TJRN - 0907049-04.2022.8.20.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:26
Publicado Intimação em 31/07/2025.
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31/07/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
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30/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] Proc. nº.: 0907049-04.2022.8.20.5001 Parte autora: IVONE PEREIRA DE AZEVEDO registrado(a) civilmente como Ivone Pereira de Azevêdo Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e outros SENTENÇA Trata-se de execução de sentença em que foi homologada a quantia devida ao exequente com a requisição do montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.
Expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.
O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022 e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontados impostos, previdência social, imposto de renda, se incidentes, honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias, caso tenham sido juntados os dados bancários nos autos.
Do contrário, os valores deverão ser resgatados diretamente na agência bancária, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Concluída a prestação jurisdicional, nos termos do arts. 924, II e 925 do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, em razão da falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data.
Intime-se.
Arquive-se os autos com baixa.
Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
29/07/2025 07:48
Arquivado Definitivamente
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29/07/2025 07:48
Transitado em Julgado em 28/07/2025
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29/07/2025 07:47
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 07:47
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 07:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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28/07/2025 22:06
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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18/07/2025 16:05
Juntada de Certidão
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18/07/2025 06:32
Conclusos para decisão
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17/07/2025 14:08
Recebidos os autos
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17/07/2025 11:35
Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
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17/07/2025 00:01
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 16/07/2025 23:59.
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17/07/2025 00:01
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 16/07/2025 23:59.
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06/05/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 08:35
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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02/05/2025 20:14
Juntada de Petição de petição
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01/05/2025 00:40
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 00:40
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 00:40
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 00:40
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 30/04/2025 23:59.
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24/04/2025 01:11
Decorrido prazo de Ivone Pereira de Azevêdo em 23/04/2025 23:59.
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24/04/2025 01:11
Decorrido prazo de WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE em 23/04/2025 23:59.
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24/04/2025 00:27
Decorrido prazo de Ivone Pereira de Azevêdo em 23/04/2025 23:59.
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24/04/2025 00:27
Decorrido prazo de WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE em 23/04/2025 23:59.
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02/04/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 09:49
Juntada de ato ordinatório
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25/03/2025 10:05
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
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21/03/2025 09:33
Juntada de Petição de petição
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21/03/2025 01:03
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 01:03
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 01:02
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 01:02
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 01:02
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 20/03/2025 23:59.
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14/03/2025 01:26
Decorrido prazo de Ivone Pereira de Azevêdo em 13/03/2025 23:59.
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14/03/2025 00:22
Decorrido prazo de Ivone Pereira de Azevêdo em 13/03/2025 23:59.
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21/02/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2025 15:55
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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10/02/2025 13:13
Conclusos para despacho
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24/01/2025 11:10
Juntada de Petição de petição
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24/01/2025 00:10
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 23/01/2025 23:59.
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24/01/2025 00:10
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 23/01/2025 23:59.
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24/01/2025 00:08
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 00:08
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 23/01/2025 23:59.
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24/01/2025 00:08
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 23/01/2025 23:59.
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28/11/2024 01:03
Decorrido prazo de Ivone Pereira de Azevêdo em 27/11/2024 23:59.
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28/11/2024 00:13
Decorrido prazo de Ivone Pereira de Azevêdo em 27/11/2024 23:59.
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29/10/2024 20:58
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2024 13:18
Proferido despacho de mero expediente
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09/10/2024 09:39
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 01:38
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 19/09/2024 23:59.
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20/09/2024 01:38
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 19/09/2024 23:59.
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09/09/2024 12:35
Juntada de Petição de petição
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28/08/2024 10:11
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2024 17:12
Outras Decisões
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21/06/2024 07:19
Conclusos para despacho
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21/06/2024 05:19
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 20/06/2024 23:59.
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21/06/2024 05:19
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 20/06/2024 23:59.
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21/06/2024 01:08
Expedição de Certidão.
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21/06/2024 01:08
Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 20/06/2024 23:59.
-
21/06/2024 01:08
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 20/06/2024 23:59.
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29/04/2024 15:22
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2024 15:21
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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10/04/2024 20:00
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2024 11:15
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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20/02/2024 11:41
Conclusos para despacho
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19/02/2024 14:32
Recebidos os autos
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19/02/2024 14:32
Juntada de intimação de pauta
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03/07/2023 16:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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08/06/2023 01:45
Expedição de Certidão.
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08/06/2023 01:45
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 07/06/2023 23:59.
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08/06/2023 01:42
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/06/2023 23:59.
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16/05/2023 12:28
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2023 12:28
Juntada de ato ordinatório
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25/04/2023 17:28
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 24/04/2023 23:59.
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25/04/2023 15:37
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2023 23:59.
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10/04/2023 08:58
Juntada de Petição de comunicações
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31/03/2023 11:36
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2023 10:41
Juntada de Petição de recurso inominado
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25/03/2023 17:48
Julgado improcedente o pedido
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07/02/2023 08:02
Conclusos para julgamento
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29/01/2023 14:23
Juntada de Petição de alegações finais
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26/01/2023 15:05
Juntada de Petição de contestação
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25/10/2022 14:14
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2022 14:14
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2022 13:15
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2022 12:22
Conclusos para decisão
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24/10/2022 12:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2022
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
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