23/07/2025 07:59

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:45

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2025 03:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0804469-75.2022.8.20.5103 EXEQUENTE: FRANCISCO JOSINALDO DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Após detida análise dos autos, constato equívoco na elaboração dos cálculos apresentados, motivo pelo qual estes não podem ser homologados da forma que se encontram confeccionados, ainda que o ente demandado tenha concordado com aqueles, sob pena de enriquecimento ilícito da parte beneficiada e prejuízo aos cofres público e a toda coletividade.

Pois bem, é fato que a elaboração dos cálculos nos cumprimento de sentença que são propostos perante este juízo, após a EC nº 113/2021, vem causando confusão em processos que cobram débitos vencidos até novembro/2021.

Com o fim de solucionar a celeuma, a assessoria deste juízo entrou em contato com a contadoria do TJRN – COJUD, e foi informada que a calculadora do TJRN não realiza a conversão automática dos índices legais decorrentes da EC nº 113/2021.

Em outras palavras, a calculadora não é capaz de atualizar o débito considerando a peculiaridade legal dos índices de correções e juros, já que até Novembro/2021 a dívida deveria ser corrigida pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança, e, após isto, conforme a SELIC.

Em razão disto, se uma única planilha computa a dívida de ambos os períodos, está manifestamente errada, a despeito de ter ou não havido impugnação do ente público, devendo este juízo zelar pelo interesse público que exige o erário público.

Portanto, quando a obrigação de pagar envolve valores VENCIDOS ATÉ NOVEMBRO/2021, o cálculo deve ser realizado em até duas etapas, o que implica na confecção de DUAS PLANILHAS AUTÔNOMAS, que poderão ser somadas aos valores obtidos em uma terceira planilha autônoma, confeccionada para os débitos posteriores a EC nº 113/2021 (após novembro de 2021), que se submeterão apenas a TAXA SELIC.

Explico: Para os débitos vencidos até novembro/2021, a planinha deve ser elaborada aplicando o IPCA-E para correção e os índices oficiais da caderneta de poupança para os juros desde a data do vencimento até novembro/2021, resultando na PRIMEIRA PLANILHA.

O produto desta operação deverá ser atualizado em uma SEGUNDA PLANILHA, aplicando-se a taxa SELIC com data inicial em dezembro/2021 até a data de emissão da planilha.

Em havendo débitos posteriores a novembro de 2021, estes serão objeto de planilha autônoma com aplicação da taxa SELIC, nos termos determinados pela EC nº 113/202.

Para melhor compreensão, apresento o quadro a seguir: VENCIMENTO DO DÉBITO COMO FAZER: Até novembro/2021 PRIMEIRA PLANILHA: Insere o valor principal, seja mês a mês ou parcela única.

Correção monetária: IPCA-E Juros: índices oficiais da caderneta de poupança.

Termo inicial: vencimento da dívida/parcela Termo final: Novembro/2021 SEGUNDA PLANILHA Insere o valor total obtido na PRIMEIRA PLANILHA como valor base/principal.

Taxa SELIC até a data atual de emissão da planilha Termo inicial: Dezembro/2021 Termo final: Data de elaboração da planilha Após Novembro/2021 (Havendo débitos que progridam com vencimento após novembro de 2021, deve-se confeccionar a terceira planilha de forma autônoma ) PLANILHA - AUTÔNOMA Insere o valor principal, seja mês a mês ou parcela única.

Taxa SELIC até a data atual de emissão da planilha Termo inicial: Dezembro/2021 Termo final: Data de elaboração da planilha Reitere-se que cada planilha é feita de forma individual/única, ou seja, para iniciar a planilha seguinte, o advogado deve zerar os campos e informações, permitindo que a calculadora do TJRN elabore o cálculo da forma correta e sem interferência de um índice em outro.

DISPOSITIVO Deste modo, chamo o feito à ordem e determino que se intime a parte autora/exequente para, no prazo de 60 (quinze) dias, emendar o presente cumprimento de sentença, e apresentar planilhas de débito conforme explicado acima (em observância à EC n.º113/2021), sob pena de arquivamento do pleito.

Ademais, a título de sugestão, este juízo informa que os cálculos podem ser elaborados por meio da calculadora da Justiça Federal (4º região), tendo em vista que esta foi atualizada e aplica os índices legais de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, nos períodos devidos, em uma única planilha (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/).

Decorrido o prazo sem cumprimento, arquive-se com as cautelas legais.

Com o cumprimento, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
09/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:50

Outras Decisões
02/04/2025 16:53

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/03/2025 05:16

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte, na pessoa de seu advogado ou procurador, para manifestação, conforme documento de ID 141725317.

Currais Novos/RN, (data e hora do sistema) JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria
18/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:59

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 21:26

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 07:41

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 21:28

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:55

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:03

Juntada de Petição de comunicações
09/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 18:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/09/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 09:59

Conclusos para despacho
30/08/2024 09:58

Juntada de Certidão
30/08/2024 01:42

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 29/08/2024 23:59.
15/08/2024 11:25

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 22:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/06/2024 17:43

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 23:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 08:16

Conclusos para decisão
19/06/2024 07:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:40

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA NOVA em 13/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:14

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA NOVA em 13/05/2024 23:59.
09/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:26

Outras Decisões
04/04/2024 13:33

Conclusos para decisão
04/04/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 22:25

Juntada de Petição de comunicações
07/03/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:53

Desentranhado o documento
07/03/2024 17:52

Juntada de Ofício
07/03/2024 17:48

Expedição de Ofício.
07/03/2024 13:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/03/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:07

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 12:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:01

Recebidos os autos
20/02/2024 08:01

Juntada de intimação de pauta
20/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2023 21:22

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:38

Conclusos para decisão
26/09/2023 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:04

Juntada de Petição de recurso inominado
25/09/2023 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:24

Juntada de ato ordinatório
17/08/2023 14:33

Juntada de Petição de recurso inominado
16/08/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:37

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2023 16:06

Conclusos para julgamento
19/05/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:45

Conclusos para decisão
24/04/2023 09:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/04/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:21

Conclusos para decisão
17/03/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:49

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 16:25

Conclusos para despacho
26/12/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00