14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802495-20.2024.8.20.5107 Promovente: FRANCISCO RICARDO DA SILVA Promovido: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DESPACHO À secretaria para providenciar a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença".

Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da condenação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito (§1º).

No mesmo ato, intime-se o executado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário nos termos do art. 525 do CPC.

Caso não seja pago o débito no período para o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora (art. 523, §3º, CPC), encaminhando os autos para providência de expedição de ordem de bloqueio, via SisbaJud.

Feito o bloqueio, providencie a secretaria a transferência dos valores para conta judicial, intimando a parte executada na forma e prazo legal.

Não apresentados os embargos, ou apresentados intempestivamente, certifique-se e voltem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Nova Cruz/RN, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
18/10/2022 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 18/10/2022.
18/10/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 08:33

Juntada de Petição de comunicações
14/10/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 20:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/10/2022 11:07

Pedido de inclusão em pauta
29/09/2022 01:44

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 28/09/2022 23:59.
15/09/2022 10:38

Publicado Intimação em 15/09/2022.
14/09/2022 10:12

Conclusos para despacho
14/09/2022 10:12

Remetidos os Autos (por devolução) para Gabinete do Segundo Grau
14/09/2022 10:09

Juntada de Certidão
14/09/2022 09:57

Audiência Conciliação cancelada para 11/10/2022 13:00 Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro.
14/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 16:17

Juntada de Petição de comunicações
13/09/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:55

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2022 15:09

Audiência Conciliação designada para 11/10/2022 13:00 Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro.
31/08/2022 11:37

Expedição de Certidão.
29/08/2022 14:15

Remetidos os Autos (em análise) para Núcleo de Conciliação e Mediação
08/08/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:02

Conclusos para decisão
02/08/2022 15:02

Juntada de Petição de parecer
29/07/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 08:26

Recebidos os autos
13/07/2022 08:26

Conclusos para despacho
13/07/2022 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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