TJRN - 0803499-41.2023.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803499-41.2023.8.20.5103 Polo ativo BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO Polo passivo MARIA CICERA DE OLIVEIRA PAULINO Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0803499-41.2023.8.20.5103.

Embargante: Banco C6 Consignado S.A.

Advogada: Dra.

Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho.

Embargada: Maria Cícera de Oliveira Paulino.

Advogada: Dra.

Flávia Maia Fernandes.

Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

TESES VENTILADAS NAS RAZÕES RECURSAIS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ARESTO ATACADO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, corrigir erro material. 2.

Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando ao julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Banco C6 Consignado S.A. em face de Acórdão da Egrégia Terceira Câmara Cível que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível, para reformar a sentença no sentido de reduzir o pagamento da indenização por danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença recorrida.

Em suas razões, o embargante afirma que o Acórdão foi contraditório pois restou claro, por meio do comprovante de TED, que o valor do empréstimo questionado foi transferido para conta de titularidade da parte autora.

Acentua ser necessário determinar a compensação do referido valor, com o viés de se evitar o enriquecimento ilícito da demandante.

Com base nessas premissas, requer o conhecimento e provimento do recurso para sanar o vício apontado.

Foram apresentadas contrarrazões (Id 25855101). É o relatório.

VOTO Como relatado, trata-se de Embargos de Declaração interposto por Banco C6 Consignado S.A. em face de Acórdão da Egrégia Terceira Câmara Cível que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível, reformar a sentença no sentido de reduzir o pagamento da indenização por danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença recorrida.

O embargante afirma que o Acórdão foi contraditório pois restou claro, por meio do comprovante de TED, que o valor do empréstimo questionado foi transferido para conta de titularidade da parte autora.

O Acórdão embargado encontra-se da seguinte forma ementado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONTRATO DIGITAL COM SELFIE DE PESSOA QUE NÃO É A AUTORA.

COBRANÇA INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42, CDC.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS.

VIABILIDADE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER MINORADO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

IMPOSSIBILIDADE.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES." Com efeito, o recurso de embargos de declaração não tem por finalidade a modificação do julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material.

Nessa linha: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO TEMA JÁ BASTANTE ANALISADO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.- Consoante inteligência do art. 1.022, incisos I.

II e II, do CPC os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material.- Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando ao julgador adequar-se ao entendimento do recorrente." (TJRN - ED n° 0800183-43.2023.8.20.5160 - De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO ATACADO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGADA.

REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ANALISADA NO JULGADO RECORRIDO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJRN – AC nº 0802435-84.2023.8.20.5106 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 15/06/2024).

Nessa perspectiva, entendo que a pretensão do Embargante, longe de constituir omissão ou contradição, caracteriza hipótese clássica de rediscussão do tema debatido e julgado, cuja finalidade é que este Relator proceda o reexame dos autos e, afinal, se adeque ao entendimento que entende aplicável ao caso concreto, o que é impossível na via eleita.

Ora, conforme pontuado no voto condutor, as questões relativas à possibilidade de compensação de valores foram plenamente enfrentadas, vejamos: “Vislumbra-se dos autos que a parte autora afirma não ter recebido qualquer valor referente ao empréstimo e que a conta apresentada pela instituição financeira não é de sua titularidade.

Ocorre que, em que pese a impugnação da parte autora, quando intimada para produzir provas (Id 24849172), a instituição financeira requereu apenas Audiência de Instrução e Julgamento (Id 24849175), não tendo apresentado outras provas que comprovassem a titularidade da conta bancária, como, por exemplo, contrato de abertura de conta, não se desincumbindo do seu ônus probatório.

Observa-se ainda que, em sede de apelação requereu expedição de ofício ao banco para esclarecimentos sobre a disponibilização do valor, porém, em sede recursal a produção de prova documental é considerada exceção, limitando-se a apresentação de documentos novos, o que não é o caso.

Neste contexto, considerando a alegação da autora de que a conta não é de sua titularidade e que o banco não se desincumbiu do seu ônus probatório em momento oportuno, não há que se falar em compensação de valores.”.

Por oportuno, ressalto que, se houve fraude na contratação do empréstimo, também revela-se possível a fraude na abertura da conta bancária, e caberia a instituição financeira, em momento oportuno, ter apresentado meios que comprovassem a titularidade da conta.

Desta forma, diante da inexistência de qualquer vício maculando o acórdão impugnado e da clara tentativa da parte de rediscutir a causa, ante seu provável inconformismo com os termos do julgado, forçoso é concluir pelo desprovimento do presente recurso, eis que, mesmo para fins de prequestionamento, só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos requisitos do art. 1022 do CPC que autorizam o seu manejo.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803499-41.2023.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 30-09-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de setembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Embargos de Declaração nº 0803499-41.2023.8.20.5103 Embargante: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Embargado: MARIA CÍCERA DE OLIVEIRA PAULINO Relator: Desembargador João Rebouças DESPACHO Determino a intimação da parte embargada, por meio de seu procurador, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer contrarrazões aos Embargos Declaratórios.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803499-41.2023.8.20.5103 Polo ativo BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO Polo passivo MARIA CICERA DE OLIVEIRA PAULINO Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Apelação Cível nº 0803499-41.2023.8.20.5103.

Apelante: Banco C6 Consignado S/A.

Advogada: Dra.

Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho.

Apelada: Maria Cicera de Oliveira Paulino.

Advogada: Dra.

Flávia Maia Fernandes.

Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONTRATO DIGITAL COM SELFIE DE PESSOA QUE NÃO É A AUTORA.

COBRANÇA INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42, CDC.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS.

VIABILIDADE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER MINORADO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

IMPOSSIBILIDADE.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco C6 Consignado S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por Maria Cicera de Oliveira Paulino, julgou procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência do contrato questionado na inicial; determinar a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No mesmo dispositivo condenou a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões, afirma que juntou aos autos contrato referente ao empréstimo questionado, devidamente assinado através de biometria facial, não restando dúvidas acerca da autenticidade da contratação.

Ressalta que, comparando o documento apresentado na inicial e o documento utilizado para formalização do contrato, é possível verificar a semelhança entre eles, o que demonstra se tratar da mesma pessoa.

Assegura ainda que o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta bancária de titularidade da autora, o que caracteriza a perfeição do negócio jurídico.

Aponta que a determinação para restituir em dobro os valores descontados é indevida pois o contrato foi devidamente firmado pela apelada.

Assim, sustenta que não há valor cobrado que possa ser considerado indevido, bem como que inexiste má-fé por parte do banco.

Acentua que a parte autora não comprovou o suposto abalo moral suportado, razão pela qual o dano moral deve ser julgado improcedente ou, pelo menos, reduzido, vez que o montante fixado pelo juízo a quo é claramente excessivo.

Em caso de manutenção da sentença, requer a compensação dos valores depositados na conta bancária da apelada e requer, caso necessário, a expedição de ofício ao Banco 336, Agência 1, Conta Corrente 281923531 para que esclareça se houve a disponibilização do referido crédito.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente os pedidos formulados pela apelada ou, pelo menos, reduzir as condenações impostas.

Foram apresentadas Contrarrazões (Id 24849208).

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise acerca da manutenção, ou não, da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência do contrato questionado na inicial; determinar a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O ÔNUS DA PROVA Em linhas introdutórias, impõe-se ressaltar que, ao presente caso, é aplicável a Legislação Consumerista (Lei 8.078/90), por se tratar de nítida relação de consumo.

Para dirimir quaisquer dúvidas, segundo orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297).

Analisando o comando sentencial, percebo que o principal fundamento utilizado para o julgamento procedente dos pedidos iniciais foi a diferença entre a selfie apresentada pela instituição financeira para defender a formalização do contrato e a foto apresentada pela autora e o fato do endereço do contrato ser divergente do endereço constante na inicial.

Confira-se: “Isso porque, em audiência de instrução realizada no dia 21/02/2024, a autora não reconheceu como sendo de sua titularidade a conta em que foi depositado o valor referente ao empréstimo, afirmou não ser ela a pessoa da “selfie” acostada pelo Banco nos autos, como também não reconheceu o documento de identificação.

Ademais, ao analisar o anexo de ID 115996232, conclui-se que, de fato a foto e o documento de identificação da autora são distintos dos que foram acostados pelo Banco.

Além disso, o endereço presente no contrato formalizado não condiz com o endereço da autora.” (Id 24849194).

De fato, se compararmos a foto apresentada pela instituição financeira e a foto anexada pela autora no Id 24849191, é visível a divergência entre ambas.

Assim, não se pode considerar que o contrato apresentado pelo banco, com foto de pessoa diferente, é válido.

Portanto, os descontos realizados no benefício previdenciário da apelada são considerados indevidos, restando configurado os requisitos do dever de indenizar os prejuízos causados.

Desta feita, não tendo sido demonstrado pelo Banco na fase de instrução a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do Autor (art. 373, II, do CPC), tem-se que a cobrança do empréstimo consignado se mostra indevida, evidenciando possível a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução dos valores indevidamente descontados, bem como a indenização pelo dano moral sofrido.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (…).

Parágrafo Único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Em se tratando de defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte demandante.

Nesse contexto, não há que se falar em excluir a condenação do banco réu no pagamento dos danos materiais, já que a suposta relação jurídica não restou comprovada.

Sobre o tema, esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC).

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA.

DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA.

DANO MORAL.

CARACTERIZAÇÃO.

QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0909215-09.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível – j. em 12/04/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

DESCONTOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

DESCONTOS DEVIDOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 2.000,00).

ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJRN – AC nº 0801301-54.2023.8.20.5160 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 18/04/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM A SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA MESMA.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42 DO CDC.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO.” (TJRN – AC nº 0855641-08.2021.8.20.5001 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa - 3ª Câmara Cível – j. em 18/04/2024 – destaquei).

Diante disso, considerando a fraude no contrato e, consequente ausência de relação jurídica, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta bancária da autora foram indevidos, o que lhe assegura o direito à restituição, em dobro, dos valores indevidamente deduzidos.

Logo, os argumentos sustentados pela instituição financeira não são aptos a reformar a sentença, com vistas a acolher sua pretensão formulada neste ponto.

DO DANO MORAL Existe a possibilidade de o banco ser condenado à responsabilização civil, eis que presentes os seus requisitos autorizadores e o nexo de causalidade entre eles.

Foram realizados descontos indevidos na conta-corrente da autora, o que gerou transtornos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles.

O dano moral decorrente da realização de descontos de tarifas sem o consentimento do titular da conta-corrente, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é presumido ou in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, bastando para sua configuração a ocorrência dos descontos indevidos, como podemos verificar do julgado a seguir: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FRAUDE BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

NEXO DE CAUSALIDADE. (…). 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). (...)". (STJ - AgRg no AREsp 92.579/SP - Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira - 4ª Turma – j. em 04/09/2012).

Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável.

Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas.

Além disso, importante explicitar que foi realizado apenas um desconto na conta da parte autora no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais).

Assim sendo, entendo que o valor do dano moral deve ser reduzido para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) por se mostrar consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Insta salientar o entendimento desta Egrégia Corte, vejamos: “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

DESCONTO REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO.

ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42, CDC.

RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS.

VIABILIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

VALOR FIXADO CONSIDERADO EXORBITANTE PARA A REPARAÇÃO DO DANO.

INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MINORAÇÃO DO QUANTUM.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.” (TJRN – AC nº 0800524-23.2023.8.20.5143 – Relatora Juíza Convocada Ana Cláudia Lemos - 3ª Câmara Cível – j. em 08/02/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.

ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

TRANSTORNOS INEQUÍVOCOS.

MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0809484-59.2022.8.20.5124 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 28/03/2024 – destaquei).

DA COMPENSAÇÃO DE VALORES No que se refere ao pedido de compensação de valores, entendo que o mesmo não merece acolhimento.

Vislumbra-se dos autos que a parte autora afirma não ter recebido qualquer valor referente ao empréstimo e que a conta apresentada pela instituição financeira não é de sua titularidade.

Ocorre que, em que pese a impugnação da parte autora, quando intimada para produzir provas (Id 24849172), a instituição financeira requereu apenas Audiência de Instrução e Julgamento (Id 24849175), não tendo apresentado outras provas que comprovassem a titularidade da conta bancária, como, por exemplo, contrato de abertura de conta, não se desincumbindo do seu ônus probatório.

Observa-se ainda que, em sede de apelação requereu expedição de ofício ao banco para esclarecimentos sobre a disponibilização do valor, porém, em sede recursal a produção de prova documental é considerada exceção, limitando-se a apresentação de documentos novos, o que não é o caso.

Neste contexto, considerando a alegação da autora de que a conta não é de sua titularidade e que o banco não se desincumbiu do seu ônus probatório em momento oportuno, não há que se falar em compensação de valores.

Assim, os argumentos sustentados nas razões recursais são aptos a reformar a sentença recorrida, a fim de acolher a pretensão formulada apenas para minorar o quantum indenizatório.

Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença no sentido de reduzir o pagamento da indenização por danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença recorrida. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803499-41.2023.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação PJe / Plenário Virtual) do dia 24-06-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 3 de junho de 2024.