24/07/2025 17:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 12/06/2025.
13/06/2025 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 12/06/2025 23:59.
21/05/2025 14:54

Juntada de Petição de comunicações
21/05/2025 02:10

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0800506-19.2023.8.20.5105 EXEQUENTE: JAFIA OSILANE BATISTA DE MIRANDA LIMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUAMARE DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública em relação ao montante expresso na planilha de cálculos apresentada nos autos.

Instado, o ente público executado, devidamente intimado para se manifestar nos autos, informou que não há objeções quanto aos cálculos apresentados (Id 151413102).

Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Deve-se salientar que, consoante o entendimento adotado por este Juízo, não são cabíveis embargos ou impugnação à execução, com fulcro no Enunciado nº 13 do FONAJEF, senão vejamos: “não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente”.

Assim, tendo em vista o princípio da ampla defesa e do contraditório, entende este Juízo em oportunizar à Fazenda Pública a apresentação de planilha de cálculos, caso a edilidade ré não concorde com os valores apresentados pelo exequente.

Desse modo, facultada à executada a referida oportunidade, a parte executada apresentou nova planilha de cálculos.

Por ter ocorrido a anuência da parte exequente aos cálculos apresentados pelo município executado, reconheço que a sua homologação é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados nos autos (Id 147379859), no valor de R$ 743,55 (setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), além da quantia de R$ 74,36 (setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), em favor do causídico, a título de honorários de sucumbência, fixados no acórdão de Id 115344776. importância atualizada até 30/03/2025.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes (20%), para fins de pagamento do RPV individualizado, consoante contrato de honorários hospedado no Id 147379863, por ocasião do pagamento do crédito à parte exequente.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos para RPV de 07 (sete) salários mínimos para o Município de Guamaré/RN, em conformidade com a Lei Municipal n° 468/2010, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Concluída a prestação jurisdicional, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macau/RN, na data da assinatura eletrônica.

Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/05/2025 00:24

Conclusos para decisão
14/05/2025 23:29

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:47

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2025 08:55

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 06:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 19:33

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:12

Conclusos para despacho
22/01/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:49

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:42

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:26

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:15

Recebidos os autos
19/02/2024 14:15

Juntada de intimação de pauta
30/08/2023 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/08/2023 08:30

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 23:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:30

Juntada de ato ordinatório
29/08/2023 11:29

Juntada de Certidão
28/07/2023 16:10

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2023 14:39

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 10:34

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2023 16:42

Conclusos para julgamento
06/06/2023 16:36

Juntada de Petição de parecer
22/05/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:55

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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