29/08/2025 13:50

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:50

Processo Desarquivado
28/08/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 08:56

Juntada de custas
06/03/2025 16:43

Arqivado provisoriamente
06/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 03:53

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:30

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:30

Decorrido prazo de Gesilda Lima Martinez de Souza em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:33

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:33

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:30

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:30

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:30

Decorrido prazo de Gesilda Lima Martinez de Souza em 10/02/2025 23:59.
21/01/2025 11:36

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 . . .

Processo nº 0861371-29.2023.8.20.5001 Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: MIPIBU RESTAURANTE LTDA e outros . . .

DESPACHO . .

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado.

Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal.

Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais.

Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo.

AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier.

Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente.

ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório.

As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual.

P.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de registro da assinatura.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
15/01/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:53

Conclusos para despacho
06/12/2024 18:21

Publicado Intimação em 24/07/2024.
06/12/2024 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
06/12/2024 01:22

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:22

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:22

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 05/12/2024 23:59.
11/11/2024 09:26

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º And., Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8530.

Horário de atendimento: 8h às 14h.

Email: [email protected] Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

PROCESSO n. 0861371-29.2023.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MIPIBU RESTAURANTE LTDA, IONE MACEDO DE MEDEIROS SALEM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente, por seus advogados, para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018.

NATAL/RN, 9 de setembro de 2024 WANY LEYDIANE SOUZA DE ANDRADE analista judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/11/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 02:35

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 04/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:49

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:35

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/10/2024 23:59.
11/09/2024 14:36

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º And., Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8530.

Horário de atendimento: 8h às 14h.

Email: [email protected] Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

PROCESSO n. 0861371-29.2023.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MIPIBU RESTAURANTE LTDA, IONE MACEDO DE MEDEIROS SALEM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente, por seus advogados, para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018.

NATAL/RN, 9 de setembro de 2024 WANY LEYDIANE SOUZA DE ANDRADE analista judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:51

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (EXEQUENTE) em 22/08/2024.
23/08/2024 01:14

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 22/08/2024 23:59.
08/08/2024 10:45

Juntada de Certidão
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Processo: 0861371-29.2023.8.20.5001 Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: MIPIBU RESTAURANTE LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, INTIMO a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão das certidões de IDs Num. 118252164 e Num. 119376404, requerer o que entender de direito.

Natal, 22 de julho de 2024 ELOIZA CAMPOS (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
22/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
30/04/2024 03:42

Decorrido prazo de MIPIBU RESTAURANTE LTDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:19

Decorrido prazo de MIPIBU RESTAURANTE LTDA em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 11:24

Decorrido prazo de IONE MACEDO DE MEDEIROS SALEM em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 11:24

Decorrido prazo de IONE MACEDO DE MEDEIROS SALEM em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 21:00

Juntada de diligência
03/04/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 11:11

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
14/03/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
07/03/2024 15:47

Publicado Intimação em 30/11/2023.
07/03/2024 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
23/01/2024 20:24

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 13:17

Expedição de Mandado.
23/01/2024 13:17

Expedição de Mandado.
23/01/2024 10:19

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 22/01/2024 23:59.
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo: 0861371-29.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: MIPIBU RESTAURANTE LTDA e outros D E S P A C H O Tendo em vista os termos da peça processual de ID 109600901, dê-se fiel cumprimento a decisão lançada no ID 109507279, promovendo-se a citação da parte executada.

P.I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 28 de novembro de 2023 ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/01/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0861371-29.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: MIPIBU RESTAURANTE LTDA e outros DECISÃO Volvendo os autos, observo que não foram recolhidas as custas processuais.

Reza o art. 290 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias.".

Ex positis, intime-se a parte requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, inc.IV do CPC; alertando-a, desde já, para que não alegada surpresa da decisão.

Cumprida a citada diligência, bem ainda evidenciado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, dou por deferida a inicial para determinar o processamento da presente execução, com a adoção das providências neste ato judicial, doravante, determinadas.

Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, a serem incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC).

Em havendo requerimento, proceder-se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC.

Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC).

Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC).

No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC).

Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos).

Recaindo a penhora sobre os bens arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC.

Art. 840,§ 2º).

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC).

Realizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias.

Intime-se, outrossim, a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC), além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC).

Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação.

Havendo informações acerca do endereço eletrônico e/ou contato telefônico, inclusive whatsapp, do(s) executado(s), faça a Secretaria constar do mandado as anteditadas informações, para propiciar, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020.

Faça, outrossim, constar do mandado que, preenchidos os requisitos do art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa.

Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena do arquivamento do feito; alertando-a, desde logo, para que não alegada surpresa da decisão.

Aperfeiçoada validamente a citação da parte executada, não havendo pagamento voluntário no tríduo legal, bem ainda não localizados pelo Sr.

Oficial de Justiça bens constritáveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018.

Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal.

Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais.

Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade.

P.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 25 de outubro de 2023 ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
28/11/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:28

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 12:28

Outras Decisões
24/10/2023 23:01

Conclusos para despacho
24/10/2023 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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