06/12/2024 22:43

Publicado Sentença em 30/11/2023.
06/12/2024 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
02/12/2024 10:57

Publicado Sentença em 30/11/2023.
02/12/2024 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
22/11/2024 03:19

Publicado Intimação em 30/11/2023.
22/11/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/05/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 15:14

Transitado em Julgado em 01/02/2024
04/04/2024 15:32

Expedição de Alvará.
02/04/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:37

Outras Decisões
02/02/2024 02:23

Decorrido prazo de FELIPE HASSON em 01/02/2024 23:59.
18/12/2023 18:00

Conclusos para decisão
18/12/2023 17:59

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:56

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0854242-70.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANA PAULA DA COSTA FERREIRA Requerido: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação eclaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência promovida por ANA PAULA DA COSTA FERREIRA em face de O BOTICARIO FRANCHISING LTDA.

No curso do processo, as partes celebraram acordo, conforme cláusulas constantes no termo de ID n.º 109741563, e pedem a homologação do mesmo, tendo, inclusive, a parte requerida juntado aos autos comprovante de pagamento no valor que foi pactuado pelas partes (ID n.º 110492287). É o relatório.

A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia o Poder Judiciário na busca pela pacificação social.

O acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame.

O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir.

O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes ou seus representantes, estando assinado pelos respectivos Advogados, os quais possuem poderes para transigir, devendo ser homologado.

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC.

Conforme pactuado pelas partes, expeça-se, independentemente do trânsito em julgado, alvará(s) através do SISCONDJ, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria de nº 755-TJ, de 23 de dezembro de 2020, para a transferência da quantia referente ao acordo firmado entre as partes (ID n.º 110492287), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da autora.

Na impossibilidade de expedição do(s) alvará(s) pelo SISCONDJ, por razões de ordem técnica, autorizo, desde logo, a expedição de ofício de transferência bancária à vista dos dados fornecidos pelo(a)(s) favorecido(a)(s).

Dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes, vez que houve transação anterior à sentença, conforme art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários sucumbenciais conforme acordo.

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, pelo sistema Pje.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Natal/RN, 23 de novembro de 2023.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
28/11/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:14

Juntada de ato ordinatório
28/11/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 21:41

Homologada a Transação
10/11/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:37

Conclusos para julgamento
27/10/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA PAULA DA COSTA FERREIRA.
21/09/2023 18:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 17:52

Conclusos para decisão
20/09/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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