TJRN - 0806864-86.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806864-86.2023.8.20.0000 Polo ativo ALEX SOARES DA SILVA Advogado(s): Polo passivo FRANCISCA MAIRLA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): MARCOS AURELIO SILVA DOS SANTOS EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.

PLEITO DE MINORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.

QUADRO PROBATÓRIO QUE RESPALDA O PLEITO RECURSAL.

PARTE AGRAVANTE QUE TRABALHA COMO BARBEIRO E ENTREGAR DE MERCADORIAS INFORMALMENTE.

NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO.

REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e julgar provido o recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, nos autos da Ação de Alimentos de nº 0816786-86.2023.8.20.5001, a qual defere os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo.

O recorrente aduz que não tem condições financeiras de arcar com os alimentos fixados na decisão agravada.

Informa que tem renda mensal de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais), proveniente da sua atividade laborativa como barbeiro, o qual desenvolve na área de sua residência, e entrega informal de mercadorias.

Afirma que “é o principal contribuinte do seu novo núcleo familiar, responsável pelo pagamento de aluguel no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), além das despesas com alimentação, transporte, energia e água”.

Pondera “que seus gastos dedutíveis (necessidades básicas) superam sua remuneração e ficam próximos da totalidade de todos os contribuintes do seu novo núcleo familiar, não tendo condições de arcar com o montante fixado a título de alimentos provisórios”.

Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso para reduzir os alimentos ao valor correspondente a 12% (doze por cento) do salário mínimo.

Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento.

Pleiteia, ainda, a gratuidade judiciária.

Intimada, a parte agravada não oferece contrarrazões.

Em decisão (ID 20667816), foi deferido o pleito liminar, para reduzir, precariamente, os alimentos provisórios fixados em primeiro grau de jurisdição ao valor correspondente a 12% (doze por cento) do salário mínimo, até melhor instrução.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 6ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer (ID 21102030), opinando pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, o recorrente pretende, liminarmente, a redução dos alimentos provisórios para o valor correspondente a 12% (doze por cento) do salário mínimo, afirmando que não teria condições financeiras de suportar os alimentos no percentual fixado na decisão agravada.

Para tanto, o recorrente aduz que é barbeiro, desenvolvendo suas atividades na área de sua residência, fazendo bico complementar de entrega de mercadorias, tendo como renda mensal o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e o percentual de 20% (vinte por cento) fixado a título de alimentos provisórios comprove a sua renda com seu sustento.

Em que pese a alegação de que compromete toda sua renda mensal com seu sustento, essa não afasta a obrigação alimentar em comento, considerando seu dever como pai na manutenção de seu filho, entendo que o caso demanda a redução do encargo alimentar.

Cuida o recorrente em comprovar a sua renda básica, embora seja possível inferir sobre a variabilidade de tal quantum em razão da natureza do trabalho que desempenha, além da possibilidade de outras atividades laborais informais, considerando a informação de que trabalha como barbeiro e faz entregas de mercadoria informalmente para complementar sua renda.

Ou seja, tem-se, a princípio, que o recorrente aufere pelos trabalhos desempenhandos o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), embora haja cenário para uma renda mensal um pouco superior.

Além disso, embora o recorrente informe que é o principal contribuinte de seu novo núcleo familiar a prestação de alimentos do seu filho não pode ser desrespeitada.

Entendo, com isso, que o percentual estabelecido em primeiro grau de jurisdição é excessivo, me parecendo razoável sua fixação em 12% (doze por cento) do valor do salário mínimo, considerando as ponderações feitas acima sobre a capacidade laboral do agravante aferível pelas regras de experiência.

Portanto, há relevância nas razões recursais, suficientes a autorizar a reforma parcial da decisão exarada.

Assim, no presente instante processual, mister proceder com a adequação do encargo alimentar, ainda que precariamente, em respeito ao binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, §1º e art. 1.695, ambos do Código Civil), o qual deve nortear o estabelecimento da obrigação de alimentos, sem prejuízo de melhor instrução a ser feita em momento processual oportuno.

Ou seja, o encargo alimentar fixado no juízo de primeiro grau, pelo menos em primeiro exame, deve ser adequado às razões expostas a fim de guardar congruência com o preceito estabelecido no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a saber: Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...) Portanto, há fundamento nas razões recursais suficiente a autorizar a reforma do julgado em parte, pois reputo adequada a redução pleiteada para o correspondente a 12% (doze por cento) do salário mínimo, considerando a atividade profissional e condição financeira do agravante.

Assim, percebe-se que o conjunto probatório trazido ao caderno processual evidencia fundamento a embasar a reforma parcial da decisão, se identificando a demonstração dos requisitos suficientes para tanto.

Importa destacar ainda que eventual modificação da situação descrita, permite revisão pelo Juízo singular da decisão proferida.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para reduzir os alimentos provisórios fixados em primeiro grau de jurisdição ao valor correspondente a 12% (doze por cento) do salário mínimo, até melhor instrução. É como voto.

Natal/RN, 11 de Dezembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806864-86.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 11-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 20 de novembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível 0806864-86.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: ALEX SOARES DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCA MAIRLA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): MARCOS AURELIO SILVA DOS SANTOS Relator: JUÍZA CONVOCADA MARTHA DANYELLE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, nos autos da Ação de Alimentos de nº 0816786-86.2023.8.20.5001, a qual defere os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo.

O recorrente aduz que não tem condições financeiras de arcar com os alimentos fixados na decisão agravada.

Informa que recorrente tem renda mensal de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais), proveniente da sua atividade laborativa como barbeiro, o qual desenvolve na área de sua residência, e entrega informal de mercadorias.

Afirma que “é o principal contribuinte do seu novo núcleo familiar, responsável pelo pagamento de aluguel no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), além das despesas com alimentação, transporte, energia e água”.

Pondera “que seus gastos dedutíveis (necessidades básicas) superam sua remuneração e ficam próximos da totalidade de todos os contribuintes do seu novo núcleo familiar, não tendo condições de arcar com o montante fixado a título de alimentos provisórios”.

Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso para reduzir os alimentos ao valor correspondente a 12% (doze por cento) do salário mínimo.

Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento.

Pleiteia, ainda, a gratuidade judiciária.

Intimada, a parte agravada não oferece contrarrazões. É o relatório.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Quanto ao requerimento liminar, passível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão.

Conforme relatado, o recorrente pretende a reforma da decisão agravada que fixa os alimentos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo.

Alega, para tanto, que está percebe mensalmente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), advinda de serviços de barbearia que desempenha em sua residência e com serviços de entregas de mercadorias.

Ressalta também que “é o principal contribuinte do seu novo núcleo familiar, responsável pelo pagamento de aluguel no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), além das despesas com alimentação, transporte, energia e água”.

Verifica-se que, para efeito de liminar, as alegações recursais são verossímeis, na medida em que o agravante traz documentos que demonstram não desempenhar trabalho formal, além de extratos bancários e comprovantes de despesas possíveis de comprovar, a princípio, que os alimentos fixados excedem a sua capacidade econômica - id 19850290 e id 19850287.

Além disso, foi oportunizado à agravada fazer contraprova sobre a capacidade financeira do recorrente, mas se manteve inerte.

Portanto, reputo adequado, no momento, a redução dos alimentos vindicada, ainda que de forma precária, até melhor instrução.

Destaco a presença do periculum in mora considerando que a manutenção do encargo alimentar acima das possibilidades econômicas do alimentante tem o condão de gerar inadimplência passível de prisão civil - art. 528, §3º, do Código de Processo Civil em vigor.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para reduzir, ainda que precariamente, o encargo alimentar para o percentual de 12% (doze por cento) do salário mínimo.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, o inteiro teor do presente decisum, para o adequado cumprimento.

Dê-se vistas dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data do registro eletrônico.

JUÍZA CONVOCADA MARTHA DANYELLE Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0806864-86.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: ALEX SOARES DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCA MAIRLA RODRIGUES DA SILVA Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Considerando a natureza da presente lide recursal, antes de apreciar a liminar importa instaurar o contraditório nesta instância superior.

Sendo assim, intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Publique-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator