06/12/2024 08:24

Publicado Intimação em 01/04/2024.
06/12/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
08/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2024 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2024 01:19

Decorrido prazo de PERICLES GONCALVES TEIXEIRA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:18

Decorrido prazo de VINICIUS LIMA DE MOURA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:18

Decorrido prazo de Alesat Combustíveis S/A em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:16

Decorrido prazo de EMILIA MOREIRA BELO em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:36

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ANDRADE em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:50

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ANDRADE em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:59

Juntada de Petição de apelação
08/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0828339-09.2018.8.20.5001 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: LINCOLN LUIZ GONCALVES TEIXEIRA & CIA LTDA - EPP, PERICLES GONCALVES TEIXEIRA REQUERIDO: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração, apontando omissões na sentença proferida nos autos da ação acima identificada.

Diz a parte ré/reconvinte que a sentença, ao fixar a verba sucumbencial à qual fora condenada a parte Autora/Embargada, somente fez menção aos valores oriundos da reconvenção, sendo omissa quanto aos valores devidos decorrentes da ação julgada improcedente.

Intimada, a parte autora/reconvinda/embargada não se manifestou.

Assiste razão ao Embargante quanto aponta omissão na sentença, ao deixar de apreciar pedido de condenação da parte AUTORA/RECONVINDA quanto ao ônus da sucumbência, no tocante à ação originária, que foi julgada improcedente .

Portanto , havendo a omissão com relação a falta de condenação da parte autora nos honorários de Advogado, uma vez improcedente o pedido da inicial, é devida a condenação do réu em honorários de sucumbência, que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.

Ante ao exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar as omissões apontadas, para CONDENAR a parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa principal, de honorários sucumbências em favor da parte demandada.

P.R.I.

NATAL/RN, 22 de março de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:46

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2024 14:13

Conclusos para decisão
27/01/2024 04:31

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:31

Decorrido prazo de VINICIUS LIMA DE MOURA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:43

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ANDRADE em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 07:14

Decorrido prazo de VINICIUS LIMA DE MOURA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 07:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ANDRADE em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 11:56

Decorrido prazo de ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES em 22/01/2024 23:59.
07/12/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
25/11/2023 02:00

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
25/11/2023 01:29

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
25/11/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0828339-09.2018.8.20.5001 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: LINCOLN LUIZ GONCALVES TEIXEIRA & CIA LTDA - EPP, PERICLES GONCALVES TEIXEIRA REQUERIDO: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por LINCOLN LUIZ GONCALVES TEIXEIRA & CIA LTDA - EPP e PERICLES GONCALVES TEIXEIRA em desfavor de ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, todos qualificados.

Aduz a parte autora que celebrou contrato de alienação fiduciária com a ré em 20/01/2015, com propósito de ser revendedora da empresa ré.

Em decorrência do contrato, ficaram alienados à requerida os imóvel descritos na inicial, situado na cidade de Nova Roma/Goias, para o fornecimento de combustível até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Destaca que se comprometeu em comprar, no período de 05 anos, a quantidade de 600 mil litros de Etanol; 2 milhões e 220 mil litros de gasolina tipo C; 14 milhões e 400 mil de Diesel; e 16 mil e 320 litros de lubrificantes.

Que atrelado a isso a empresa ré se comprometeu em vender tais produtos com uma diferença máxima de R$ 0,07 (sete centavos), por litro das outras fornecedoras de combustível.

Relata que, após, a assinatura do contrato a empresa ré começou a praticar valores que não permitiam que o autor exercesse a concorrência com os demais postos.

Que para não perder a sua clientela, e honrar com a quantidade estipulada pela ré no contrato, o autor começou a diminuir a sua margem de lucro.

Que procurou a empresa ré por diversas vezes para informar o descumprimento do contrato.

Diz que, diante disso, não tem condições de continuar a concorrer com os postos vizinhos, e teve de fechar seu estabelecimento.

Requer, pois, em sede de tutela antecipada, que seja suspensa a consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia contratual.

No mérito, pede a confirmação da tutela antecipada, e condenação em custas e honorários.

O pedido de tutela antecipada foi deferido, suspendendo a consolidação da propriedade dos autores em favor do réu.

Na mesma oportunidade, foi determinada a citação.

Em seguida, a parte autora apresentou o pedido principal, onde requer a rescisão do contrato, com a confirmação da tutela concedida.E, ainda, condenação do réu em perdas e danos.

O pedido principal foi recebido, e determinada o aprazamento de audiência de conciliação.

Foi realizada audiência de conciliação, e aberto prazo para contestação.

A parte ré apresentou contestação dentro prazo concedido.

Na contestação, preliminarmente, foi suscitada a incompetência territorial.

No mérito, o réu sustenta que quem descumpriu o contrato foi a parte autora.

Que a autora passou a adquirir combustíveis de outras marcas, tornando-se posto de bandeira branca.

Ademais, sustenta que autora passou a não cumprir com os pedidos de galonagem contratada.

Que não prova nenhuma nos autos acerca da obrigatoriedade do desconto de R$ 0,07 (sete centavos).

Pugna pela total improcedência dos pedidos da inicial.Traz pedido reconvencional, onde pugna a tutela antecipada para cumprimento integral do contrato, especialmente, no que se refere a quantidade de combustível mínima contratada.

Em caso de impossibilidade, pede a conversão em perdas e danos.

Na sequência, a parte autora apresentou réplica, e resposta à reconvenção, onde rebate a a quebra do contrato por sua parte.

Reitera os pedidos da inicial, e pugna pela improcedência da reconvenção.

A preliminar de incompetência territorial levantada na contestação foi acolhida, declinando a competência para este juízo.

O processo foi redistribuído para este juízo, já em fase de instrução.

Na sequência, foi designada audiência de instrução para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas.

Foi determinada a oitiva das testemunhas, das residentes no estado de Góias, por meio de carta precatória.

As testemunhas foram ouvidas em audiência, por meio de carta precatória.

Encerrada a instrução, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais.

Apenas a parte ré apresentou alegações finais. É o relatório.

Passo a decidir.

Pretende a parte autora a rescisão do contrato de compra e venda de combustível, com alienação fiduciária, em razão de suposto descumprimento contratual por parte da ré.

Em sede de reconvenção, a ré pretende também a rescisão do contrato, alegando que o descumprimento deu-se por parte da autora.

Nota-se que o pedido constante na inicial é meramente declaratório no sentido de reconhecer a onerosidade excessiva e consequente rescisão contratual.

A relação contratual entre as partes ficou devidamente comprovada, por meio do contrato assinado entre as partes.

Do contrato entabulado entre as partes tem-se a obrigação de compra e venda de combustíveis entre as partes, garantida por alienação fiduciária.

O instrumento firmado entre partes prevê, entre outras coisas, a quantidade de galonagem mínima a ser comprada mensalmente pelo autor, sob pena de descumprimento do contrato.

Ao contrário do que alega o autor, no contrato firmado entre as partes, e juntado aos autos, não consta qualquer informação acerca do comprometimento da empresa em vender os produtos contratados com uma diferença máxima de R$ 0,07 (sete centavos), por litro das outras fornecedoras de combustível.

Tal argumento, sustentado pelo autor, como sendo o motivo que ensejou o descumprimento do contrato, não tem como ser acolhido.

De acordo, com o art.476 do Código Civil: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." Celebrado o contrato, as partes terão a obrigação de cumprir com o pactuado, se uma das partes não o fizer, a parte contrária poderá não cumprir sua parte também, devido à prestação de sua obrigação, ser correlata à obrigação da outra parte, fazendo valer o instituto da “exceção do contrato não cumprido".

No caso dos autos, o argumento levantado pelo réu, em sua reconvenção, de que quem não vinha cumprindo o contrato era o autor, parece ser a mais sensata.

Visto que, no contrato está estabelecido como obrigação do autor a compra de uma galonagem mínima mensal, não podendo este, com argumento de suposto descumprimento do preço acertado, não cumprir o compra mensal de galonagem mínima, acertada de forma explicita no contrato.

Frise-se que, a exceção de contrato não cumprido, nos contratos bilaterais, é possível quando qualquer das partes, desde que não obrigada a prestar primeiro, recusar a sua prestação enquanto a outra não efetuar a que lhe compete ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo.

Então, o autor apenas poderia dizer que houve o descumprimento contratual por parte do réu, caso tivesse ficado comprovada, nos autos, a previsão contratual da diferença de preço destacada, o que não ocorreu.

Sendo assim, não há como reconhecer o descumprimento contratual por parte do réu, no tocante a venda de combustível por preço acima do ajustado.

Como consequência, não vejo como admitir a exceção do contrato não cumprido por parte do autor, uma vez que restou comprovado nos autos apenas o descumprimento de cláusulas contratuais apenas pelo mesmo, em especial, àquela que prevê a compra mínima de galonagem estipulada.

Desse modo, não comprovado o descumprimento contratual por parte do réu, é de se julgar improcedente os pedidos da inicial.

Por outro lado, reconhecido o descumprimento contratual por parte do autor, quando deixou de adquirir do réu, mensalmente, a galonagem mínima prevista no contrato, é de se julgar procedente o pedido reconvencional, e declarar rescindido o contrato, por culpa da parte autora.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela autora..

REVOGO a tutela de urgência concedida nos autos.

JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, resolvendo o mérito na forma dos 487, I, todos do Código de Processo Civil.

Declaro a resolução do “Instrumento particular de alienação fiduciária com força de instrumento público com base no art.38 da Lei n.º 9.514/07 - n.º 2015", face o descumprimento contratual por parte do autor/reconvindo.

Condeno os autores/reconvindos ao pagamento de indenização por perdas e danos, consubstanciada na multa compensatória contratual, importância monetária correspondente à diferença entre as quantidades dos produtos que o revendedor se comprometeu a comprar e aquelas efetivamente adquiridas, multiplicadas por 12% dos preços de venda ao revendedor, conforme consta na lista de produtos da ALESAT, vigentes na data do efetivo pagamento da multa, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da última aquisição, e acrescida de juros de mora simples de 1% a.m., a partir da citação.

Condeno a parte autora/reconvinda, ante a sucumbência, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado em cumprimento de sentença.

P.R.I.

NATAL/RN, 22 de novembro de 2023.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/11/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:58

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 10:27

Conclusos para julgamento
22/06/2023 10:26

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:16

Decorrido prazo de LINCOLN LUIZ GONCALVES TEIXEIRA & CIA LTDA - EPP em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:16

Decorrido prazo de VINICIUS LIMA DE MOURA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:16

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ANDRADE em 21/06/2023 23:59.
13/06/2023 10:40

Juntada de Petição de alegações finais
18/05/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:13

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:13

Juntada de carta precatória devolvida
17/08/2022 15:41

Expedição de Certidão.
23/05/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 12:08

Juntada de Certidão
09/07/2021 14:36

Juntada de Certidão
07/07/2021 14:22

Juntada de Certidão
02/07/2021 13:35

Expedição de Ofício.
23/09/2020 18:03

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 16:47

Expedição de Ofício.
27/07/2020 16:47

Juntada de Certidão
30/06/2020 17:34

Expedição de Certidão.
11/03/2020 15:17

Juntada de Certidão
10/12/2019 10:35

Juntada de Certidão
28/11/2019 13:31

Juntada de Certidão
19/06/2019 10:32

Juntada de Certidão
14/05/2019 15:39

Expedição de Carta precatória.
25/02/2019 15:56

Juntada de Petição de petição
18/02/2019 12:12

Juntada de Petição de petição
12/02/2019 12:54

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
12/02/2019 12:40

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 11:52

Audiência instrução realizada para 12/02/2019 09:30.
11/02/2019 15:50

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
24/01/2019 09:15

Conclusos para despacho
10/01/2019 11:06

Juntada de aviso de recebimento
10/01/2019 11:03

Juntada de aviso de recebimento
18/12/2018 11:54

Juntada de aviso de recebimento
11/12/2018 02:10

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ANDRADE em 10/12/2018 23:59:59.
13/11/2018 18:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2018 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2018 18:45

Juntada de ato ordinatório
08/11/2018 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2018 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2018 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2018 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2018 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2018 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2018 10:01

Audiência instrução redesignada para 12/02/2019 09:30.
07/11/2018 10:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 12:00

Conclusos para despacho
06/11/2018 07:54

Juntada de Petição de petição
18/09/2018 14:15

Juntada de aviso de recebimento
18/09/2018 14:11

Juntada de aviso de recebimento
17/09/2018 10:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2018 16:43

Juntada de aviso de recebimento
17/07/2018 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2018 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2018 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2018 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2018 08:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2018 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2018 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2018 07:41

Audiência instrução designada para 29/11/2018 09:00.
16/07/2018 12:05

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 13:37

Conclusos para decisão
11/07/2018 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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