14/07/2025 10:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/07/2025 13:06

Outras Decisões
09/07/2025 08:29

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 18:11

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:30

Outras Decisões
10/04/2025 07:07

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0804466-23.2022.8.20.5103 DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCO GENEZIO DE LIMA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Vistos etc.

A parte exequente apresentou planilha de cálculos que, no entanto, não se encontra em conformidade com o dispositivo sentencial.

Verifica-se que os valores foram atualizados/corrigidos com a aplicação do índice IPCA-E e juros após novembro de 2021, o que contraria expressamente a Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Isso posto, diante da ausência de cálculos em conformidade com o título executivo, determino que intime-se, novamente, a parte exequente para que apresente novas planilhas de cálculos com aplicação dos índices legais corretos, no prazo de 15 dias, seguindo os termos já especificados na decisão retro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
27/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:06

Outras Decisões
10/03/2025 11:44

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 17:43

Outras Decisões
08/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:54

Outras Decisões
17/12/2024 18:15

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 20:38

Conclusos para decisão
12/12/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:28

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/10/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:10

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:32

Outras Decisões
19/07/2024 09:40

Conclusos para decisão
18/07/2024 21:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/06/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:50

Conclusos para decisão
15/05/2024 16:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA NOVA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:46

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA NOVA em 14/05/2024 23:59.
11/04/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:26

Outras Decisões
04/04/2024 09:57

Conclusos para decisão
04/04/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:05

Expedição de Ofício.
06/03/2024 08:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2024 08:24

Processo Reativado
05/03/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:26

Conclusos para decisão
04/03/2024 12:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/03/2024 08:38

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 14:33

Determinado o arquivamento
20/02/2024 12:51

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:37

Recebidos os autos
19/02/2024 15:37

Juntada de intimação de pauta
28/09/2023 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 08:01

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:42

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2023 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:47

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 11:20

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2023 11:42

Conclusos para julgamento
12/06/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 08:23

Conclusos para julgamento
28/03/2023 08:23

Expedição de Certidão.
27/03/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 16:09

Conclusos para despacho
26/12/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00