03/12/2024 09:06

Publicado Intimação em 11/12/2023.
03/12/2024 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
02/07/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:15

Transitado em Julgado em 31/01/2024
15/05/2024 11:09

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:41

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:05

Expedição de Ofício.
16/04/2024 08:44

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:02

Desentranhado o documento
15/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:43

Expedição de Ofício.
08/01/2024 11:42

Juntada de Petição de comunicações
07/12/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo: 0800597-16.2022.8.20.5115 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: SEVERINA LOPES CAVALCANTE REQUERIDO: ANTONIO BARBOSA SOBRINHO SENTENÇA Trata-se de ação cível em que a parte autora busca a retificação do acordo que fixou a obrigação alimentar, a ser paga pelo Sr.

Antônio Barbosa Sobrinho, em favor dos menores MELISSA CAVALCANTE BARBOZA e ITALO GABRIEL CAVALCANTE BARBOZA, no percentual de 27,33% (vinte e sete vírgula trinta e três por cento) do salário mínimo vigente.

Segundo a exordial, em ofício encaminhado para o órgão pagador, qual seja, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), houve equívoco no momento da digitação, por parte da Secretaria da Comarca, em relação ao percentual arbitrado, uma vez que digitou 23,33% em vez de 27,33%.

Por essa razão, requer a parte autora, que seja oficiado ao INSS para que passe a descontar nos proventos de aposentadoria do promovido o percentual arbitrado em acordo judicial.

Citado (id. 99882360), o requerido concordou com o pedido da promovente (id. 100515860).

Os autos vieram-me conclusos. É sucinto o relatório.

Decido.

De início, verifica-se que a hipótese dos autos coaduna-se com aquela disposta no art. 487, inciso III da alínea “a”, a qual aduz: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Vê-se, portanto, que o teor da resposta do requerido importa em reconhecimento jurídico do pedido.

Isto posto, com fulcro no art. 487, III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido autoral, nos termos pretendidos na inicial.

Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que proceda à correção do percentual da pensão alimentícia, descontada em nome do Sr.

Antônio Barbosa Sobrinho, devendo ser feita no percentual de 27,33% (vinte e sete vírgula trinta e três por cento) do salário mínimo vigente, sendo descontado diretamente do benefício do genitor.

Observe-se os dados bancários indicados na petição de id. 104754194, quais sejam, Agência Banco do Brasil n° 8227-2, Conta Poupança 17.624, em nome da representante legal dos menores.

Custas processuais a serem pagas pelo requerido, bem como os honorários de sucumbência, nos termos do art. 90 do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que ora defiro.

Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CARAÚBAS /RN, data da assinatura digital.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/12/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 06:46

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
17/08/2023 10:59

Conclusos para julgamento
08/08/2023 09:37

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 04:51

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA SOBRINHO em 30/05/2023 23:59.
21/05/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 16:01

Juntada de Petição de diligência
18/11/2022 12:29

Expedição de Mandado.
18/10/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 13:21

Conclusos para despacho
25/07/2022 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2022 20:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 12:06

Conclusos para despacho
22/07/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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