29/11/2024 07:26

Publicado Intimação em 11/12/2023.
29/11/2024 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
17/02/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
17/02/2024 14:10

Transitado em Julgado em 16/02/2024
02/02/2024 06:48

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Caicó (DEFUR/Caicó) em 29/01/2024 23:59.
02/02/2024 06:48

Decorrido prazo de ITALO HUGO LUCENA LOPES em 29/01/2024 23:59.
15/01/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/12/2023 12:56

Conclusos para julgamento
15/12/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
12/12/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
12/12/2023 16:41

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 11:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 07:48

Conclusos para despacho
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região V Processo: 0805949-18.2023.8.20.5600 Classe: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) Requerente: Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Caicó (DEFUR/Caicó) Requerido: HUDISON HEVERTON DA SILVA SANTINO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Em 08 de dezembro de 2023, às 10h15min, por plataforma MS TEAMS de videoconferência, se encontravam o MM Juiz de Direito Pedro Paulo Falcão Junior, o representante do Ministério Público Dr.

Carlos Henrique Rodrigues da Silva, e o Autuado HUDISON HEVERTON DA SILVA SANTINO, acompanhado por seu advogado habilitado, Bel.

Italo Hugo Lucena Lopes, OAB/RN 15394-A.

Antes de iniciar a audiência o MM Juiz indagou ao flagranteado se lhe foi concedido o direito de entrevista reservada com o defensor que participará do ato, com aceno positivo de ambos.

Aberta a audiência, o magistrado explicou ao custodiado do que se tratava a audiência de custódia na forma da Resolução n. 213/2015-CNJ e o respectivo direito de permanecer em silêncio e, em seguida, passou a indagar-lhe sobre as circunstâncias da prisão e o tratamento recebido durante a custódia, consoante o art. 8º, V e VI do mesmo diploma e, logo após foi aberto o direito a reperguntas ao representante ministerial e pela defesa do acusado.

Ato contínuo, o Ministério Público e defesa técnica manifestaram-se oralmente, consoante mídia audiovisual que será anexada aos autos.

Na oportunidade, a defesa do custodiado pugnou pela sua liberdade provisória, sob o argumento que inexiste elementos que o deixem em estado de cárcere.

Por fim, o MM Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Trata-se de comunicação da Polícia Civil acerca do cumprimento do mandado de prisão em desfavor de HUDISON HEVERTON DA SILVA SANTINO referentes ao Processo de n.º 0844705-50.2023.8.20.5001 (mandado de busca e apreensão e mandado de prisão).

Verifica-se, ab initio que a captura da agora custodiada é regular e não há indícios de qualquer abuso de autoridade praticado pelos agentes de segurança pública que cumpriram a ordem judicial, bem como inexiste qualquer indício de tortura ou maus tratos ao custodiado.

Pondera-se, ainda, da impossibilidade desta autoridade subscritora em revogar decreto preventivo de outra autoridade judiciária, uma vez que na audiência de custódia devem observar-se apenas os itens estabelecidos na Resolução n. 213/2015/CNJ e, entendimento diverso, data vênia, seria contrário as normas de competência atribuídas pelo Código de Processo Penal vigente e a Lei de Organização Judiciária deste Estado.

Irresignações quanto ao mérito do decreto cautelar, portanto, devem ser realizadas através do recurso pertinente ao E.

TJRN ou ao Juízo que determinou a prisão.

Assim, por inexistir qualquer ilegalidade, determino o encaminhamento dos presentes autos à Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas – UJUDOCrim e, após, arquive-se com baixa na distribuição.

Insira-se a informação da audiência de custódia no sistema SISTAC na forma do art. 7º da Resolução n. 213/2015-CNJ e a mídia digital da audiência nos presentes autos.

Remetam-se os autos para a unidade competente.

Nada mais havendo, a audiência foi encerrada.

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, dispensadas as assinaturas dos participantes dada a gravação em mídia.

Eu, Érica Cristina Nunes dos Santos, assistente de gabinete, o digitei.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06)
09/12/2023 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2023 09:20

Juntada de termo
08/12/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 12:19

Audiência de custódia realizada para 08/12/2023 10:15 Plantão Diurno Cível e Criminal Região V.
08/12/2023 12:19

Outras Decisões
08/12/2023 12:19

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/12/2023 10:15, Plantão Diurno Cível e Criminal Região V.
08/12/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 01:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 23:24

Audiência de custódia designada para 08/12/2023 10:15 Plantão Diurno Cível e Criminal Região V.
07/12/2023 23:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 17:52

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:39

Juntada de Petição de outros documentos
07/12/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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