24/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 11:31

Expedição de Certidão.
02/12/2023 11:05

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0100316-94.2017.8.20.0130 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor(a): MPRN - Promotoria São José de Mipibu Réu: José Douglas Medeiros de Souza SENTENÇA Trata-se de ação penal em desfavor de JOSÉ DOUGLAS MEDEIROS DE SOUZA, pela prática de crimes dispostos nos arts. 146 e 147, CP.

O Parquet manifestou-se pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 109, caput, do CP, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

No caso dos autos, observa-se que o fato foi tipificado como sendo as condutas dispostas nos arts. 146 e 147, todos do CP, o qual possui pena máxima cominada ao tipo penal mais grave de um ano, sendo que, neste caso, a prescrição em abstrato ocorre em 04 (quatro) anos, conforme inciso V do art. 109 do CP.

Com efeito, verifica-se que o suposto crime ocorreu em 20/04/2017, tendo o recebimento da denúncia se dado em 02/03/2018.

Em outras palavras, já se passaram mais de 08 (oito) anos sem que ocorressem quaisquer outras causas interruptivas da prescrição.

Assim, impende reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo certo que se trata de matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida, a qualquer momento, inclusive de ofício, sendo ela causa de extinção da punibilidade do réu, nos moldes do artigo 107, IV, também do CP.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao denunciado JOSÉ DOUGLAS MEDEIROS DE SOUZA, em razão da prescrição.

Intimações necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Havendo mandado de prisão em razão do presente processo, determino, desde já, a sua baixa.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, e, após, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data de registro do sistema.

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)
29/11/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:24

Extinta a punibilidade por prescrição
13/10/2023 22:22

Conclusos para julgamento
05/10/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 12:13

Juntada de Petição de parecer
18/09/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:40

Expedição de Certidão.
01/02/2023 17:25

Expedição de Certidão.
30/06/2022 11:03

Juntada de Certidão
31/05/2022 09:04

Digitalizado PJE
31/05/2022 09:03

Recebidos os autos
16/02/2022 05:35

Remessa para Setor de Digitalização PJE
16/02/2022 05:29

Recebimento
16/02/2022 04:42

Remessa para Setor de Digitalização PJE
15/02/2022 10:44

Certidão expedida/exarada
28/06/2021 01:19

Expedição de documento
19/01/2021 03:16

Audiência
08/12/2020 10:11

Mero expediente
31/01/2020 07:55

Juntada de Resposta à Acusação
30/01/2020 01:55

Recebido os Autos do Advogado
27/01/2020 11:12

Remetidos os Autos ao Advogado
21/01/2020 04:18

Mero expediente
15/07/2019 02:08

Juntada de mandado
05/10/2018 09:41

Certidão de Oficial Expedida
21/09/2018 10:55

Expedição de documento
02/03/2018 09:38

Recebimento
02/03/2018 09:38

Remetidos os Autos ao Promotor
02/03/2018 02:09

Denúncia
02/03/2018 02:08

Aditamento da denúncia
27/02/2018 07:46

Remetidos os Autos ao Promotor
20/11/2017 03:11

Mudança de Classe Processual
20/11/2017 03:11

Certidão expedida/exarada
10/11/2017 09:40

Remetidos os Autos ao Promotor
10/11/2017 09:40

Recebimento
10/11/2017 01:48

Juntada de Parecer Ministerial
06/06/2017 08:18

Remetidos os Autos ao Promotor
02/06/2017 03:33

Certidão expedida/exarada
02/06/2017 03:31

Mudança de Classe Processual
20/04/2017 08:40

Recebimento
21/03/2017 01:51

Remetidos os Autos ao Promotor
17/03/2017 02:27

Certidão de Oficial Expedida
10/03/2017 09:06

Recebimento
10/03/2017 01:23

Expedição de Mandado
09/03/2017 10:49

Decisão Proferida
02/03/2017 09:44

Concluso para decisão
24/02/2017 09:43

Remetidos os Autos ao Promotor
24/02/2017 01:03

Recebimento
23/02/2017 01:46

Certidão expedida/exarada
23/02/2017 01:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2017

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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