual ano conheceu essa outra mulher; que teve um período que quando Judson era camelô ele convivia junto de Tereza; que conhece Judson há muito tempo; que não lembra quando foram camelôs juntos”.

Nas oitivas ficou claro que ambos eram presentes em todos os empreendimentos, principalmente por ser um prédio conjunto para ambos exercerem seu negócio.

As testemunhas arroladas pela autora, as Sras.

Luiza Raila e Isabel Cristina, falaram que ambas as partes participavam na condução dos negócios, inclusive destacando que o requerido ia até o empreendimento da autora para buscar mercadorias, demonstrando a confusão patrimonial de ambos.

Por sua vez, as testemunhas do requerido, os Srs.

João Batista e Ailton da Costa foram claros ao narrar que o Sr.

Judson Alves exercia comércio informal antes de abrir seus empreendimentos e que ele tinha bens antes, entretanto não ficou comprovado quais bens o requerido possuía anteriormente, por qualquer meio, impossibilitando a exclusão dos bens arrolados na inicial.

Quanto as mercadorias e demais objetos que o Sr.

Judson Alves comerciava antes da união estável não estão sendo discutidos no mérito do processo, por três motivos: 1) estão sendo considerados os bens constituídos após 1994; 2) é levado em consideração como marco temporal para divisão do acervo empresarial a data de sua constituição (25/02/2002 e 24/01/2000); 3) a oitiva do contador de ambos, o Sr.

João Batista e o documento por ele confeccionado em 12/09/2006.

O contador João Batista Barbosa, arrolado como testemunha, confeccionou para os empresários um relatório de mercadorias constantes nas empresas, em 12 de setembro de 2006, juntada pela autora em ID 52696126, pág. 27/75, documento não contestado pelo demandado.

Inclusive, em sua oitiva (ID 81402530 e 81402533), o contador afirmou que só confeccionou o documento após concordância e ajuda de ambos (autora e requerido).

Na empresa T.C.M de Medeiros ME a soma total bruta foi de R$ 1.371.031,10 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, trinta e um reais e dez centavos) e a soma total líquida foi de R$ 791.05,26 (setecentos e noventa e um mil, cinco reais e vinte e seis centavos), totalizando na divisão igualitária R$ 395.502,63 (trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e dois reais e sessenta e três centavos).

Já na empresa filial e matriz Judson Alves da Silva Variedades, chegou-se à soma total dos produtos de R$ 152.020,00 (cento e cinquenta e dois mil e vinte reais) e a soma total liquida de R$ 86.623,20 (oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte centavos), totalizando R$ 43.311,60 (quarenta e três mil, trezentos e onze reais e sessenta centavos) para cada.

Explicando o seu cálculo, o contador afirmou que utilizou 60% para a soma total liquida, considerando o valor de custo.

Entretanto, conforme afirmado pelo profissional, o cálculo não levou em consideração eventual depreciação dos produtos e do valor de mercado.

De toda forma, o documento foi juntado pela autora e houve concordância do réu, possuindo validade jurídica.

Assim, eventual liquidação dos valores apresentados, poderá ser realizada em sede de cumprimento de sentença.

Por fim, ao considerar que a união estável se iniciou 1994 e se dissolveu em agosto de 2006, resta evidente que a divisão deverá ser de forma igualitária.

Sendo assim, não havendo controvérsia acerca da aquisição dos bens na constância da união, temos que deverão ser partilhados de forma igualitária, na proporção de 50% para cada um dos litigantes, os seguintes bens: a) todo o acervo patrimonial da empresa T.

C.

M.

DE MEDEIROS, voltada para a venda de artigos esportivos, calçados e gêneros assemelhados; b) todo acervo patrimonial da empresa JUDSON ALVES DA SILVA VARIEDADES, ligada à venda de eletroeletrônicos em geral; c) todo o acervo patrimonial da empresa JUDSON CELULAR, ligada à venda de eletroeletrônicos em geral e aparelhos de telefonia móvel, todos, após apuração dos haveres (ativo e passivo), devendo levar em consideração a data da constituição e dissolução da união do casal, de 1994 a agosto de 2006, tanto no que diz respeito ao ativo quanto ao passivo, o que deverá ser realizado em fase processual própria.

II.2.2.

Dos veículos, das residências e do prédio comercial Os demais bens arrolados na inicial são: a) quotas consorciais de um veículo tipo FORD ECO ESPORT, estando as parcelas liquidadas; b) uma casa residencial localizada à rua Dr.

Hermógenes da Fonseca n° 206, Assú/RN; c) uma casa residencial localizada à rua Dr.

Hermógenes da Fonseca n° 206-A, Assú/RN; d) um prédio comercial à Av.

Senador João Câmara nº 165, Centro, Assú/RN; e) dívidas bancárias, débitos com fornecedores e empréstimos, totalizado o passivo em R$ 309.991,47 (trezentos e nove mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos).

O demandado, em suas alegações finais, ainda arrola como bens a partilha um veículo automóvel PEGEOT307SD, placa MZM6929, fabricação/modelo 2006/2007, argumentando que apresentou o carro em ID 52698135 pág. 44, arrolando também como parte do acervo patrimonial de Tereza uma Moto Honda Biz, citada por seu contador em depoimento de ID 81402530/81402533.

Quanto aos bens móveis e imóveis discutidos, sabe-se que a propriedade dos bens imóveis é comprovada através de escritura pública e/ou particular, enquanto as dos bens móveis são comprovadas através de notas fiscais, contratos, o Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), entre outros, a depender do tipo do bem.

No que diz respeito as quotas consorciais de um veículo tipo FORD ECO SPORT e da Moto Honda Biz arroladas como bens, não há nos autos qualquer documento que comprove o alegado.

Portanto, tal bem não deverá fazer parte do acervo patrimonial do casal.

Quanto ao veículo automóvel PEGEOT307SD, placa MZM6929, fabricação/modelo 2006/2007, conforme documento juntado pelo demandado (ID 52698134, pág. 44), o bem foi adquirido em 28/12/2006, ou seja, após o término da união estável que possuíam, logo, o bem também não faz parte do acervo patrimonial.

Os imóveis residenciais situados na Rua Dr.

Hermógenes da Fonseca, nº 206 e 206-A, conforme documentos de ID 52698163, são de propriedades de terceiros estranhos ao presente fato.

No entanto, não se pode desconsiderar a informação constante na petição inicial de que tais bens foram adquiridos na constância da união, sem que a parte requerida tenha contestado tal alegação, aliada à informação contante no laudo pericial de ID 52698163, fls 06/11, o sentido de que os referidos imóveis estão alugados sob a responsabilidade da parte autora.

Ao que parece, as partes adquiriram referidos bens, mas não providenciaram a transferência da propriedade para seus nomes, pois, se assim não fosse, não estariam sob a posse dos referidos bens, inclusive figurando uma das partes como locador de tais bens.

Neste contexto, no que diz respeito aos imóveis situados na Rua Dr.

Hermógenes da Fonseca, n° 206 e 206-A, temos que estão sendo discutidos apenas direitos possessórios que certamente possuem conteúdo econômico, pois é comum à sua alienação, mesmo reconhecendo a precariedade da situação jurídica da posse.

Diante dessa constatação, não resta dúvidas que tais bens deverão integrar o acervo patrimonial do casal, no que tange à posse, ressalvados os direitos de terceiros.

Ainda, o demandado em suas alegações finais salientou que a requerente permaneceu na posse e usufruto dos dois imóveis desde a separação em 2006, já decorridos mais de quinze anos, quantificando mais ou menos 180 (cento e oitenta) aluguéis, totalizando noventa mil reais.

Afirma ainda que ficou provado pela prova testemunhal que o réu já possuía um imóvel residencial, entretanto deixa de comprovar a titularidade de qualquer bem que possuiu antes da união estável.

Dessa forma, os bens citados integram o acervo patrimonial do casal, devendo o valor recebido a título de aluguéis de setembro de 2006 a dezembro de 2023, ser dividido na proporção de 50% para cada.

No que diz respeito às dívidas, observa-se que ambas as partes anexaram planilha dos possíveis débitos.

Este juízo oficiou as instituições financeiras desta cidade para que informasse os débitos existentes em nome dos litigantes, tanto como pessoa física, quanto pessoa jurídica.

Em resposta, vieram aos autos os documentos constantes no ID 52698142, com dívidas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil.

O Banco Bradesco informou que as partes não possuem vínculo na instituição financeira e o Banco do Nordeste informou que as partes liquidaram suas operações junto ao banco e não existe dívida em nome dos mesmos.

Assim, não restam dúvidas de que as empresas constituídas possuem ativo (conforme levantamento realizado pelo contador das partes) e passivos (conforme ofícios dos bancos).

Resta pendente a avaliação mercadológica para a apuração dos haveres, o que deverá ser feita em sede de liquidação de sentença.

Por fim, com relação à partilha do prédio comercial situado na Avenida Senador João Câmara, n° 165, centro, Assú/RN, avaliado em R$ 178.704,39 (cento e setenta e oito mil, setecentos e quatro reais e trinta e nove centavos), atualizado pelo IGP-M até a data de 06/12/2012, considerando que este fora alienado pelo requerido, sem que este tenha efetuado o pagamento da quota parte da autora, determino que o requerido pague à autora a sua quota parte.

III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente o pedido, reconhecendo a constituição e dissolução de união estável entre Tereza Cristina Martins de Medeiros e Judson Alves da Silva, no período de 1994 a agosto 2006.

Como consequência da dissolução da união estável e em atenção à partilha do patrimônio comum, determino que sejam distribuídos igualitariamente (meio a meio) os seguintes bens e direitos: a) o acervo patrimonial da empresa T.C.M. de Medeiros, voltada para a venda de artigos esportivos, calçados e gêneros assemelhados; b) todo acervo patrimonial da empresa JUDSON ALVES DA SILVA VARIEDADES, ligada à venda de eletroeletrônicos em geral; c) todo o acervo patrimonial da empresa JUDSON CELULAR, ligada à venda de eletroeletrônicos em geral e aparelhos de telefonia móvel, todos, após apuração dos haveres (ativo e passivo), devendo levar em consideração a data da constituição e dissolução da união estável, tanto no que diz respeito ao ativo quanto ao passivo, o que deverá ser feito por meio da fase processual própria.

Determino a partilha, de forma igualitária, dos seguintes imóveis residenciais: a) casa residencial localizada na Rua Dr.

Hermógenes da Fonseca, n° 206, Assú/RN, avaliada em R$ 37.230,08 (trinta e sete mil, duzentos e trinta reais e oito centavos), atualizados pelo IGP-M até a data de 06/12/2012; b) casa residencial localizada na Rua Dr.

Hermógenes da Fonseca, n° 206-A, Assú/RN, avaliada em R$ 74.460,16 (setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos), atualizados pelo IGP-M até a data de 06/12/2012, ressalvados os direitos de terceiros.

Determino que a divisão na proporção de 50% para cada dos valores recebidos a título de aluguel das casas, do período entre setembro de 2006 a dezembro de 2023, atualizados pelo IGP-M, o que deverá ser feito por meio da fase processual própria, devendo a autora repassar o valor ao requerido ao final.

Por fim, com relação à partilha do prédio comercial situado na Avenida Senador João Câmara, n° 165, centro, Assú/RN, avaliado em R$ 178.704,39 (cento e setenta e oito mil, setecentos e quatro reais e trinta e nove centavos), atualizado pelo IGP-M até a data de 06/12/2012, considerando que este fora alienado pelo requerido, sem que este tenha efetuado o pagamento da quota parte da autora, determino que o requerido pague à autora o valor de R$ 89.352,19 (oitenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos), atualizado pelo IGP-M da data de 06/12/2012 até o efetivo pagamento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor correspondente aa 10% do proveito econômico obtido pela parte autora, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Não sendo interposto recurso no prazo legal, após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição.

Cumpra-se.

Intime-se.

Assu (RN), data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de direito (assinado digitalmente)
06/12/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:36

Julgado procedente o pedido
07/07/2022 01:11

Conclusos para julgamento
24/06/2022 11:31

Decorrido prazo de FLORENTINO DA SILVA NETO em 22/06/2022 23:59.
21/06/2022 21:46

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2022 21:43

Juntada de Petição de alegações finais
27/05/2022 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 26/05/2022 23:59.
11/05/2022 18:08

Juntada de Petição de alegações finais
28/04/2022 01:47

Decorrido prazo de JUDSON ALVES DA SILVA em 27/04/2022 23:59.
27/04/2022 06:07

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 05:10

Decorrido prazo de JUDSON ALVES DA SILVA em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 05:10

Decorrido prazo de FLORENTINO DA SILVA NETO em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 04:20

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA MARTINS DE MEDEIROS em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 01:37

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA MARTINS DE MEDEIROS em 26/04/2022 23:59.
26/04/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 19:09

Audiência instrução e julgamento realizada para 26/04/2022 12:00 2ª Vara da Comarca de Assu.
26/04/2022 16:31

Juntada de Certidão
12/04/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 13:09

Audiência instrução e julgamento designada para 26/04/2022 12:00 2ª Vara da Comarca de Assu.
12/04/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 09:00

Outras Decisões
12/04/2022 09:00

Audiência instrução e julgamento realizada para 12/04/2022 10:45 2ª Vara da Comarca de Assu.
11/04/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:20

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA MARTINS DE MEDEIROS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:14

Decorrido prazo de FLORENTINO DA SILVA NETO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:14

Decorrido prazo de JUDSON ALVES DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
21/03/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 16:57

Audiência instrução e julgamento designada para 12/04/2022 10:45 2ª Vara da Comarca de Assu.
12/02/2022 06:03

Decorrido prazo de JUDSON ALVES DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 06:58

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA MARTINS DE MEDEIROS em 10/02/2022 23:59.
09/02/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 10:40

Conclusos para despacho
20/02/2020 14:14

Recebidos os autos
20/02/2020 02:11

Digitalizado PJE
20/02/2020 02:11

Digitalizado PJE
04/12/2019 03:23

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
04/12/2019 03:23

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
04/12/2019 03:04

Recebidos os autos do Magistrado
04/12/2019 03:04

Recebidos os autos do Magistrado
03/04/2019 10:30

Concluso para despacho
03/04/2019 10:30

Concluso para despacho
02/04/2019 10:39

Petição
02/04/2019 10:39

Petição
13/02/2019 08:54

Certidão expedida/exarada
13/02/2019 08:54

Certidão expedida/exarada
13/02/2019 08:53

Relação encaminhada ao DJE
13/02/2019 08:53

Relação encaminhada ao DJE
12/02/2019 01:53

Mero expediente
12/02/2019 01:53

Mero expediente
11/02/2019 05:41

Recebido os Autos do Advogado
11/02/2019 05:41

Recebido os Autos do Advogado
11/02/2019 03:56

Certidão expedida/exarada
11/02/2019 03:56

Certidão expedida/exarada
08/02/2019 08:43

Remetidos os Autos ao Advogado
08/02/2019 08:43

Remetidos os Autos ao Advogado
04/02/2019 10:31

Certidão de Oficial Expedida
04/02/2019 10:31

Certidão de Oficial Expedida
17/01/2019 09:32

Expedição de Mandado
17/01/2019 09:32

Expedição de Mandado
15/01/2019 11:20

Certidão de Oficial Expedida
15/01/2019 11:20

Certidão de Oficial Expedida
12/12/2018 10:09

Certidão expedida/exarada
12/12/2018 10:09

Certidão expedida/exarada
12/12/2018 10:07

Relação encaminhada ao DJE
12/12/2018 10:07

Relação encaminhada ao DJE
12/12/2018 08:50

Expedição de Mandado
12/12/2018 08:50

Expedição de Mandado
12/12/2018 08:48

Expedição de Mandado
12/12/2018 08:48

Expedição de Mandado
12/12/2018 08:22

Ato ordinatório
12/12/2018 08:22

Ato ordinatório
12/12/2018 08:04

Audiência
12/12/2018 08:04

Audiência
11/09/2018 02:17

Recebidos os autos do Magistrado
11/09/2018 02:17

Recebidos os autos do Magistrado
11/09/2018 02:17

Recebidos os autos do Magistrado
11/09/2018 02:17

Recebidos os autos do Magistrado
03/09/2018 05:42

Mero expediente
03/09/2018 05:42

Mero expediente
29/08/2018 12:58

Concluso para despacho
29/08/2018 12:58

Concluso para despacho
29/08/2018 12:52

Recebimento
29/08/2018 12:52

Recebimento
29/08/2018 12:52

Recebimento
29/08/2018 12:52

Recebimento
29/08/2018 12:45

Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)
29/08/2018 12:45

Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)
10/10/2017 10:05

Redistribuição por direcionamento
10/10/2017 10:05

Redistribuição por direcionamento
09/10/2017 10:01

Redistribuição por direcionamento
09/10/2017 10:01

Redistribuição por direcionamento
04/10/2017 02:45

Redistribuição por direcionamento
04/10/2017 02:45

Redistribuição por direcionamento
21/02/2017 01:57

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
21/02/2017 01:57

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
21/02/2017 01:56

Expedição de termo
21/02/2017 01:56

Expedição de termo
10/01/2017 11:31

Juntada de Contrarrazões
10/01/2017 11:31

Juntada de Contrarrazões
08/12/2016 02:05

Recebimento
08/12/2016 02:05

Recebimento
25/11/2016 11:54

Remetidos os Autos ao Advogado
25/11/2016 11:54

Remetidos os Autos ao Advogado
09/11/2016 04:19

Certidão expedida/exarada
09/11/2016 04:19

Certidão expedida/exarada
09/11/2016 04:16

Relação encaminhada ao DJE
09/11/2016 04:16

Relação encaminhada ao DJE
08/11/2016 10:31

Recebimento
08/11/2016 10:31

Recebimento
04/11/2016 10:34

Mero expediente
04/11/2016 10:34

Mero expediente
03/11/2016 02:49

Concluso para despacho
03/11/2016 02:49

Concluso para despacho
03/11/2016 01:57

Recebido os Autos do Advogado
03/11/2016 01:57

Recebimento
03/11/2016 01:57

Recebido os Autos do Advogado
03/11/2016 01:57

Recebimento
27/10/2016 01:03

Certidão expedida/exarada
27/10/2016 01:03

Certidão expedida/exarada
26/10/2016 10:20

Remetidos os Autos ao Advogado
26/10/2016 10:20

Remetidos os Autos ao Advogado
07/10/2016 12:01

Sentença Registrada
07/10/2016 12:01

Sentença Registrada
07/10/2016 12:00

Certidão expedida/exarada
07/10/2016 12:00

Certidão expedida/exarada
07/10/2016 12:00

Relação encaminhada ao DJE
07/10/2016 12:00

Relação encaminhada ao DJE
29/09/2016 10:36

Recebimento
29/09/2016 10:36

Recebimento
23/09/2016 02:38

Procedência
23/09/2016 02:38

Procedência
09/10/2015 02:47

Concluso para despacho
09/10/2015 02:47

Concluso para despacho
09/10/2015 02:43

Decurso de Prazo
09/10/2015 02:43

Decurso de Prazo
09/10/2015 02:34

Juntada de Ofício
09/10/2015 02:34

Juntada de Ofício
02/09/2015 02:23

Petição
02/09/2015 02:23

Petição
18/08/2015 05:32

Certidão expedida/exarada
18/08/2015 05:32

Certidão expedida/exarada
18/08/2015 05:31

Relação encaminhada ao DJE
18/08/2015 05:31

Relação encaminhada ao DJE
26/05/2015 12:24

Juntada de AR
26/05/2015 12:24

Juntada de AR
25/05/2015 09:49

Ato ordinatório praticado
25/05/2015 09:49

Ato ordinatório praticado
25/05/2015 09:41

Petição
25/05/2015 09:41

Petição
23/04/2015 08:46

Certidão expedida/exarada
23/04/2015 08:46

Certidão expedida/exarada
23/04/2015 08:44

Expedição de carta de intimação
23/04/2015 08:44

Expedição de carta de intimação
09/10/2014 02:29

Expedição de carta de intimação
09/10/2014 02:29

Expedição de carta de intimação
07/10/2014 12:50

Decurso de Prazo
07/10/2014 12:50

Decurso de Prazo
01/09/2014 08:53

Juntada de AR
01/09/2014 08:53

Juntada de AR
15/08/2014 09:01

Expedição de carta de intimação
15/08/2014 09:01

Expedição de carta de intimação
07/08/2014 01:22

Certidão expedida/exarada
07/08/2014 01:22

Certidão expedida/exarada
07/08/2014 01:17

Relação encaminhada ao DJE
07/08/2014 01:17

Relação encaminhada ao DJE
25/07/2014 11:27

Certidão expedida/exarada
25/07/2014 11:27

Certidão expedida/exarada
21/07/2014 10:53

Mero expediente
21/07/2014 10:53

Mero expediente
18/07/2014 11:13

Audiência Preliminar/Conciliação
18/07/2014 11:13

Audiência Preliminar/Conciliação
18/07/2014 10:22

Certidão expedida/exarada
18/07/2014 10:22

Certidão expedida/exarada
10/07/2014 12:57

Certidão de Oficial Expedida
10/07/2014 12:57

Certidão de Oficial Expedida
30/06/2014 04:42

Certidão expedida/exarada
30/06/2014 04:42

Certidão expedida/exarada
30/06/2014 04:37

Relação encaminhada ao DJE
30/06/2014 04:37

Relação encaminhada ao DJE
30/06/2014 04:31

Expedição de Mandado
30/06/2014 04:31

Expedição de Mandado
30/06/2014 03:22

Ato ordinatório
30/06/2014 03:22

Ato ordinatório
30/06/2014 03:16

Audiência
30/06/2014 03:16

Audiência
20/05/2014 04:15

Despacho Proferido em Correição
20/05/2014 04:15

Despacho Proferido em Correição
06/05/2014 12:30

Recebimento
06/05/2014 12:30

Recebimento
29/04/2014 04:00

Mero expediente
29/04/2014 04:00

Mero expediente
26/03/2014 05:20

Concluso para despacho
26/03/2014 05:20

Concluso para despacho
26/03/2014 05:19

Recebimento
26/03/2014 05:19

Recebimento
11/03/2014 05:50

Certidão expedida/exarada
11/03/2014 05:50

Certidão expedida/exarada
11/03/2014 05:48

Relação encaminhada ao DJE
11/03/2014 05:48

Relação encaminhada ao DJE
10/03/2014 03:32

Mero expediente
10/03/2014 03:32

Mero expediente
24/05/2013 12:00

Concluso para despacho
24/05/2013 12:00

Recebimento
24/05/2013 12:00

Concluso para despacho
24/05/2013 12:00

Recebimento
23/05/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
23/05/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
07/05/2013 12:00

Concluso para despacho
07/05/2013 12:00

Concluso para despacho
24/04/2013 12:00

Petição
24/04/2013 12:00

Petição
10/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
10/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
09/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
09/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
03/04/2013 12:00

Mero expediente
03/04/2013 12:00

Recebimento
03/04/2013 12:00

Mero expediente
03/04/2013 12:00

Recebimento
22/03/2013 12:00

Decurso de Prazo
22/03/2013 12:00

Decurso de Prazo
05/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
05/02/2013 12:00

Concluso para despacho
05/02/2013 12:00

Recebimento
05/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
05/02/2013 12:00

Concluso para despacho
05/02/2013 12:00

Recebimento
04/02/2013 12:00

Concluso para despacho
04/02/2013 12:00

Documento
04/02/2013 12:00

Concluso para despacho
04/02/2013 12:00

Documento
24/01/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
24/01/2013 12:00

Expedição de Mandado
24/01/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
24/01/2013 12:00

Expedição de Mandado
17/12/2012 12:00

Expedição de alvará
17/12/2012 12:00

Mero expediente
17/12/2012 12:00

Expedição de alvará
17/12/2012 12:00

Mero expediente
12/11/2012 12:00

Recebimento
12/11/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Perito
12/11/2012 12:00

Recebimento
12/11/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Perito
08/11/2012 12:00

Juntada de AR
08/11/2012 12:00

Juntada de AR
07/11/2012 12:00

Juntada de AR
07/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
07/11/2012 12:00

Juntada de AR
07/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
06/11/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
06/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
06/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
11/10/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
11/10/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
08/10/2012 12:00

Expedição de carta de intimação
08/10/2012 12:00

Expedição de carta de intimação
28/08/2012 12:00

Juntada de AR
28/08/2012 12:00

Juntada de AR
06/08/2012 12:00

Expedição de ofício
06/08/2012 12:00

Expedição de ofício
31/07/2012 12:00

Ato ordinatório
31/07/2012 12:00

Decurso de Prazo
31/07/2012 12:00

Ato ordinatório
31/07/2012 12:00

Decurso de Prazo
14/05/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
14/05/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
10/02/2012 12:00

Juntada de Ofício
10/02/2012 12:00

Juntada de Ofício
19/01/2012 12:00

Juntada de Ofício
19/01/2012 12:00

Juntada de Ofício
13/01/2012 12:00

Juntada de AR
13/01/2012 12:00

Juntada de AR
10/01/2012 12:00

Juntada de AR
10/01/2012 12:00

Juntada de AR
10/01/2012 12:00

Juntada de AR
10/01/2012 12:00

Juntada de AR
10/01/2012 12:00

Juntada de AR
10/01/2012 12:00

Juntada de AR
07/12/2011 12:00

Expedição de ofício
07/12/2011 12:00

Expedição de ofício
07/12/2011 12:00

Expedição de ofício
07/12/2011 12:00

Expedição de ofício
07/12/2011 12:00

Expedição de ofício
07/12/2011 12:00

Expedição de ofício
07/12/2011 12:00

Expedição de ofício
07/12/2011 12:00

Expedição de ofício
04/10/2011 12:00

Documento
04/10/2011 12:00

Documento
29/09/2011 12:00

Audiência de instrução e julgamento
29/09/2011 12:00

Audiência Preliminar/Conciliação
29/09/2011 12:00

Audiência de instrução e julgamento
29/09/2011 12:00

Audiência Preliminar/Conciliação
26/09/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
26/09/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
19/09/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
19/09/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
08/09/2011 12:00

Expedição de Mandado
08/09/2011 12:00

Expedição de Mandado
29/08/2011 12:00

Audiência
29/08/2011 12:00

Audiência
23/08/2011 12:00

Expedição de Mandado
23/08/2011 12:00

Expedição de Mandado
22/08/2011 12:00

Recebimento
22/08/2011 12:00

Audiência
22/08/2011 12:00

Recebimento
22/08/2011 12:00

Audiência
19/08/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
19/08/2011 12:00

Concluso para despacho
19/08/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
19/08/2011 12:00

Concluso para despacho
17/08/2011 12:00

Decurso de Prazo
17/08/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
17/08/2011 12:00

Decurso de Prazo
17/08/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
04/07/2011 12:00

Juntada de AR
04/07/2011 12:00

Juntada de AR
04/07/2011 12:00

Juntada de AR
04/07/2011 12:00

Juntada de AR
08/06/2011 12:00

Expedição de ofício
08/06/2011 12:00

Expedição de ofício
31/05/2011 12:00

Recebimento
31/05/2011 12:00

Recebimento
30/05/2011 12:00

Mero expediente
30/05/2011 12:00

Mero expediente
25/05/2011 12:00

Concluso para despacho
25/05/2011 12:00

Decurso de Prazo
25/05/2011 12:00

Concluso para despacho
25/05/2011 12:00

Decurso de Prazo
20/05/2011 12:00

Publicação
20/05/2011 12:00

Publicação
18/05/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
18/05/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
16/05/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
16/05/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
03/05/2011 12:00

Recebimento
03/05/2011 12:00

Mero expediente
03/05/2011 12:00

Recebimento
03/05/2011 12:00

Mero expediente
06/04/2011 12:00

Concluso para despacho
06/04/2011 12:00

Documento
06/04/2011 12:00

Concluso para despacho
06/04/2011 12:00

Documento
23/03/2011 12:00

Juntada de mandado
23/03/2011 12:00

Juntada de mandado
04/03/2011 12:00

Expedição de Mandado
04/03/2011 12:00

Expedição de Mandado
23/02/2011 12:00

Mero expediente
23/02/2011 12:00

Recebimento
23/02/2011 12:00

Mero expediente
23/02/2011 12:00

Recebimento
22/02/2011 12:00

Mero expediente
22/02/2011 12:00

Mero expediente
25/01/2011 12:00

Concluso para despacho
25/01/2011 12:00

Recebimento
25/01/2011 12:00

Decurso de Prazo
25/01/2011 12:00

Concluso para despacho
25/01/2011 12:00

Recebimento
25/01/2011 12:00

Decurso de Prazo
16/11/2010 12:00

Certidão expedida/exarada
16/11/2010 12:00

Certidão expedida/exarada
12/11/2010 12:00

Relação encaminhada ao DJE
12/11/2010 12:00

Relação encaminhada ao DJE
10/11/2010 12:00

Juntada de AR
10/11/2010 12:00

Juntada de AR
04/11/2010 12:00

Mero expediente
04/11/2010 12:00

Mero expediente
03/11/2010 12:00

Concluso para despacho
03/11/2010 12:00

Petição
03/11/2010 12:00

Concluso para despacho
03/11/2010 12:00

Petição
25/10/2010 12:00

Juntada de carta devolvida
25/10/2010 12:00

Juntada de carta devolvida
21/10/2010 12:00

Juntada de carta devolvida
21/10/2010 12:00

Juntada de carta devolvida
19/10/2010 12:00

Despacho Proferido em Correição
19/10/2010 12:00

Despacho Proferido em Correição
08/10/2010 12:00

Expedição de carta de intimação
08/10/2010 12:00

Expedição de carta de intimação
08/10/2010 12:00

Expedição de carta de intimação
08/10/2010 12:00

Expedição de carta de intimação
08/10/2010 12:00

Expedição de carta de intimação
08/10/2010 12:00

Expedição de carta de intimação
05/07/2010 12:00

Expedir Mandados
05/07/2010 12:00

Expedir Mandados
18/06/2010 12:00

Despacho Proferido
18/06/2010 12:00

Despacho Proferido
15/06/2010 12:00

Concluso para Despacho
15/06/2010 12:00

Concluso para Despacho
14/06/2010 12:00

Concluso para Despacho
14/06/2010 12:00

Concluso para Despacho
29/04/2010 12:00

Ofício Expedido
29/04/2010 12:00

Ofício Expedido
16/06/2009 12:00

Expedir Ofício
16/06/2009 12:00

Expedir Ofício
06/03/2009 12:00

Expedir Ofício
06/03/2009 12:00

Expedir Ofício
05/03/2009 12:00

Despacho Proferido
05/03/2009 12:00

Despacho Proferido
11/02/2009 12:00

Concluso para Despacho
11/02/2009 12:00

Concluso para Despacho
02/02/2009 12:00

Vista a Outros
02/02/2009 12:00

Vista a Outros
21/01/2009 12:00

Vista a Outros
21/01/2009 12:00

Vista a Outros
08/12/2008 12:00

Audiência Designada
08/12/2008 12:00

Audiência Designada
01/12/2008 12:00

Ato ordinatório
01/12/2008 12:00

Ato ordinatório
27/11/2008 12:00

Ato ordinatório
27/11/2008 12:00

Ato ordinatório
25/09/2008 12:00

Ato ordinatório
25/09/2008 12:00

Ato ordinatório
08/09/2008 12:00

Concluso para Aprazar Audiência
08/09/2008 12:00

Concluso para Aprazar Audiência
04/09/2008 12:00

Concluso para Decisão
04/09/2008 12:00

Concluso para Decisão
18/08/2008 12:00

Outra
18/08/2008 12:00

Outra
29/07/2008 12:00

Expedir Ofício
29/07/2008 12:00

Expedir Ofício
23/07/2008 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
23/07/2008 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
17/06/2008 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
17/06/2008 12:00

Vista a Outros
17/06/2008 12:00

Outra
17/06/2008 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
17/06/2008 12:00

Vista a Outros
17/06/2008 12:00

Outra
21/05/2008 12:00

Expedir Ofício
21/05/2008 12:00

Expedir Ofício
02/05/2008 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
02/05/2008 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
24/03/2008 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
24/03/2008 12:00

Vista a Outros
24/03/2008 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
24/03/2008 12:00

Vista a Outros
25/02/2008 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
25/02/2008 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
14/02/2008 12:00

Vista a Outros
14/02/2008 12:00

Vista a Outros
12/02/2008 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
12/02/2008 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
30/01/2008 12:00

Vista a Outros
30/01/2008 12:00

Vista a Outros
28/01/2008 12:00

Ofício Expedido
28/01/2008 12:00

Ofício Expedido
16/01/2008 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
16/01/2008 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
07/01/2008 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
07/01/2008 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
12/12/2007 12:00

Vista a Outros
12/12/2007 12:00

Vista a Outros
05/12/2007 12:00

Expedir Ofício
05/12/2007 12:00

Expedir Ofício
30/11/2007 12:00

Outra
30/11/2007 12:00

Outra
19/11/2007 12:00

Audiência Designada
19/11/2007 12:00

Audiência Designada
29/10/2007 12:00

Vista a Outros
29/10/2007 12:00

Vista a Outros
15/10/2007 12:00

Audiência Designada
15/10/2007 12:00

Audiência Designada
19/09/2007 12:00

Audiência Redesignada
19/09/2007 12:00

Aguardando Audiência
19/09/2007 12:00

Audiência Redesignada
19/09/2007 12:00

Aguardando Audiência
13/09/2007 12:00

Vista a Outros
13/09/2007 12:00

Vista a Outros
16/07/2007 12:00

Audiência Designada
16/07/2007 12:00

Audiência Designada
25/06/2007 12:00

Despacho Proferido em Correição
25/06/2007 12:00

Despacho Proferido em Correição
12/04/2007 12:00

Concluso para Decisão
12/04/2007 12:00

Concluso para Decisão
27/03/2007 12:00

Vista ao Advogado
27/03/2007 12:00

Vista ao Advogado
17/03/2007 12:00

Audiência Designada
17/03/2007 12:00

Audiência Designada
22/02/2007 12:00

Audiência Designada
22/02/2007 12:00

Audiência Designada
14/02/2007 12:00

Aguardando Audiência
14/02/2007 12:00

Aguardando Audiência
15/01/2007 12:00

Concluso para Despacho
15/01/2007 12:00

Concluso para Despacho
13/12/2006 12:00

Despacho Proferido em Correição
13/12/2006 12:00

Despacho Proferido em Correição
22/11/2006 12:00

Audiência Designada
22/11/2006 12:00

Audiência Designada
18/10/2006 12:00

Despacho Designando Audiência
18/10/2006 12:00

Despacho Designando Audiência
09/10/2006 12:00

Distribuído por prevenção
09/10/2006 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2006

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0899488-26.2022.8.20.5001

Mprn - 14ª Promotoria Natal

Suellington Romerito Marques

Advogado: Alzivan Alves de Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/10/2022 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0823554-28.2023.8.20.5001

Circulo S/A.

Andre Luiz Dantas do Nascimento

Advogado: Cleber Ferreira da Silva Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/05/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0803362-62.2023.8.20.5102

Maria Eulayla Fidelix dos Santos

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Diego Simonetti Galvao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/05/2023 06:24

Exibir Processo

Processo nº 0802969-08.2022.8.20.5124

Ronyelson Wenderson Dias Dantas

Telemar Norte Leste S.A.

Advogado: Joao dos Santos Mendonca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/03/2022 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0800376-61.2023.8.20.5159

Joao Jose de Sousa

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/03/2023 11:11

Exibir Processo