23/07/2025 07:59

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2025 23:28

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0804465-38.2022.8.20.5103 EXEQUENTE: ANA MARLEIDE ALVES EXECUTADO: MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Vistos etc.

A parte exequente apresentou planilha de cálculos que, no entanto, não se encontra em conformidade com o dispositivo sentencial.

Verifica-se que os valores foram atualizados/corrigidos com a aplicação do índice IPCA-E e juros após novembro de 2021, o que contraria expressamente a Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Vejamos a planilha apresentada pela parte exequente: É incontestável que a primeira planilha apresentada contém um período com aplicação de juros em desacordo com as disposições legais.

Caso haja aplicação de juros desde a citação, por exemplo, e esta tenha ocorrido após a Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros devem ser calculados com base na taxa Selic, conforme estabelecido pelo texto constitucional.

No caso, utilizando a calculadora do TJRN, quando a correção é por IPCA-E, os juros aplicados são calculados com base na caderneta de poupança.

A selic somente será aplicada nas parcelas após 11/2021, por este motivo, a primeira planilha encontra-se equivocada.

Caso os juros sejam aplicados a partir da citação, e esta tenha ocorrido em 2023, a primeira planilha, referente ao período até 11/2021, não deverá incidir juros.

Por conseguinte, a segunda planilha está incorreta, pois utiliza os resultados da primeira planilha, a qual está comprometida.

Além disso, ressalta-se que a última planilha apresentada também apresenta equívoco, pois foi indicado e atualizado um valor único correspondente à soma das parcelas devidas (período de 12/2021 até data emissão da planilha).

Essa metodologia onera indevidamente o resultado final, uma vez que as parcelas referentes aos meses mais recentes são corrigidas desde a data de referência da primeira parcela.

Sendo assim, tratando-se de parcelas vencidas ao longo do tempo, a taxa Selic deve ser aplicada de forma individualizada, mês a mês.

DISPOSITIVO Isso posto, diante da ausência de cálculos em conformidade com o título executivo e demais disposições legais, determino que intime-se, novamente, a parte exequente para que apresente novas planilhas de cálculos com aplicação dos índices legais corretos em cada período, no prazo de 60 dias, seguindo os termos já especificados na decisão retro.

Ademais, a título de sugestão, este juízo informa que os cálculos podem ser elaborados por meio da calculadora da Justiça Federal (4º região), tendo em vista que esta foi atualizada e aplica os índices legais de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, nos períodos devidos, em uma única planilha (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
06/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:30

Outras Decisões
01/04/2025 14:27

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/03/2025 06:47

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0804465-38.2022.8.20.5103 EXEQUENTE: ANA MARLEIDE ALVES EXECUTADO: MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Vistos etc.

A parte exequente apresentou planilha de cálculos que, no entanto, não se encontra em conformidade com o dispositivo sentencial.

Verifica-se que os valores foram atualizados/corrigidos com a aplicação do índice IPCA-E e juros após novembro de 2021, o que contraria expressamente a Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Isso posto, diante da ausência de cálculos em conformidade com o título executivo, determino que intime-se, novamente, a parte exequente para que apresente novas planilhas de cálculos com aplicação dos índices legais corretos, no prazo de 15 dias, seguindo os termos já especificados na decisão retro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
24/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 15:15

Outras Decisões
11/03/2025 09:55

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 17:42

Outras Decisões
17/12/2024 16:17

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:12

Outras Decisões
25/11/2024 14:14

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 23:27

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:46

Conclusos para despacho
21/10/2024 21:02

Juntada de Petição de outros documentos
24/09/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:31

Juntada de Petição de comunicações
24/09/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 23:14

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:51

Outras Decisões
14/08/2024 13:20

Conclusos para decisão
09/08/2024 20:05

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:54

Expedição de Ofício.
16/07/2024 08:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2024 08:51

Processo Reativado
15/07/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:25

Conclusos para decisão
12/07/2024 14:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/03/2024 07:44

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 17:14

Determinado o arquivamento
20/02/2024 11:06

Conclusos para despacho
20/02/2024 07:59

Recebidos os autos
20/02/2024 07:59

Juntada de intimação de pauta
24/07/2023 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2023 14:32

Juntada de Petição de recurso inominado
13/07/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:30

Conclusos para despacho
13/07/2023 11:30

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:38

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:30

Juntada de Petição de recurso inominado
14/06/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:25

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2023 08:15

Conclusos para julgamento
09/05/2023 08:14

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/04/2023 10:40

Juntada de Petição de alegações finais
04/04/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 07:45

Conclusos para despacho
03/04/2023 07:45

Expedição de Certidão.
31/03/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 16:02

Conclusos para despacho
26/12/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00