04/09/2025 00:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:14

Decorrido prazo de FERNANDA BEZERRA DE AZEVEDO em 03/09/2025 23:59.
12/08/2025 06:37

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9960 / 3332 3017(WhatsApp comercial) Processo nº 0801849-26.2023.8.20.5113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte ANA LUCIA BARBOSA DO NASCIMENTO, por intermédio de seu o advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição no Id. 159619865.

Areia Branca-RN, 10 de agosto de 2025. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) ABINADABE THALES FRANCA PINTO Chefe de Secretaria
10/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 08:31

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:31

Deferido o pedido de ANA LUCIA BARBOSA DO NASCIMENTO
14/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:21

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:19

Juntada de Certidão
11/07/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 10:16

Juntada de devolução de mandado
10/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 09:32

Expedição de Mandado.
09/07/2025 09:28

Juntada de Certidão
09/07/2025 09:23

Juntada de Certidão
09/07/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801849-26.2023.8.20.5113 AUTOR: A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA.

RÉUS: ANA LUCIA BARBOSA DO NASCIMENTO, ANTONIA GEIZA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA. em desfavor de ANTONIA GEIZA DA SILVA, todos devidamente qualificados e representados nos autos, almejando a satisfação do crédito exequendo reconhecido na Sentença de Id n° 118625545.

No Id nº 156853839, a executada requereu o desbloqueio do montante constrito em seu desfavor, por força da decisão de Id n° 153389697, alegando a impenhorabilidade de tais valores. É o relatório.

Fundamento e decido.

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece um rol de bens e direitos (art. 833, CPC) que não se sujeitam à penhora para pagamento de dívidas civis, preservando um mínimo existencial necessário à subsistência do devedor e do seu núcleo familiar.

Dentre os direitos acobertados pela garantia da impenhorabilidade, está o salário (art. 833, IV, CPC) que, pela própria natureza, se destina a garantir a aquisição de bens e serviços essenciais à dignidade humana, tais como alimentação, moradia e vestuário.

Ocorre que o legislador, diferentemente do cuidado dispensado ao saldo constante na poupança, não se atentou para ponderar a impenhorabilidade dos proventos quando este for manifestamente elevado, promovendo uma série de inadimplementos deliberados que frustravam o processo executório.

Diante dessa celeuma, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 – DF, flexibilizou a garantia constante no art. 833, IV, CPC, permitindo a penhora dos proventos quando não comprometer a subsistência do devedor e do seu núcleo familiar.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 – DF, Corte Especial, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 16/04/2023).

Trazendo esses fundamentos para o caso concreto, observo que o pedido feito pela executada merece acolhimento, haja vista que a renda da parte requerida é inferior a um salário-mínimo (Id n° 156853840) e que os valores constritos em seu desfavor não superam 40 (quarenta) salários-mínimos, operando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC, sobretudo porque a questão foi tempestivamente arguida pela executada.

Ante o exposto, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO NO ID Nº 154001814, por ser impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, associado com o art. 854, § 4º, CPC. À Secretaria, para fins de adotar as providências necessárias e imediatas.

Após a adoção das medidas supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer medidas objetivas ao prosseguimento da execução.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
08/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:13

Deferido o pedido de ANTONIA GEIZA DA SILVA
08/07/2025 11:24

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 23:15

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:48

Deferido o pedido de A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA.
03/06/2025 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/06/2025 17:07

Deferido o pedido de A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA.
02/06/2025 17:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2025 12:59

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:24

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9960 / 3332 3017(WhatsApp comercial) Processo nº 0801849-26.2023.8.20.5113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intimo a parte autora, por intermédio de seu o advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito.

Areia Branca-RN, 29 de abril de 2025. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) ABINADABE THALES FRANCA PINTO Chefe de Secretaria
29/04/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:40

Decorrido prazo de ANTONIA GEIZA DA SILVA e ANA LUCIA BARBOSA DO NASCIMENTO em 18/03/2025.
19/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ANTONIA GEIZA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ANA LUCIA BARBOSA DO NASCIMENTO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ANTONIA GEIZA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:13

Decorrido prazo de ANA LUCIA BARBOSA DO NASCIMENTO em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 12:43

Juntada de diligência
20/02/2025 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 09:46

Juntada de diligência
03/02/2025 14:23

Expedição de Mandado.
03/02/2025 14:19

Expedição de Mandado.
24/01/2025 10:14

Juntada de Certidão
03/01/2025 14:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/12/2024 09:29

Processo Reativado
19/12/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:54

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 17:27

Transitado em Julgado em 06/05/2024
07/05/2024 09:56

Decorrido prazo de ANTONIA GEIZA DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 09:56

Decorrido prazo de ANTONIA GEIZA DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
22/04/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 09:53

Juntada de devolução de mandado
09/04/2024 08:27

Expedição de Mandado.
09/04/2024 08:00

Juntada de Certidão
09/04/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 23:59

Julgado procedente o pedido
27/03/2024 16:19

Conclusos para julgamento
27/03/2024 12:11

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2024 11:58

Publicado Intimação em 25/03/2024.
25/03/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801849-26.2023.8.20.5113 AUTOR: A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA.

REU: ANA LUCIA BARBOSA DO NASCIMENTO, ANTONIA GEIZA DA SILVA DECISÃO Considerando que a ré ANTONIA GEIZA DA SILVA apesar de citada, não contestou o feito, declaro a sua revelia, com base no art. 344, CPC.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se há outras provas a serem produzidas, requerendo-as e justificando a necessidade, sob pena de indeferimento.

A intimação da revel deve ocorrer por meio do Diário Oficial (art. 346, caput, CPC).

Exclua-se Ana Lúcia Barbosa do Nascimento do Sistema PJe.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/03/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 22:02

Decretada a revelia
20/03/2024 06:00

Conclusos para decisão
20/03/2024 05:59

Juntada de Certidão
20/03/2024 05:16

Decorrido prazo de ANTONIA GEIZA DA SILVA em 19/03/2024 23:59.
01/03/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 11:07

Juntada de diligência
26/02/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:18

Expedição de Mandado.
27/01/2024 06:02

Publicado Intimação em 05/12/2023.
27/01/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
24/01/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:28

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 09:13

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801849-26.2023.8.20.5113 AUTOR: A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA.

REU: ANA LUCIA BARBOSA DO NASCIMENTO, ANTONIA GEIZA DA SILVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, formulado por A.C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA em face de ANA LÚCIA BARBOSA DO NASCIMENTO e ANTÔNIA GEIZA DA SILVA, ambas qualificadas nos autos.

Durante o curso do processo, as partes, A.C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA e ANA LÚCIA BARBOSA DO NASCIMENTO firmaram acordo quanto a dívida em sede de audiência de conciliação (ID 111429282).

Passo a decidir.

II – DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO O direito em litígio está na esfera de disponibilidade da parte autora, dele podendo desistir ou transigir.

O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado.

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 111429282).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

II – DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PARTE ANTONIA GEIZA DA SILVA Aguarde-se o prazo de defesa da ré ANTONIA GEIZA DA SILVA, cujo termo inicial é a data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC).

Transcorrido o interregno, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entende por direito.

Intime-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/01/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:00

Outras Decisões
19/12/2023 00:00

Homologada a Transação
12/12/2023 14:53

Conclusos para julgamento
12/12/2023 13:55

Juntada de Petição de comunicações
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE AREIA BRANCA Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC BR-110, Km 01, AREIA BRANCA/RN - CEP: 59.655-000 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0801849-26.2023.8.20.5113 PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA TIPO DE AÇÃO: AÇÃO DE COBRANÇA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DATA E HORA: 28/11/2023, com início às 09h00min.

LOCAL: Sala virtual do CEJUSC Areia Branca/RN através da plataforma Microsoft Teams.

Após o pregão, declarada aberta a audiência, nos termos e de acordo com a portaria 027/2020-TJRN que dispõe sobre a possibilidade de realização de sessões de conciliação e mediação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC e dos Juizados Especiais do Estado por meio não-presencial através da ferramenta de videoconferência. “...Art. 1º As sessões de conciliação e mediação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC e dos Juizados Especiais do Estado poderão ser realizadas por meio não-presencial através da ferramenta de videoconferência disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça no endereço eletrônico
01/12/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:21

Juntada de Petição de comunicações
28/11/2023 09:35

Audiência conciliação realizada para 28/11/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
28/11/2023 09:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2023 09:00, 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
23/11/2023 13:58

Juntada de Petição de comunicações
16/11/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 14:54

Juntada de diligência
16/11/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 10:23

Juntada de diligência
08/11/2023 10:53

Expedição de Mandado.
08/11/2023 10:19

Expedição de Mandado.
08/11/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:34

Audiência conciliação designada para 28/11/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
04/10/2023 12:47

Juntada de Petição de comunicações
02/10/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:58

Juntada de custas
02/10/2023 11:56

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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