25/11/2024 18:51

Publicado Intimação em 07/12/2023.
25/11/2024 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
19/04/2024 07:39

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 07:38

Expedição de Certidão.
19/04/2024 00:39

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 06:16

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 06:16

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 21:50

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Whatsapp: (84) 3673 9582, e-mail: [email protected] Processo: 0802341-48.2023.8.20.5103 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Requerido: FRANCISCA ENEAS DOS SANTOS Mod. 08.02.105 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 10 DIAS 1ª PUBLICAÇÃO O(a) Dr(a).

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES, MM.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos do processo de Interdição nº 0802341-48.2023.8.20.5103, em que é Requerente: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS e Requerido: REQUERIDO: FRANCISCA ENEAS DOS SANTOS, e que o MM.

Juiz decretou a interdição desta, (sentença id. 114035377, em data de 26/01/2024), cujo dispositivo segue adiante transcrito: "13.

De acordo com as razões acima esposadas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015 e, em consequência, DECRETO a interdição de FRANCISCA ENEAS DOS SANTOS, qualificado(a), DECLARANDO-A INCAPAZ de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil de cunho patrimonial ou negocial. 14.

Com fundamento no art. 755, I, do Novo Código de Processo Civil, nomeio a Sra MARIA DE FATIMA DOS SANTOS curadora plena da interditanda, devendo prestar compromisso na forma do art. 759, I, do Novo Código de Processo Civil e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, ressaltando que está vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer à interditada, salvo sob autorização Judicial.15.

Em atenção ao art. 755, § 3º, do NCPC c/c o art. 9, III, do Estatuto Civil, providenciem-se a inscrição da presente sentença no Registro Público competente.16.

Expeça-se termo de curador definitivo.17.

Condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais, ressaltando que a mesma é beneficiária da justiça gratuita.18.

P.R.I. 19.

Transitada em julgado, após o cumprimento, arquivem-se com observância das formalidades legais.

Currais Novos/RN, data da assinatura no PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito, em substituição legal".

Dado e passado nesta cidade de Currais Novos/RN, aos (Data da assinatura digital do documento).

E, para constar eu, NADIA ALLINE DOS SANTOS, que lavrei o presente e o conferi.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
08/03/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:53

Juntada de termo
04/03/2024 11:06

Expedição de Ofício.
01/03/2024 09:58

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 01:05

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:16

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 29/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:51

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 09:25

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 13:50

Conclusos para julgamento
25/01/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:00

Intimação

INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0802341-48.2023.8.20.5103 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FRANCISCA ENEAS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para cumprir o requerido pelo MPRN no ID nº 111917440, no prazo de 15 dias.

CURRAIS NOVOS 05/12/2023 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO
05/12/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:10

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:31

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 06:49

Decorrido prazo de FRANCISCA ENEAS DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:37

Expedição de Certidão.
05/10/2023 06:37

Decorrido prazo de FRANCISCA ENEAS DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.
29/08/2023 12:40

Juntada de Certidão
29/08/2023 09:16

Audiência de interrogatório realizada para 29/08/2023 09:10 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
29/08/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 09:16

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 09:10, 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
24/08/2023 15:21

Juntada de Certidão
11/08/2023 02:51

Decorrido prazo de MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 08:59

Decorrido prazo de FRANCISCA ENEAS DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.
27/07/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 13:18

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:20

Expedição de Mandado.
24/07/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 09:36

Audiência de interrogatório designada para 29/08/2023 09:10 2ª Vara da Comarca de Currais Novos.
19/07/2023 08:09

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 08:24

Expedição de Certidão.
06/07/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 07:53

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 15:22

Conclusos para decisão
05/07/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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