15/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/06/2025 08:18

Juntada de documento de comprovação
10/06/2025 10:42

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:33

Juntada de Certidão
18/03/2025 09:53

Juntada de documento de comprovação
09/01/2025 12:43

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:09

Juntada de Certidão
12/08/2024 07:48

Juntada de Petição de comunicações
30/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803157-76.2024.8.20.0000
28/05/2024 12:48

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:49

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 14:14

Conclusos para despacho
15/03/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:24

Embargos de declaração não acolhidos
09/02/2024 03:05

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:05

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DUARTE SILVA em 08/02/2024 23:59.
17/12/2023 11:43

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 09:31

Publicado Intimação em 11/12/2023.
11/12/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
11/12/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
11/12/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
11/12/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
11/12/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
11/12/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0805769-59.2014.8.20.5004 EXEQUENTE: JOSE MANUEL DUARTE SILVA EXECUTADO: PC IMÓVEIS LTDA., WALTER PASCHOALINO JÚNIOR DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de impugnação à penhora reduzida a termo no ID 95240728, de "50% de imóvel nesta Capital, caracterizado como UM (01) SALÃO (local comercial) integrante do prédio de uso não residencial (flat/local comercial e escritório), denominado MACARENA FLAT, situado entre as Ruas Pedro Fonseca Filho, Hélio Galvão e Sergipe, 8821, no bairro de Ponta Negra, Zona Sul, na Circunscrição Imobiliária da 3ª Zona, desta Capital, com 224,45m² de área real, sendo 164,82m² de área privativa e 59,63m² de área comum, edificado na fração ideal de 0,085103% do terreno próprio, constituído pelos lotes nºs 204, 205 e 206, medindo 1.800,00m² de superfície; cujo imóvel foi havido conforme o nº R-1, na matrícula nº ,42.994 em data de 27 de maio de 2013, no livro "2" de Registro geral nesta 3ª CRI, a cargo do 7º Ofício de Notas".

Intimada, a parte executada impugnou a penhora e informou se tratar de copropriedade com sua esposa e com a parte exequente.

Intimada, Adriana Paschoalino, cônjuge do executado, também impugnou a penhora, na condição de terceira interessada.

A parte exequente refutou as impugnações. É o relatório.

Decido.

A priori, destaco que não subsiste discussão sobre o valor cobrado no presente cumprimento de sentença, homologado na decisão ID 87896651, equivalente a R$ 94.127,40 (noventa e quatro mil, cento e vinte e sete reais e quarenta centavos), cumprindo a análise apenas do que se relaciona com a impugnação da penhora do imóvel propriamente dita.

Nesse tocante, entendo que assiste apenas parcial razão à impugnação, quanto à reserva de parte do imóvel em favor do cônjuge do executado, haja vista o direito decorrente do regime da comunhão universal de bens.

Considerando se tratar de copropriedade de imóvel comercial, bem como que o próprio executado informou dispor de imóvel diverso, não há que se falar em natureza de bem de família ou em outro empecilho a mantença da penhora de 25% da metade que lhe cabe, com a reserva de 25% para a terceira interessada, na forma do art. 843 do CPC.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação e determino a manutenção da penhora de 25% do imóvel nesta Capital, caracterizado como UM (01) SALÃO (local comercial) integrante do prédio de uso não residencial (flat/local comercial e escritório), denominado MACARENA FLAT, situado entre as Ruas Pedro Fonseca Filho, Hélio Galvão e Sergipe, 8821, no bairro de Ponta Negra, Zona Sul, na Circunscrição Imobiliária da 3ª Zona, desta Capital, com 224,45m² de área real, sendo 164,82m² de área privativa e 59,63m² de área comum, edificado na fração ideal de 0,085103% do terreno próprio, constituído pelos lotes nºs 204, 205 e 206, medindo 1.800,00m² de superfície; cujo imóvel foi havido conforme o nº R-1, na matrícula nº ,42.994 em data de 27 de maio de 2013, no livro "2" de Registro geral nesta 3ª CRI, a cargo do 7º Ofício de Notas.

Intime-se a parte exequente para regular o prosseguimento do feito e requerer o que for de interesse e direito para fins de avaliação do imóvel e outras providências, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.R.I.

NATAL/RN, 6 de dezembro de 2023.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/12/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:33

Outras Decisões
06/10/2023 15:03

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 08:44

Juntada de Petição de comunicações
20/09/2023 18:34

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2023 18:02

Juntada de devolução de mandado
10/08/2023 21:42

Expedição de Mandado.
10/08/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 22:05

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 10:10

Expedição de Mandado.
14/06/2023 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2023 09:54

Juntada de Petição de comunicações
01/06/2023 04:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 16:03

Conclusos para despacho
06/04/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 07:26

Juntada de Certidão
16/01/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 10:37

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DUARTE SILVA em 07/12/2022 23:59.
23/11/2022 17:02

Conclusos para despacho
16/11/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 11:57

Conclusos para despacho
07/11/2022 13:36

Juntada de documento de comprovação
13/10/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 08:56

Conclusos para despacho
08/09/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:47

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
20/07/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 12:47

Conclusos para despacho
04/07/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 14:20

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DUARTE SILVA em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 14:20

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 23/06/2022 23:59.
01/06/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 05:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 14:21

Conclusos para despacho
27/05/2022 10:12

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
27/05/2022 10:12

Juntada de cálculo
23/11/2020 16:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/11/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 23:55

Conclusos para despacho
21/09/2020 23:54

Expedição de Certidão.
21/09/2020 02:05

Decorrido prazo de Claudio Henrique Fernandes Ribeiro Dantas em 15/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 23:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 19:31

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 03:59

Decorrido prazo de Fernando Gurgel Pimenta em 12/08/2020 23:59:59.
14/07/2020 17:51

Conclusos para despacho
14/07/2020 16:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 12:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 10:58

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2020 10:57

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2020 10:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 14:24

Processo Reativado
05/06/2020 08:28

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 19:37

Conclusos para decisão
04/06/2020 19:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2020 16:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2020 13:59

Arquivado Definitivamente
29/05/2020 13:59

Expedição de Certidão.
29/05/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 08:46

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 08:22

Conclusos para despacho
25/05/2020 19:28

Recebidos os autos
25/05/2020 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/08/2018 10:31

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 29/08/2018 23:59:59.
10/08/2018 12:27

Juntada de Petição de contra-razões
07/08/2018 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2018 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2018 13:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 16:52

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 25/06/2018 23:59:59.
18/06/2018 15:16

Juntada de Petição de recurso de apelação
18/05/2018 07:14

Expedição de Outros documentos.
18/05/2018 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2018 15:00

Julgado procedente o pedido
25/04/2018 13:10

Conclusos para julgamento
25/04/2018 13:09

Decorrido prazo de autor e réu em #{data}.
28/11/2017 02:00

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS em 27/11/2017 23:59:59.
28/11/2017 02:00

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 27/11/2017 23:59:59.
30/10/2017 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2017 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2017 10:35

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2017 09:26

Conclusos para despacho
17/04/2017 11:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2017 07:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2017 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2017 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2017 14:03

Conclusos para despacho
04/05/2016 10:42

Juntada de aviso de recebimento
06/04/2016 22:18

Juntada de Petição de petição
05/04/2016 00:55

Decorrido prazo de WALTER PASCHOALINO JUNIOR em 04/04/2016 23:59:59.
14/03/2016 15:19

Mudança de Classe Processual
14/03/2016 15:16

Mudança de Classe Processual
14/03/2016 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2016 17:57

Expedição de Mandado.
26/02/2016 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2016 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2016 05:36

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 25/02/2016 23:59:59.
24/02/2016 12:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2016 11:54

Conclusos para despacho
23/02/2016 16:14

Juntada de Petição de petição
15/02/2016 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2016 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2016 10:00

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2015 09:15

Conclusos para decisão
26/11/2015 14:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
21/11/2015 00:31

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 20/11/2015 23:59:59.
21/11/2015 00:30

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS em 20/11/2015 23:59:59.
06/11/2015 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/09/2015 09:21

Declarada incompetência
15/09/2015 14:54

Conclusos para julgamento
15/09/2015 14:53

Audiência instrução e julgamento realizada para 15/09/2015 11:00.
15/09/2015 13:52

Juntada de termo
21/08/2015 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2015 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2015 10:37

Juntada de ato ordinatório
21/08/2015 10:36

Audiência instrução e julgamento redesignada para 15/09/2015 11:00.
20/08/2015 09:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2015 09:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2015 09:33

Juntada de ato ordinatório
20/08/2015 09:29

Audiência instrução e julgamento designada para 20/10/2015 10:30.
13/08/2015 11:32

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2015 10:37

Juntada de Petição de alegações finais
29/05/2015 11:03

Conclusos para despacho
21/05/2015 11:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2015 08:20

Juntada de ata da audiência
20/05/2015 08:19

Juntada de ata da audiência
20/05/2015 08:19

Juntada de Outros documentos
14/05/2015 08:49

Conclusos para despacho
08/05/2015 15:51

Expedição de Mandado.
08/05/2015 15:51

Expedição de Mandado.
05/05/2015 10:26

Expedição de Mandado.
05/05/2015 10:26

Expedição de Mandado.
05/05/2015 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2015 10:13

Juntada de ato ordinatório
05/05/2015 09:55

Audiência conciliação redesignada para 18/05/2015 11:15.
29/04/2015 11:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2015 09:11

Conclusos para decisão
04/03/2015 09:33

Juntada de Petição de petição
13/01/2015 13:12

Juntada de documento de comprovação
13/01/2015 13:10

Juntada de documento de comprovação
16/12/2014 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2014 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2014 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2014 09:18

Juntada de ato ordinatório
12/12/2014 15:26

Audiência conciliação designada para 11/06/2015 08:00.
12/12/2014 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2015

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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