TJRN - 0801957-85.2023.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801957-85.2023.8.20.5103 Polo ativo FRANCISCA LUZIA GARCIA AIRES Advogado(s): INGRID LUANA AIRES DE MORAIS Polo passivo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”.

ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA É DEVIDA.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO EFETIVA DO SEGURO PELA PARTE AUTORA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL.

DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORTE.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

REDUÇÃO DO QUANTUM.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Vida e pela Previdência S/A, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: a) Declarar indevidos os descontos realizados pela instituição ré à título de seguro "Bradesco Vida e Previdência; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados de acordo com o INPC, com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ); c) Condenar a parte demandada a pagar à parte autora R$ 1.599,54 (mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos) a título de repetição de indébito, devendo ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, conforme dispõe a súmula 54 do STJ.

Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

A instituição financeira argumentou que: a) “a parte autora, ora apelada, tem ciência da contratação efetuada, onde optou livremente pela contratação do “SEGURO VIDA E PREVIDENCIA” contratado regularmente, sem, contudo, ter procurado o Banco Apelante e solicitado o cancelamento das cobranças”; b) “a contratação do “SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA” ocorre mediante a vontade da parte autora, podendo ser cancelado a qualquer momento pelo segurado”; c) “inexistiu qualquer ato irregular por parte do Banco Apelante aplicando-se, assim, o disposto no art. 14, § 3º, inciso II do CDC”; d) “o contrato está encerrado, tendo o último desconto ocorrido em agosto de 2021, conforme extratos juntados pela parte apelada”; e) “a mera alegação da parte autora não é suficiente para justificar eventual indenização por danos morais, não havendo nos autos demonstração de sofrimento, humilhação ou dano à sua imagem, a fim de gerar eventual dever de compensação por dano moral, sendo tal pedido realizado de maneira genérica, sem relacionar os fatos alegados ao requerimento”; e que f) o “pedido de repetição de suposto indébito formulado pela parte apelada não merece prosperar, pois é totalmente infundado”.

Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial ou, caso esse não seja o entendimento, que "sejam observados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, para a fixação do quantum indenizatório".

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

Discute-se se os descontos mensais realizados na conta bancária de titularidade da parte autora, referentes a seguro (“Bradesco Vida e Previdência), são devidos, bem como se é cabível a condenação da instituição financeira a pagar indenização por danos morais e restituir os valores na forma dobrada.

A teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração.

Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe ao fornecedor do serviço responder, independentemente de culpa, pelos danos causados ao autor.

Basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano produzido, para surgir a obrigação de indenizar.

O banco não apresentou contrato ou qualquer outro documento que desse guarida ao desconto realizado, denotando a real abusividade de sua conduta.

O desconto de serviço bancário não solicitado e não utilizado pelo consumidor, especialmente em contexto de franca hipossuficiência, não se coaduna com as normas e diretrizes de proteção e de defesa instituídos no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III, art. 39, IV e VI).

Consequentemente, ficam caracterizados o defeito na prestação do serviço e o dano suportado pelo consumidor, assim como o nexo de causalidade entre eles, nascendo daí o dever de reparar.

A definição da forma dobrada da repetição do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ.

Atualmente a tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”.

Não mais recai sobre o consumidor a necessidade de demonstrar a má-fé do fornecedor, pois, ao contrário do que se exigia, caberá a este o ônus de demonstrar que a cobrança indevida se deu por engano, e que este erro ou equívoco da cobrança seria justificável, hipótese em que estaria afastada a referida sanção civil, a atrair a incidência da repetição do indébito na forma simples.

A instituição demandada não demonstrou que a cobrança ocorreu por engano justificável, o que motiva a aplicação da repetição do indébito na forma dobrada.

A indevida cobrança evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva, porquanto não ficou comprovada legitimidade da cobrança da tarifa mencionada.

O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia.

Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais.

O dano moral vivenciado pela parte autora teria sido decorrente de descontos mensais realizados em sua conta bancária.

A parte autora juntou extratos com relação aos anos de 2018 a 2021, em id nº 21938373, nº 21938374, nº 21938375 e nº 21938376.

Foram descontados valores variados, como R$ 18,39, R$ 19,99, R$ 21,32 e R$ 28,15.

O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas.

O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado.

Registro, por oportuno, que este Egrégio Tribunal, em casos semelhantes, tem adotado o valor de R$ 4.000,00 como forma de reparar o dano moral vivenciado pela parte lesada, por observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Assim, deve ser reduzido o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00).

Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00.

Honorários não majorados em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 20 de Novembro de 2023.