18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823248-93.2022.8.20.5001 RECORRENTE: FRANCISCA ADJAIR BRITO DA SILVA ADVOGADO: TIAGO MACIEL DA SILVA E OUTROS RECORRIDO: OI S/A ADVOGADO: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 25167433) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado (Id. 25130200) restou assim ementado: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “SERASA LIMPA NOME”.

APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000.

DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA.

REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS MANEJADOS NO APELO JULGADO DE ACORDO COM AS TESES FIRMADAS NO IRDR.

AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO AO JULGAMENTO DO RESP 2.088.100.

JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE DEU SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NEM TAMPOUCO COM EFEITO VINCULANTE.

AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O RELATOR MANTER A DIRETRIZ EXEGÉTICA ADOTADA NO ÂMBITO DO REFERIDO IRDR.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE PROMOVER QUALQUER MUDANÇA NA DECISÃO AGRAVADA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil (CC); e 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor(CDC).

Contrarrazões não apresentadas (Id. 25804753). É o relatório.

De início, ao examinar o recurso especial, verifico que uma das matérias suscitadas na peça recursal é objeto de julgamento do REsp 2092190/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.264), no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segue a transcrição da questão submetida a julgamento, bem como a ementa do acórdão no âmbito do STJ que decidiu pela afetação: Tema 1.264: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) É importante observar, que a afetação desta matéria resultou de RESp interposto contra o acórdão que julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Proc. nº 0805069-79.2022.8.20.0000, Tema 09/TJRN.

Ante ao exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), impõe-se o SOBRESTAMENTO do recurso interposto, até o julgamento da matéria perante o STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0823248-93.2022.8.20.5001 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 10 de junho de 2024 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Servidora da Secretaria Judiciária
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823248-93.2022.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCA ADJAIR BRITO DA SILVA Advogado(s): TIAGO MACIEL DA SILVA, MARY DAYANA FONSECA DA SILVA Polo passivo OI S.A.

Advogado(s): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “SERASA LIMPA NOME”.

APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000.

DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA.

REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS MANEJADOS NO APELO JULGADO DE ACORDO COM AS TESES FIRMADAS NO IRDR.

AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO AO JULGAMENTO DO RESP 2.088.100.

JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE DEU SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NEM TAMPOUCO COM EFEITO VINCULANTE.

AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O RELATOR MANTER A DIRETRIZ EXEGÉTICA ADOTADA NO ÂMBITO DO REFERIDO IRDR.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE PROMOVER QUALQUER MUDANÇA NA DECISÃO AGRAVADA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

Trata-se de Agravo Interno interposto por FRANCISCA ADJAIR BRITO DA SILVA em face da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração em face de Decisão que conheceu e negou provimento ao apelo para manter a improcedência do pleito autoral.

A parte Agravante sustenta, em suma, que: “o caso em tela configura-se flagrante ilegalidade e teratologia do decisum Apelada, tendo em vista que o juízo foi proferido com fundamento em documentos desprovidos de validade probatória, restando inequívoco o perigo de lesão irreversível, pois a decisão também se encontra em desconformidade com a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, e deste próprio Tribunal.” Reitera os argumentos de ausência de prova da legalidade da cobrança, desnecessidade da prova do dano moral e dificuldade do consumidor obter novo crédito.

Defende a declaração da prescrição por pretensão de cobrança extrajudicial e cita o precedente do STJ, por entender que a tese firmada no IRDR não pode se sobrepor a julgamento do Tribunal Superior.

Finalmente, pede o provimento do recurso.

Não foram apresentadas contrarrazões. (id 24694702) É o que importa relatar.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno.

Ao analisar as razões apresentadas em conjunto com a fundamentação apresentada na decisão agravada, entendo que não merece prosperar as razões recursais que reiteram argumentos já apreciados no julgamento do apelo, a luz das teses firmadas no IRDR que trata do tema controvertido.

Na espécie, em que pese as razões recursais sejam deduzidas no sentido de que as teses firmadas no IRDR não podem se sobrepor a julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pontuo não ser possível acolher a retórica ventilada pela parte recorrente para aplicação do precedente jurisprudencial suscitado, sobretudo o REsp 2.088.100/SP.

Fixada tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, os órgãos fracionários, por expressa disposição legal (artigo 985, inciso I, CPC), devem aplicar o entendimento estabelecido.

Assim, ainda que a parte agravante pretendesse novo sobrestamento da demanda impactada pelo julgamento do mencionado incidente, que não é o caso, ainda sim referido pedido deveria ser realizado perante o órgão competente para a admissibilidade de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário em cada caso concreto, nas hipóteses em que houver manejo de recursos extremos em face do julgamento proferido no IRDR.

Noutro vértice, a despeito da argumentativa de que o decisum agravado não considerou o precedente jurisprudencial invocado (REsp 2.088.100), o qual corroboraria as teses autorais, registro que o referido recurso especial não foi julgado sob o rito dos repetitivos.

Logo, a existência de Decisões ou Acórdãos com entendimento diverso da decisão ora agravada, proferidos pela Corte Cidadã, sem efeito vinculante, não impede que o Relator mantenha a diretriz exegética adotada no âmbito do IRDR nº 805069-79.2022.8.20.0000.

Outrossim, na técnica do distinguishing, "a decisão paradigma deve decorrer de recurso extraordinário julgado pela sistemática de repercussão geral no STF ou de recurso especial repetitivo no STJ, de Súmula ou de julgado com efeito erga omnes" (AgRg no HC n. 647.092/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022).

Em igual sentido, cito recente julgado do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DISTINGUISHING.

DECISÃO PARADIGMA NÃO VINCULANTE.

REANÁLISE.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2.

Na técnica do distinguishing, a decisão paradigma deve decorrer de recurso extraordinário julgado pela sistemática de repercussão geral no STF ou de recurso especial repetitivo no STJ, de súmula ou de julgado com efeito erga omnes. 3.

Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1907225 RJ 2021/0163860-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023).

Pelo exposto, conheço e nego provimento ao presente agravo interno, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto.

Natal/RN, data da sessão de julgamento.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 4 Natal/RN, 3 de Junho de 2024.
14/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823248-93.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 03-06-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de maio de 2024.
08/05/2024 13:02

Conclusos 6
08/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:29

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:27

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:25

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:23

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:02

Decorrido prazo de MARY DAYANA FONSECA DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:49

Decorrido prazo de FRANCISCA ADJAIR BRITO DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:15

Decorrido prazo de OI S.A. em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:15

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 06:37

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Processo: 0823248-93.2022.8.20.5001 APELANTE: FRANCISCA ADJAIR BRITO DA SILVA APELADO: OI S.A.

DESPACHO Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Data da assinatura eletrônica Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator
05/04/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:04

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0823248-93.2022.8.20.5001 Embargante: FRANCISCA ADJAIR BRITO DA SILVA Advogado: MARY DAYANA FONSECA DA SILVA e outro Embargado: OI S.A Advogada: MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCA ADJAIR BRITO DA SILVA em face da decisão que conheceu e negou provimento ao apelo para manter a improcedência do pleito autoral.

A parte Embargante sustenta, em suma, achar-se pendente de julgamento o Recurso Especial interposto no bojo do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, devendo ser aplicada a suspensão aludida.

Defende, ainda, a ocorrência de contradição, em face do superveniente julgamento dos REsps 2.088.100 e 2.094.303, o qual reconheceu a ilegalidade da cobrança de dívida prescrita, sua cobrança administrativa e a inserção dos dados na plataforma “SERASA Limpa Nome”.

Aponta, ainda, omissão quanto ao artigo 183, XXX, do Regimento Interno do TJRN e à Súmula 323 do STJ.

Pugna, ao cabo, pelo acolhimento dos aclaratórios, empregando-lhes efeitos infringentes, para reformar a decisão monocrática recorrida, em sede de preliminar, devendo ser determinado o sobrestamento do julgamento até a ocorrência do trânsito em julgado do IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000.

Contraminuta pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Com efeito, os embargos de declaração representam a via adequada para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas não se prestam à rediscussão da matéria de mérito.

Em conclusão, subsistindo discordância com a interpretação dada no ato embargado, deve-se utilizar dos meios processuais adequados, porquanto os aclaratórios somente são cabíveis nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Na espécie, embora alegue omissão e contradição, percebe-se que a parte embargante pretende desconstituir o decisum vergastado e restabelecer o sobrestamento do feito, o que é incabível em sede de embargos.

No mais, pontuo não ser possível acolher a retórica ventilada pela parte recorrente de manutenção do sobrestamento deste feito e/ou de aplicação do precedente jurisprudencial suscitado.

Ora, além de ultrapassado o prazo de suspensão de um ano previsto no artigo 980, parágrafo único, do CPC, compreendo ser possível a evolução do rito procedimental de feitos antes sobrestados, em face da instauração de IRDR, quando concluído na Corte de Justiça local o julgamento do incidente.

Explico.

Fixada tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, os órgãos fracionários, por expressa disposição legal (artigo 985, inciso I, CPC), devem aplicar o entendimento estabelecido.

Assim, eventual novo sobrestamento das demandas impactadas pelo seu julgamento deve ser realizado perante o órgão competente para a admissibilidade de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário em cada caso concreto, quando houver igual manejo de recursos extremos em face do julgamento proferido no IRDR.

Noutro vértice, a despeito da argumentativa de que o decisum embargado foi contraditório, por não haver considerado o precedente jurisprudencial invocado (REsps 2.088.100 e 2.094.303), o qual corroboraria as teses autorais, registro que o referido recurso especial não foi julgado sob o rito dos repetitivos.

Logo, a existência de decisões ou acórdãos com entendimento diverso da decisão ora embargada, proferidos pela Corte Cidadã, sem efeito vinculante, não impede que este Relator mantenha a diretriz exegética adotada no âmbito do IRDR nº 805069-79.2022.8.20.0000.

Outrossim, na técnica do distinguishing, "a decisão paradigma deve decorrer de recurso extraordinário julgado pela sistemática de repercussão geral no STF ou de recurso especial repetitivo no STJ, de súmula ou de julgado com efeito erga omnes" (AgRg no HC n. 647.092/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022).

Em igual sentido, cito recente julgado do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DISTINGUISHING.

DECISÃO PARADIGMA NÃO VINCULANTE.

REANÁLISE.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2.

Na técnica do distinguishing, a decisão paradigma deve decorrer de recurso extraordinário julgado pela sistemática de repercussão geral no STF ou de recurso especial repetitivo no STJ, de súmula ou de julgado com efeito erga omnes. 3.

Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1907225 RJ 2021/0163860-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023).

Pelo posto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 4
14/03/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:31

Conclusos para decisão
14/03/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:47

Juntada de Petição de agravo interno
13/03/2024 10:00

Conhecido o recurso de FRANCISCA ADJAIR BRITO DA SILVA e não-provido
08/03/2024 14:03

Conclusos para decisão
08/03/2024 14:03

Decorrido prazo de OI S.A. em 24/01/2024.
08/02/2024 00:48

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:47

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:47

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:20

Decorrido prazo de TIAGO MACIEL DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:08

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 07/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:37

Decorrido prazo de MARY DAYANA FONSECA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 01:31

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 01:24

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:34

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 24/01/2024 23:59.
14/12/2023 21:16

Juntada de Petição de comunicações
07/12/2023 03:22

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 00:11

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível APELAÇÃO 0823248-93.2022.8.20.5001 Apelante: FRANCISCA ADJAIR BRITO DA SILVA Advogado: TIAGO MACIEL DA SILVA Apelada: OI S.A.

Advogado: MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Condenou a parte autora em custas e honorários sucumbenciais de 10%, cuja exigibilidade restou suspensa diante da gratuidade concedida.

Em suas razões recursais, a parte apelante aduz, em síntese, que é incontroverso o fato que a dívida objeto desta demanda prescreveu e não há prova da legalidade da cobrança.

Assevera que a anotação de dívidas prescritas no cadastro do consumidor junto ao SERASA impacta de forma negativa no score de crédito.

Sustenta ainda a desnecessidade de prova quanto ao dano moral e necessidade condenação em honorários advocatícios.

Finalmente requer o conhecimento e provimento do recurso e reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, sobretudo a prescrição da dívida, retirada do nome da plataforma e a condenação em danos morais.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Cinge-se o cerne da presente questão em aferir o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pleito do autor, ora apelante, denegando o pedido para retirada do nome deste da plataforma do SERASA Limpa Nome, bem como negando o pedido de indenização por danos morais.

Devo ressaltar que a tela emitida informa a existência de uma conta atrasada, referente ao débito ora questionado, e não de dívida inscrita.

Com efeito, ao analisar as alegações apresentadas pela parte apelante na peça recursal em conjunto com a prova colhida dos autos, vê-se que a improcedência dos pedidos não merece reparo, sobretudo por não restar dúvida que a dívida, apesar de não poder ser mais cobrada judicialmente, só deixará de existir quando de fato vier a ser paga.

Outrossim, o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a existência apenas de registro interno do débito, cuja consulta dos dados nele contidos só pode ser realizada pelo próprio devedor, mediante login e senha, denotando a impossibilidade de consulta pública que é comum aos cadastros restritivos de crédito propriamente ditos, hipótese não evidenciada nos autos.

A propósito, esta Corte de Justiça, ao analisar o IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000, assim decidiu.

Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

TEMA 9/TJRN.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN.

Seção Cível.

IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000.

Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Goes.

Julgado em 30/11/2022) (grifos) A exemplo do decidido no referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, verifico que a sentença hostilizada está em consonância com a tese fixada pelo referido Colegiado Cível, impondo-se a manutenção da improcedência dos pedidos autorais, nos termos da referida tese jurídica colegiada, consoante o disposto no art. 985, inciso I, do CPC.

Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “c”, do CPC, conheço e nego provimento ao apelo para manter a improcedência do pleito autoral, majorando a condenação em honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.

Ultrapassados os prazos legais sem interposição de recurso, a Secretaria proceda na forma de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4
05/12/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:59

Conclusos para decisão
05/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:55

Encerrada a suspensão do processo
04/12/2023 15:34

Conhecido o recurso de FRANCISCA ADJAIR BRITO DA SILVA e não-provido
27/09/2023 14:01

Conclusos para decisão
01/11/2022 00:18

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 31/10/2022 23:59.
27/09/2022 01:50

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
24/09/2022 08:24

Juntada de Petição de comunicações
23/09/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
16/08/2022 09:14

Conclusos para decisão
15/08/2022 09:29

Juntada de Petição de parecer
10/08/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:00

Recebidos os autos
08/08/2022 15:59

Recebidos os autos
08/08/2022 15:59

Conclusos para despacho
08/08/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo