07/03/2024 21:13

Publicado Intimação em 01/12/2023.
07/03/2024 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
07/03/2024 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/03/2024 08:35

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 08:32

Transitado em Julgado em 20/12/2023
25/01/2024 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800797-62.2023.8.20.5123 Partes: CENTRAL GERADORA EOLICA SERIDO II S.A. x ESPÓLIO DE SEVERIANO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE entre as partes em epígrafe, na qual a parte autora alega, em síntese, que: a) obteve, por meio da Portaria nº 565, de 15 de dezembro de 2021, do Ministério de Minas e Energia, a autorização para se estabelecer como produtora independente de energia elétrica, mediante implantação e exploração de Central Geradora Eólica denominada Oeste Seridó II, no Município de Parelhas/RN; b) para o escoamento da energia elétrica, faz-se necessária a construção de uma linha de transmissão compartilhada, notadamente a “Linha de Transmissão 500 Kv Complexo Eólico Oeste Seridó – SE Santa Luzia II”; c) a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, por meio da Resolução Autorizativa nº 11.262/2022, de 22 de fevereiro de 2022, concedeu autorização para a construção e compartilhamento da referida linha de transmissão; d) a construção da LT 500KV também está autorizada pelo Ministério de Minas e Energia; e) tentou composição amigável com os proprietários/posseiros das áreas atingidas pela linha de transmissão, entre eles o réu, todavia não logrou êxito; f) os réus são proprietários de o imóvel rural denominado Barra da Carnaubinha, localizado no município de Parelhas/RN, registrado no Cartório de Imóveis do Município de Parelhas/RN, sendo a área atingida pela servidão de 5,9265 ha; g) foi procedida avaliação por engenheiros, para fins de se obter a individualização do imóvel e encontrar o valor da indenização a ser pago pela constituição da servidão, tendo sido fixado o valor de R$ 11.141,13 (onze mil cento e quarenta e um reais e treze centavos).

Anexou documentos.

Pediu, liminarmente, a imissão na posse.

No mérito pediu a confirmação da liminar.

Decisão deferindo a liminar (ID 100465329).

Em audiência de conciliação, as partes celebraram acordo, ajustando, em síntese, o pagamento de R$ 11.141,13 a ser pago pela requerente em favor dos requeridos, já sendo, inclusive, reconhecido o pagamento (ID 108110474).

Instado a se manifestar, o MPRN declinou de intervir no feito (ID 109663901). É o que cabia relatar.

Fundamento.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se as partes são capazes e o objeto transacionado é lícito e determinado, bem como os direitos em tela são disponíveis.

Em sendo assim, nota-se que não há óbice para homologação da transação.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado no ID 108110474 para que surta seus efeitos jurídicos, pelo que resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Expeça-se o respectivo mandado de imissão na posse, caso já não tenha sido expedido.

Encaminhe-se a presente sentença ao Cartório de Registro de Imóveis, atendidas as determinações contidas nos arts. 222 e 225 da Lei 6.015/73, art. 22, § 1º, da Lei 4.947/66 (Cadastro de Imóvel Rural) e Lei Estadual 9.278/09.

Custas iniciais já recolhidas (ID 100109148).

Sem condenação em custas remanescentes nem honorários de advogado, em homenagem ao acordo (CPC, art. 90, §3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) 2
29/11/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:50

Homologada a Transação
30/10/2023 14:13

Conclusos para decisão
26/10/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:01

Conclusos para decisão
02/10/2023 10:01

Audiência conciliação realizada para 02/10/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Parelhas.
02/10/2023 10:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2023 09:00, Vara Única da Comarca de Parelhas.
29/09/2023 08:07

Juntada de Certidão
29/09/2023 07:54

Juntada de Certidão
29/09/2023 07:51

Desentranhado o documento
29/09/2023 07:43

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:27

Juntada de Certidão
22/08/2023 09:55

Juntada de Certidão
22/08/2023 04:39

Decorrido prazo de JOELMA MARIA DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 16:51

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 16:15

Desentranhado o documento
21/08/2023 16:15

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 15:11

Audiência conciliação redesignada para 02/10/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Parelhas.
21/08/2023 15:09

Audiência conciliação designada para 02/10/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Parelhas.
21/08/2023 14:40

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:30

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:26

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:09

Audiência conciliação realizada para 21/08/2023 12:30 Vara Única da Comarca de Parelhas.
21/08/2023 13:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2023 12:30, Vara Única da Comarca de Parelhas.
05/08/2023 01:55

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DE AZEVEDO em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:36

Decorrido prazo de JOSEMAR GERALDO DE AZEVEDO em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:53

Decorrido prazo de JOSEMAR GERALDO DE AZEVEDO em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 04:54

Decorrido prazo de MARIA JOANETE DE AZEVEDO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 04:54

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES PINHEIRO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 04:52

Decorrido prazo de JOSEILTON GERALDO DE AZEVEDO em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 07:20

Decorrido prazo de JOSINEI SILVA DE AZEVEDO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 07:15

Decorrido prazo de JORIVAN GERALDO DE AZEVEDO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 07:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 06:28

Decorrido prazo de MARINALVA DE OLIVEIRA ARAUJO em 01/08/2023 23:59.
29/07/2023 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2023 20:43

Juntada de Petição de diligência
17/07/2023 07:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 07:09

Juntada de Petição de diligência
15/07/2023 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2023 21:07

Juntada de Petição de diligência
15/07/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2023 15:24

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 22:43

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 15:11

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 15:00

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 10:55

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 10:21

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 10:17

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 09:30

Expedição de Mandado.
11/07/2023 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 17:46

Expedição de Mandado.
10/07/2023 17:40

Expedição de Mandado.
10/07/2023 17:16

Expedição de Mandado.
10/07/2023 17:09

Expedição de Mandado.
10/07/2023 17:01

Expedição de Mandado.
10/07/2023 16:56

Expedição de Mandado.
10/07/2023 16:45

Expedição de Mandado.
10/07/2023 16:36

Expedição de Mandado.
10/07/2023 16:23

Expedição de Mandado.
10/07/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:50

Audiência conciliação designada para 21/08/2023 12:30 Vara Única da Comarca de Parelhas.
01/07/2023 02:51

Decorrido prazo de CENTRAL GERADORA EOLICA SERIDO II S.A. em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 15:22

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 16:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 08:33

Expedição de Mandado.
01/06/2023 05:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/05/2023 23:59.
24/05/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:55

Concedida a Medida Liminar
16/05/2023 11:50

Conclusos para decisão
12/05/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:41

Juntada de custas
09/05/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:07

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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