31/08/2025 07:35

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 06:30

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0801042-10.2021.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nome: CICERO ALVES SOARES DO NASCIMENTO Rua Padre Francisco Xavier Soco, 234, null, São Graldo, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos constante nos autos detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Comprovado o pagamento, expeça-se alvará, devendo a parte interessada informar seus dados bancários, possibilitando a transferência de valores em seu favor, através do SISCONDJ.

Decorrido o prazo sem cumprimento, atualize-se o débito e voltem os autos conclusos para realização de penhora online.

Cumpra-se.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
21/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:51

Despacho
15/08/2025 21:32

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 00:20

Decorrido prazo de FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE em 23/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:28

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0801042-10.2021.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nome: CICERO ALVES SOARES DO NASCIMENTO Rua Padre Francisco Xavier Soco, 234, null, São Graldo, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV.

Seguidamente, verifico que o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 3.576,23, ID n.° 137393388, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até novembro de 2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção, para pagamento em separado, dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual Id 67563021 (fl. 14).

Caso o advogado do exequente não tenha apresentado comprovação de que é pessoa jurídica e optante do simples, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, do contrário, serão onerados os honorários sob as regras gerais referentes à tributação da Pessoa Fisica.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial juntado nos autos (ID n.° xxx).

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores proceda-se com o bloqueio do valor, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará de transferência para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
29/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/03/2025 12:16

Decisão Determinação
17/02/2025 13:56

Conclusos para julgamento
17/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 04:47

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Proc. 0801042-10.2021.8.20.5102 Requerente: CICERO ALVES SOARES DO NASCIMENTO Requerido: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, INTIMO a parte exequente a se manifestar, em 15 dias, sobre a impugnação apresentada.

Ceará-Mirim/RN, 9 de janeiro de 2025.

LILIAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA Servidor(a) Responsável
09/01/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 11:07

Decorrido prazo de FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:03

Decorrido prazo de FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:58

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:19

Recebidos os autos
05/03/2024 10:19

Juntada de despacho
16/03/2023 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/03/2023 16:09

Expedição de Certidão.
27/02/2023 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:25

Expedição de Certidão.
11/10/2022 20:15

Juntada de Petição de recurso de apelação
20/09/2022 20:59

Decorrido prazo de CICERO ALVES SOARES DO NASCIMENTO em 19/09/2022 23:59.
09/08/2022 19:20

Publicado Intimação em 05/08/2022.
09/08/2022 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
05/08/2022 22:30

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:13

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2022 13:27

Conclusos para decisão
11/05/2022 13:26

Expedição de Certidão.
28/07/2021 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/07/2021 23:59.
25/07/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 13:23

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 16:15

Conclusos para decisão
13/04/2021 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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