10/09/2025 00:14

Decorrido prazo de JENNIFER SOARES HOLANDA em 09/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:28

Decorrido prazo de JESSICA SOARES DE HOLANDA em 02/09/2025 23:59.
30/08/2025 00:14

Decorrido prazo de VIRNA HOLANDA ALVES em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:13

Decorrido prazo de VERONICA HOLANDA ALVES em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:13

Decorrido prazo de RAIZA TEXEIRA DE LIRA DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:13

Decorrido prazo de VANUZIA ALVES OLANDA MELO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:13

Decorrido prazo de RAYANE TEIXEIRA DE LIRA DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 09:38

Juntada de aviso de recebimento
26/08/2025 09:38

Juntada de Certidão
26/08/2025 00:34

Decorrido prazo de VANDERLAU ALVES DE OLANDA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:34

Decorrido prazo de VANIA MARIA ALVES em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 08:58

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
18/08/2025 08:33

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2025 08:33

Juntada de Certidão
15/08/2025 07:39

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2025 07:39

Juntada de Certidão
13/08/2025 09:22

Juntada de aviso de recebimento
13/08/2025 09:22

Juntada de Certidão
13/08/2025 09:18

Juntada de aviso de recebimento
13/08/2025 09:18

Juntada de Certidão
13/08/2025 09:16

Juntada de aviso de recebimento
13/08/2025 09:16

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:35

Juntada de aviso de recebimento
13/08/2025 08:35

Juntada de Certidão
08/08/2025 08:28

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2025 08:28

Juntada de Certidão
08/08/2025 08:11

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2025 08:11

Juntada de Certidão
11/07/2025 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:59

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 00:08

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:04

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 25/04/2025 23:59.
22/04/2025 10:43

Juntada de Petição de petição incidental
26/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
22/02/2025 01:45

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:16

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:26

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0803910-61.2021.8.20.5101 - ARROLAMENTO COMUM Parte Autora: VANCI HOLANDA ALVES ARAUJO Parte Ré: MARIA ALEXANDRINA HOLANDA DESPACHO Trata-se os autos de arrolamento comum proposto por VANCI HOLANDA ALVES, visando a partilha dos bens deixados por sua genitora MARIA ALEXANDRINA HOLANDA, falecida aos 07 de setembro de 1998.

Pelo que consta dos autos, o único bem a ser partilhado consistente em um imóvel rural denominado Sítio Palha de Cima, localizado no município de Brejo do Cruz/PB, com área total de 100 ha (cem hectares), cadastrada no INCRA sob n.º 201.014.0001.40-9, matrícula 0004798, registrada no cartório Rodrigues de Brejo do Cruz/PB.

Outrossim, há nos autos a informação de que o bem inventariado encontra-se hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil (Id 76100148 - Pág. 1), porém o herdeiro Walfredo Alves de Holanda sustenta que o débito que ensejou o gravame encontra-se prescrito (Id 138336916).

Assim, determino inicialmente a intimação do Banco do Nordeste S/A para ofertar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retorne o feito concluso para decisão. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
28/01/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:15

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:15

Juntada de ato ordinatório
17/12/2024 16:14

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:45

Decorrido prazo de VANCI HOLANDA ALVES ARAUJO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:20

Decorrido prazo de VANCI HOLANDA ALVES ARAUJO em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 11/12/2023.
07/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
02/12/2024 06:01

Publicado Intimação em 12/11/2024.
02/12/2024 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
29/11/2024 13:55

Publicado Intimação em 13/08/2024.
29/11/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0803910-61.2021.8.20.5101 - ARROLAMENTO COMUM Parte Autora: VANCI HOLANDA ALVES ARAUJO Parte Ré: MARIA ALEXANDRINA HOLANDA DESPACHO Intime-se o herdeiro Walfredo Lopes de Holanda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de Id 124926686, apresentada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A.

Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
08/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
09/09/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0803910-61.2021.8.20.5101 - ARROLAMENTO COMUM Parte Autora: VANCI HOLANDA ALVES ARAUJO Parte Ré: MARIA ALEXANDRINA HOLANDA DESPACHO Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de Id 124926686, apresentada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
09/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:55

Conclusos para decisão
03/07/2024 02:06

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:05

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:53

Juntada de Petição de petição incidental
12/06/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 15:48

Juntada de diligência
07/06/2024 11:41

Expedição de Mandado.
07/03/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:27

Conclusos para decisão
04/03/2024 11:27

Juntada de ato ordinatório
04/03/2024 11:01

Juntada de carta precatória devolvida
16/02/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0803910-61.2021.8.20.5101 - ARROLAMENTO COMUM (30) Parte Autora: VANCI HOLANDA ALVES ARAUJO Parte Ré: MARIA ALEXANDRINA HOLANDA (FALECIDA) e outros (13) DECISÃO Tratam-se os autos de arrolamento comum proposto por VANCI HOLANDA ALVES, visando a partilha dos bens deixados por sua genitora MARIA ALEXANDRINA HOLANDA, falecida aos 07 de setembro de 1998.

Segundo consta nos autos, a de cujus deixou como herdeiros: 1) Vanci Holanda Alves, nomeada como inventariante, brasileira, divorciada, empregada doméstica, portadora do RG nº 001.391.504 – SSP, inscrita no CPF nº *13.***.*53-91, residente e domiciliada na rua Santos Onofre, nº 576, planalto, Natal/RN, CEP 59.073-120; 2) Virna Holanda Alves, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, inscrita no RG nº 1.336.887 – SSP/RN e inscrita no CPF nº *13.***.*52-04, residente e domiciliada na Rua José Cesar Fernandes, 203 – Bosque das Palmeiras – Tangará/RN – CEP 59.240-000; 3) Vânia Maria Alves Barros, brasileira, casada, doméstica, portadora do RG nº 597.571 – SSP/RN, inscrita no CPF nº *62.***.*08-04, residente e domiciliada na Rua João Capitão, 93, Vila do Príncipe – Caicó/RN – CEP: 59.300-000; 4) Vanderlau Alves de Olanda, brasileiro, divorciado, autônomo, portador do RG nº 751.578 ITEP/RN, inscrito CPF nº *22.***.*42-15, residente e domiciliado na Rua Francisco Godofredo Fernandes, 482, Canutos e Filhos – Caicó/RN – CEP: 59.300-000; 5) Vanuzia Olanda Alves De Melo, brasileira, casada, cabeleireira, portadora do RG nº 21141305 – SSP/RN e inscrita no CPF nº *30.***.*14-53, residente e domiciliada na Rua Teotônio Freire, 75 – Apto 1902 – Torre B – Condomínio Sun River – Natal/RN – CEP: 59.020-110; 6) Verônica Holanda Alves Medeiros, brasileira, casada com José Nilson Medeiros, autônoma, portadora do RG nº 1.133.522 – SSP/RN, inscrita no CPF nº *85.***.*90-25, residente e domiciliada na Rua Parque dos Igarapés, 32 – Nova Esperança – Parnamirim/RN – CEP: 59.144-134; 7) Walfredo Alves De Holanda, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 1.622.495 – SSP/RN, inscrito no CPF nº *54.***.*56-87, residente e domiciliado no Sítio Palha, zona rural, Belém do Brejo do Cruz/PB – CEP: 58.895-000, telefone: 84 99645-5152; 8) Vanderlahan Alves Holanda, falecido, deixou 4 filhos: 8.1) Ana Vitória Gonçalves Holanda, brasileira, solteira, portadora do RG 4.401.550 – IPC/PB, inscrita no CPF n° *08.***.*27-09, residente na Rua Dr.

Djair da Silva Pinto, 47 – Gramame – João Pessoa/PB – CEP: 58.068-393, telefone de sua genitora 83 98741-4552; 8.2) Pablo Matheus Gonçalves Holanda, brasileiro, solteiro, pessoa com deficiência, interditado, portador do RG nº 3.110.762 – SSP/PB e inscrito no CPF nº *00.***.*12-02 representado pela sua genitora e curadora, a senhora Claudia Regina Gonçalves da Silva, portadora do RG nº 1391225 – SSP/PB e inscrito no CPF nº *40.***.*88-04, residente na Rua Dr.

Djair da Silva Pinto, 47 – Gramame – João Pessoa/PB – CEP: 58.068-393, telefone da genitora 83 98741-4552; 8.3) Rayane Teixeira de Lira dos Santos, brasileira, solteira, portadora do RG nº 3.068.237 – SSP/RN, inscrita no CPF nº *95.***.*44-75, residente e domiciliada na Rua Cachoeira da Prata, 2944, Neópolis – Natal/RN – CEP: 59.084-380; 8.4) Raiza Teixeira de Lira dos Santos, brasileira, solteira, portadora do RG nº 3.034.228 – SSP/RN, inscrita no CPF nº 083.294.344-43m residente e domiciliada na Rua Cachoeira da Prata, 2944, Neópolis – Natal/RN – CEP: 59.084-380, Telefone: 84 99833-3129; 9) Vanderly Alves de Holanda, falecida, deixou 3 filhos: 9.1) Jennifer Soares Holanda, brasileira, residente e domiciliada na Rua Padre Justino, 366 – Parque Regina – São Paulo/SP – CEP: 05.772-060, telefone: 11 98545-5418; 9.2) Jéssica Soares Holanda, brasileira, residente e domiciliada na Rua Padre Justino, 366 – Parque Regina – São Paulo/SP – CEP: 05.772-060, telefone: 11 95216-7554; 9.3) João Victor Santos de Holanda, brasileiro, estudante, portador do RG nº MG-21.605.263 – PC/MG, inscrito no CPF nº *48.***.*89-04, residente e domiciliado na Rua sete, casa 35, Vila Bella II – Três Corações/MG – CEP: 37.413-695, telefone: 35 98714-9854.

Outrossim, a promovente indicou o seguinte bem a ser partilhado: Um imóvel rural denominado Sítio Palha de Cima, localizado no município de Brejo do Cruz/PB, com área total de 100 ha (cem hectares), cadastrada no INCRA sob n.º 201.014.0001.40-9, matrícula 0004798, registrada no cartório Rodrigues de Brejo do Cruz/PB, conforme certidão de inteiro teor anexa, lavrada no dia 27/8/2021.

Foi atribuído o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Todos os herdeiros foram citados no curso da demanda, nos seguintes termos: a) Jéssica Soares Holanda, no Id 79424292 - Pág. 1; b) Pablo Matheus Gonçalves Holanda, através de sua curadora Claudia Regina Gonçalves da Silva, no Id 79424305 - Pág. 1; c) Vânia Maria Alves Barros, no Id 79484864 - Pág. 1; d) Virna Holanda Alves, no Id 79492322 - Pág. 1; e) Vanderlau Alves de Olanda, no Id 79535738 - Pág. 1; f) Jennifer Soares Holanda, no Id 79535749 - Pág. 1; g) Raiza Teixeira de Lira dos Santos, no Id 79681487 - Pág. 1; h) Rayane Teixeira de Lira dos Santos, no Id 79740875 - Pág. 1; i) Walfredo Alves de Holanda, no Id 79814404 - Pág. 1; j) João Victor Santos de Holanda, no Id 79830699 - Pág. 1; k) Ana Vitória Gonçalves Holanda, no Id 79864421 - Pág. 1; l) Verônica Holanda Alves Medeiros, no Id 95084088 - Pág. 1; e m) Vanuzia Olanda Alves De Melo, no Id 105257597 - Pág. 1.

O herdeiro Walfredo Alves de Holanda apresentou a petição de Id 85006553, oportunidade em que sustentou, preliminarmente, a incompetência deste juízo para julgar e processar o feito.

Argumentou, ainda, a existência de um segundo bem a ser partilhado, localizado na Rua Voluntário da Pátria, nº 416-B, Bairro Boa Passagem, Caicó/RN.

Tendo em vista que o bem indicado na exordial encontra-se localizado no Estado da Paraíba, foi expedida carta precatória para citação do referido ente, consoante Id 105992703 - Pág. 1.

Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público ofertou a petição de Id 107378372, oportunidade em que opinou pela rejeição da preliminar suscitada pelo herdeiro Walfredo Alves de Holanda. É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre a este Juízo analisar a preliminar de incompetência suscitada pelo herdeiro Walfredo Alves de Holanda na petição de Id 85006553.

Com efeito, o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a competência nas ações de partilha, assim estabelece: Art. 48.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único.

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Ressalte-se que o artigo 1.785 do Código Civil também estabelece que “a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido".

Conforme se depreende, o domicílio do autor da herança estabelece a regra de foro especial de competência territorial para o processamento da ação de inventário, devendo ser a ação julgada perante foro diverso apenas nos casos em que for incerto o domicílio do falecido.

Na espécie, o atestado de óbito da de cujus Maria Alexandrina Holanda, acostado ao Id 76099125 - Pág. 3, indica que esta residia na Rua Voluntário da Pátria, nº 416-B, Bairro Boa Passagem, Caicó/RN.

Assim, considerando que o último endereço conhecido da autora da herança era localizado no Município de Caicó, este Juízo é competente para julgar e processar o presente feito, devendo a preliminar suscitada ser rejeitada.

Quanto à alegação de existência de um segundo bem a ser partilhado, localizado na Rua Voluntário da Pátria, nº 416-B, Bairro Boa Passagem, Caicó/RN, observa-se que o herdeiro Walfredo Alves de Holanda não trouxe aos autos documentos que comprovem a propriedade do bem.

Assim, ao menos por ora, a alegação não merece ser acolhida.

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo herdeiro Walfredo Alves de Holanda na petição de Id 85006553.

Determino a intimação da inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, acostar aos autos certidões de óbito em relação aos herdeiros Vanderlahan Alves Holanda e Vanderly Alves de Holanda.

No mesmo prazo, a parte deverá diligenciar, junto ao Banco do Nordeste S/A, a existência de dívidas vinculadas ao espólio, devendo, se necessário, comparecer à respectiva agência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
07/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:57

Outras Decisões
18/10/2023 10:37

Conclusos para decisão
18/10/2023 10:37

Juntada de ato ordinatório
20/09/2023 10:47

Juntada de Petição de parecer
19/09/2023 12:57

Decorrido prazo de VANUZIA ALVES OLANDA MELO em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:42

Juntada de documento de comprovação
28/08/2023 15:47

Expedição de Carta precatória.
16/08/2023 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 15:30

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 14:12

Expedição de Mandado.
20/06/2023 16:21

Juntada de ato ordinatório
17/04/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 01:04

Decorrido prazo de VERONICA HOLANDA ALVES em 16/02/2023 23:59.
12/02/2023 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2023 17:52

Juntada de Petição de diligência
31/10/2022 12:44

Juntada de carta precatória devolvida
27/07/2022 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2022 15:56

Juntada de Petição de contestação
02/06/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 13:39

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:13

Expedição de Carta precatória.
10/05/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 09:29

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SANTOS DE HOLANDA em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 01:51

Decorrido prazo de ANA VITORIA GONCALVES HOLANDA em 03/05/2022 23:59.
30/04/2022 02:59

Decorrido prazo de RAYANE TEIXEIRA DE LIRA DOS SANTOS em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 04:39

Decorrido prazo de RAIZA TEXEIRA DE LIRA DOS SANTOS em 28/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:56

Decorrido prazo de VIRNA HOLANDA ALVES em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:07

Decorrido prazo de VANIA MARIA ALVES em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:07

Decorrido prazo de VANDERLAU ALVES DE OLANDA em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:07

Decorrido prazo de JENNIFER SOARES HOLANDA em 08/04/2022 23:59.
08/04/2022 01:11

Decorrido prazo de JÉSSICA SOARES HOLANDA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 01:11

Decorrido prazo de PABLO MATHEUS GONCALVES HOLANDA em 07/04/2022 23:59.
05/04/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:17

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
29/03/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 21:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2022 10:16

Juntada de Petição de diligência
18/03/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 11:27

Juntada de Petição de diligência
17/03/2022 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 17:15

Juntada de Petição de diligência
17/03/2022 14:10

Juntada de Petição de comunicações
17/03/2022 13:51

Juntada de Petição de comunicações
16/03/2022 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 11:04

Juntada de Petição de diligência
15/03/2022 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 10:48

Juntada de Petição de diligência
14/03/2022 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 16:59

Juntada de Petição de diligência
10/03/2022 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 21:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/03/2022 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 21:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/03/2022 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 10:36

Juntada de Petição de certidão
10/03/2022 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 09:06

Juntada de Petição de diligência
09/03/2022 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 08:33

Juntada de Petição de diligência
09/03/2022 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 08:25

Juntada de Petição de diligência
08/03/2022 13:08

Conclusos para decisão
08/03/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 12:26

Expedição de Mandado.
08/03/2022 12:22

Expedição de Mandado.
08/03/2022 12:22

Expedição de Mandado.
08/03/2022 12:22

Expedição de Mandado.
08/03/2022 12:22

Expedição de Mandado.
08/03/2022 12:22

Expedição de Mandado.
08/03/2022 12:22

Expedição de Mandado.
08/03/2022 12:22

Expedição de Mandado.
08/03/2022 11:00

Expedição de Mandado.
08/03/2022 11:00

Expedição de Mandado.
08/03/2022 11:00

Expedição de Mandado.
08/03/2022 10:55

Expedição de Mandado.
08/03/2022 10:53

Expedição de Mandado.
25/02/2022 23:33

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 14:44

Outras Decisões
29/11/2021 14:02

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 11:05

Conclusos para despacho
24/11/2021 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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