TJRN - 0870317-87.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0870317-87.2023.8.20.5001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ACC CONSTRUCOES LTDA IMPETRADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por ACC CONSTRUCOES LTDA contra ato acoimado de ilegal praticado pela Comissão Permanente de Licitações do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Delegacia Regional do Rio Grande do Norte CPL/SENAI-DR/RN, em que pretende que a autoridade tida por coatora declare a nulidade do ato administrativo que declarou a Inabilitação da empresa Impetrante, retomando o trâmite licitatório e que seja a impetrante habilitada, concedendo-lhe prazo o prazo de 05 (dias) para regularização dos documentos exigidos Acostou documentos.

Custas processuais recolhidas em ID.

Num. 112232646. É o relatório.

Decido.

O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de rito sumário, para a proteção de direito líquido e certo não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", em detrimento de ilegalidade e/ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Conceitualmente, o direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto (comprovado de plano), perfeitamente delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado.

Exige-se, portanto, a denominada prova pré-constituída, o que afasta a ideia de instrução probatória posterior.

Ao exame dos autos, verifica-se que a parte Impetrante apenas alega que a empresa convocada não atenderia aos requisitos de habilitação no certame.

Contudo, não apresentou o edital de licitação, documento imprescindível ao deslinde da demanda.

Assim, a pretensão inicial passa a requerer dilação probatória, o que não é possível na estreita via do writ of mandamus.

Nesse sentido, podemos encontrar as seguintes decisões dos tribunais: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

AUSÊNCIA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída do direito demandado, sendo inviável a dilação probatória na célere via eleita. 2.

Hipótese em que o impetrante não juntou aos autos documentos indispensáveis ao exame da lide, como a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar e o relatório final da comissão processante. 3.

Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no MS: 19443 DF 2012/0244048-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/06/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO- MANDADO DE SEGURANÇA- ACORDO OPERACIONAL NEGADO- AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO- AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA- A DISCIPLINA RITUAL DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ENTENDIMENTO DO STJ.

O mandado de segurança observa em seu procedimento um rito sumário, que prima pela celeridade, não admitindo instrução probatória.

Exige-se, por conseguinte, prova pré-constituída, sob pena de ser indeferida a exordial, conforme os termos do art. 10, “caput”, da Lei nº 12.016/2009.

A falta de prova do ato coator no momento da impetração impõe o indeferimento da inicial, dado que impossibilita a comprovação da liquidez e certeza do direito invocado.(TJ-MT - AC: 10000169020178110055 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 02/09/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/09/2020)

Ante ao exposto, indefiro a inicial do presente mandamus, e por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 10, da Lei nº 12.016/2009, c/c com o artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o impetrante em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 25, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data registrada no sistema.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: 84 3673-8410 - E-mail: [email protected] Processo n. 0870317-87.2023.8.20.5001 Parte Demandante: ACC CONSTRUCOES LTDA Parte Demandada: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/15).

Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN.

Decorrido o prazo judicial, nova conclusão.

Cumpra-se.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)