08/07/2025 16:11

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:11

Juntada de ato ordinatório
07/07/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0804711-40.2022.8.20.5101 AUTOR: CONSTRUTORA ALICERCE LTDA - EPP RÉU: MUNICIPIO DE CAICO DESPACHO Diante do decurso do prazo concedido para que o perito cumprisse a decisão de ID. 133221929, renove-se sua intimação para dar integral cumprimento da referida decisão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção.

Intime-se.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, data do sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
13/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:25

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:23

Decorrido prazo de AFONSO CELSO PEIXOTO MARQUES FILHO em 05/12/2024.
17/12/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 01:11

Decorrido prazo de AFONSO CELSO PEIXOTO MARQUES FILHO em 05/12/2024 23:59.
18/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:42

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Processo 0804711-40.2022.8.20.5101 AUTOR: CONSTRUTORA ALICERCE LTDA - EPP REU: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Vistos etc.

Considerando que as partes apresentaram suas respectivas manifestações e que o feito se encontra em fase de saneamento, passo a decidir.

Em análise preliminar, reconheço a existência de indícios de suspensão da prescrição, diante das várias gestões administrativas e da pendência de análise interna quanto à regularidade dos pagamentos.

Aplica-se, neste caso, o disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudá-la e apurá-la".

Assim, a contagem do prazo prescricional deverá ser confirmada com a conclusão da perícia e com a análise dos documentos apresentados.

Dessa forma, a questão da prescrição será decidida definitivamente no momento da sentença, após a colheita de todas as provas pertinentes e necessárias.

Determino a produção de prova pericial de engenharia para apurar se houve a completa execução dos serviços contratados, conforme o Contrato Administrativo nº 176/2013 e seus aditivos.

A perícia deve ser conduzida por profissional habilitado, com experiência em auditoria e fiscalização de obras públicas.  Quesitos a serem respondidos: 1.

Se os serviços previstos no contrato e seus aditivos foram efetivamente realizados pela parte autora. 2.

Se os serviços executados encontram-se em conformidade com o projeto básico e com as medições atestadas. 3.

Se há indicativo de superfaturamento ou execução inadequada de algum serviço que justifique a suspensão do pagamento. 4.

Qual o estado de conclusão das obras na data de 09/09/2016, conforme atestado pelo Município de Caicó. À Secretaria para notificar o perito judicial Afonso Celso Peixoto Marques Filho, e-mail: [email protected], contato: (84)98161-3722, para informar se aceita a realização da perícia, devendo informar os seus honorários, no prazo de 20 (vinte) dias.

Determino ainda a intimação do Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: Todos os documentos complementares relacionados ao procedimento licitatório e à execução do contrato, incluindo relatórios técnicos e pareceres emitidos pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, manifestarem-se quanto à nomeação do perito judicial, à adequação dos quesitos formulados e ao interesse em designar assistente técnico.

P.I.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN.

NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
25/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:37

Outras Decisões
09/04/2024 14:09

Conclusos para despacho
07/03/2024 22:02

Publicado Intimação em 06/12/2023.
07/03/2024 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
07/03/2024 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/03/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804711-40.2022.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONSTRUTORA ALICERCE LTDA - EPP REU: MUNICIPIO DE CAICO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência.

P.I.

CAICÓ/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/12/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:26

Conclusos para decisão
04/09/2023 13:52

Expedição de Certidão.
04/07/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 21:33

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 03:27

Publicado Citação em 07/02/2023.
24/02/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 10:13

Conclusos para despacho
01/12/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 09:36

Conclusos para despacho
27/10/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 06:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
19/09/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 11:11

Juntada de custas
19/09/2022 11:08

Conclusos para despacho
19/09/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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