07/07/2023 11:31

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 11:30

Juntada de Certidão
07/07/2023 11:25

Transitado em Julgado em 03/07/2023
01/07/2023 05:54

Publicado Intimação em 21/06/2023.
01/07/2023 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
23/06/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:04

Juntada de ato ordinatório
20/06/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 08:36

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0109094-52.2017.8.20.0001 Classe: Ação Penal / Procedimento Ordinário Parte Autora: Ministério Público Estadual Parte Ré: Cristóvão Ribeiro do Nascimento SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do policial militar Cristóvão Ribeiro do Nascimento, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 265 c/c art. 266 do CPM (extravio culposo), fato ocorrido no dia 25/02/2017, no Município de Macaíba/RN, conforme denúncia Id. 76446526.

Denúncia recebida no dia 06/06/2019 (decisão p. 01/03, Id. 76446528).

Citação realizada (certidão p. 21, Id. 76446528), veio aos autos a resposta à acusação (p. 24/26, Id. 76446528), apresentada pela Defesa constituída (p. 27, Id. 76446528), prosseguindo o feito para a fase de instrução, por não ser caso de absolvição sumária (p. 01/02, Id. 76447429).

Em audiência de instrução realizada no dia 23/05/2023, o Ministério Público postulou pela declaração de extinção da punibilidade do acusado, a partir do reconhecimento da prescrição punitiva virtual.

Nos mesmos termos foi a manifestação da Defesa.

O Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, acatou a tese da prescrição punitiva, com a consequente extinção da punibilidade do acusado Cristóvão Ribeiro do Nascimento (termo Id. 100556591).

Vieram os autos conclusos para sentença.

Relatados.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO: O Ministério Público argumentou que transcorreram quase 04 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia, atentando para a pena abstrata prevista no tipo penal, considerando ainda as regras do art. 125, inciso VII, e §1º, do CPM.

Ponderou que, no caso de eventual condenação, a sanção aplicada não alcançaria 01 (um) ano, incidindo ao final a prescrição retroativa.

Como relatado, a tese ministerial foi acatada pelo Conselho Permanente de Justiça.

O crime previsto no art. 265 c/c art. 266 do CPM possui pena máxima abstrata de 02 (dois) anos de detenção, desafiando o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 125, VI, CPM).

A pena mínima estipulada no tipo penal é de 06 (seis) meses, existindo um intervalo de vários meses para que alcance uma sanção de 01 (um) ano, sendo certo que qualquer fração de tempo que resulte em pena inferior a esse montante, o prazo de prescrição é reduzido para 02 (dois) anos (art. 125, VII, CPM).

Ao tempo da audiência (23/05/2023), verificava-se o decurso de quase 04 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia no dia 06/06/2019 (decisão p. 01/03, Id. 76446528).

Hoje, quando a presente sentença é proferida, o prazo prescricional já está consumado; contudo, deve prevalecer a resolução dada à causa pelo órgão colegiado, registrando esta sentença a situação verificada no momento da apreciação dos autos.

III.

DISPOSITIVO Pelo exposto, DECIDIU o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, DECLARAR a extinção da punibilidade do policial militar Cristóvão Ribeiro do Nascimento, em relação ao crime previsto no art. 265 c/c art. 266 do CPM, fazendo-o com base no art. 123, inciso IV e art. 125, inciso VII, todos do CPM.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Oficie-se ao Comando Geral da PM/RN.

Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, dou à presente sentença força de ofício.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a Defesa constituída.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/06/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:09

Extinta a punibilidade por prescrição
23/05/2023 19:03

Conclusos para julgamento
23/05/2023 19:03

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:06

Audiência instrução e julgamento realizada para 23/05/2023 15:30 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
23/05/2023 16:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 15:30, 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
23/05/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 18:05

Expedição de Ofício.
26/04/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:01

Audiência instrução e julgamento designada para 23/05/2023 15:30 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
26/04/2023 14:48

Juntada de ato ordinatório
31/03/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 13:45

Conclusos para decisão
13/01/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:01

Juntada de ato ordinatório
19/12/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 11:20

Conclusos para despacho
15/09/2022 11:16

Juntada de carta precatória devolvida
03/12/2021 08:24

Recebidos os autos
03/12/2021 08:22

Digitalizado PJE
26/10/2021 04:15

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
16/10/2020 10:48

Expedição de ofício
16/10/2020 09:46

Certidão expedida/exarada
14/10/2020 11:44

Relação encaminhada ao DJE
14/10/2020 11:36

Ato ordinatório
14/10/2020 11:33

Expedição de ofício
14/10/2020 11:30

Juntada de Ofício
30/01/2020 01:47

Expedição de Carta precatória
20/01/2020 11:18

Certidão expedida/exarada
17/01/2020 08:53

Relação encaminhada ao DJE
17/01/2020 08:49

Ato ordinatório
16/01/2020 03:55

Petição
15/01/2020 06:12

Recebidos os autos do Ministério Público
15/01/2020 06:12

Recebidos os autos do Ministério Público
13/01/2020 11:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 01:51

Remetidos os Autos ao Promotor
13/12/2019 08:35

Certidão expedida/exarada
12/12/2019 05:11

Relação encaminhada ao DJE
06/12/2019 11:11

Recebidos os autos do Magistrado
03/12/2019 03:37

Outras Decisões
09/10/2019 09:57

Concluso para decisão
09/10/2019 09:49

Juntada de Resposta à Acusação
04/10/2019 11:22

Juntada de mandado
24/09/2019 11:20

Expedição de ofício
03/09/2019 09:31

Mudança de Classe Processual
03/09/2019 08:18

Recebidos os autos do Ministério Público
03/09/2019 08:18

Recebidos os autos do Ministério Público
20/08/2019 10:43

Remetidos os Autos ao Promotor
19/08/2019 12:51

Expedição de Mandado
26/07/2019 08:34

Remetidos os Autos ao Promotor
26/07/2019 08:07

Publicação
12/06/2019 08:10

Recebidos os autos do Magistrado
12/06/2019 08:10

Recebidos os autos do Magistrado
06/06/2019 09:03

Concluso para decisão
06/06/2019 08:12

Reativação
06/06/2019 08:10

Recebidos os autos do Ministério Público
06/06/2019 08:10

Recebidos os autos do Ministério Público
06/06/2019 03:21

Denúncia
20/05/2019 01:44

Remetidos os Autos ao Promotor
20/05/2019 01:25

Inquérito com Tramitação direta no MP
17/05/2019 10:12

Recebidos os autos do Magistrado
17/05/2019 10:12

Recebidos os autos do Magistrado
15/05/2019 01:55

Mero expediente
08/05/2019 11:20

Concluso para despacho
08/05/2019 11:19

Recebimento
08/05/2019 11:19

Recebimento
19/03/2019 09:43

Expedição de ofício
19/03/2019 02:15

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça
09/10/2018 04:54

Recebimento
27/09/2018 09:17

Remetidos os Autos ao Promotor
27/09/2018 09:13

Certidão expedida/exarada
03/07/2018 12:05

Recebidos os autos do Magistrado
25/05/2018 10:07

Despacho Proferido em Correição
23/05/2018 07:15

Outras Decisões
05/12/2017 10:31

Redistribuição por direcionamento
27/09/2017 12:11

Concluso para decisão
27/09/2017 12:10

Despacho Proferido em Correição
27/09/2017 12:10

Recebimento
24/08/2017 10:22

Concluso para decisão
24/08/2017 10:17

Juntada de Parecer Ministerial
23/08/2017 08:35

Reativação
22/08/2017 05:29

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2017 05:29

Recebimento
10/08/2017 04:38

Remetidos os Autos ao Promotor
10/08/2017 04:09

Inquérito com Tramitação direta no MP
08/08/2017 02:05

Recebimento
07/08/2017 04:42

Inquérito com Tramitação direta no MP
07/08/2017 04:41

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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