07/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/12/2023.
07/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
10/01/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 11:54

Transitado em Julgado em 15/12/2023
15/12/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:52

Juntada de Petição de comunicações
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº: 0829734-60.2023.8.20.5001 Ação: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTES: MAGNO EGÍDIO TAVARES PEREIRA, MADSON EULER TAVARES PEREIRA, MARÍLIA TAVARES PEREIRA E MARIA ELITA TAVARES PEREIRA OSAWA REQUERIDO: EDVALDO MARTINHO DA FONSECA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ALVARÁ JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

LITISPENDÊNCIA.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento ajuizada por Magno Egídio Tavares Pereira e outros, referente aos bens deixados por Edivaldo Martinho da Fonseca.

Juntou documentos.

Requereu Justiça Gratuita. É o que importa relatar, passo a decidir.

Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 e ss, do Código de Processo Civil, em razão dos requerentes não se encontrarem em situação econômica a ser amparada nos termos do artigo acima.

Dispõe o Código de Processo Civil: "§ 2º, do art. 337. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” Em apreciação aos autos, verifico que as partes requerentes são as mesmas da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento sob o nº 0859888-95.2022.8.20.5001, que tramita perante esta 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, isto porque ainda que não estejam habilitadas na mencionada ação, assim devem proceder, pois trata-se da mesma causa de pedir, o falecimento do titular do direito, e do mesmo pedido, qual seja, abertura, registro e cumprimento do testamento dos bens deixados por Edivaldo Martinho da Fonseca.

Ambas as ações se encontram neste Juízo, que constatou a litispendência, devendo as partes requerentes emendarem a inicial no processo nº 0859888-95.2022.8.20.5001, objetivando a tramitação processual do presente pedido em um mesmo processo, o que também permitirá celeridade e economia processuais, possibilitando às partes a efetividade da prestação jurisdicional com mais rapidez.

Pelo exposto JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA o presente feito, o que faço com fulcro no art. 337, VI e § 2º, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da Lei.

Transitada em julgado, arquive-se e proceda-se com a regular baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, RN, 24 de novembro de 2023.

Mirtes Leandro Cabral Bezerra Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) WCOSN
30/11/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:55

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/11/2023 15:57

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
23/11/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0829734-60.2023.8.20.5001 REQUERENTE: MAGNO EGIDIO TAVARES PEREIRA, MADSON EULER TAVARES PEREIRA, MARILIA TAVARES PEREIRA, MARIA ELITA TAVARES PEREIRA OSAWA REQUERIDO: EDVALDO MARTINHO DA FONSECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento deixado por EDVALDO MARTINHO DA FONSECA.

Instruindo a inicial, além do instrumento procuratório, vieram a certidão de óbito e a cédula testamentária.

A inventariante veio a juízo, através da petição de Id. 107643812, informar que tramita perante a 6ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, outra ação de abertura, registro e cumprimento de testamento (Processo nº 0859888- 95.2022.8.20.5001), ajuizada pelo herdeiro e ex-inventariante, já falecido, KLEBER OLIVEIRA DA FONSECA, em 11 de agosto de 2022.

Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público apresentou parecer de Id. 108360361 opinando pela reunião das ações propostas pelo juízo prevento.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Após consulta ao PJE, verifiquei a anterioridade da Ação de abertura, Registro e Cumprimento de testamento nº 0859888-95.2022.8.20.5001, ajuizada em 11/10/2022, perante a 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, enquanto que a presente ação, que tramita nesta 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, somente foi ajuizada em 02/06/2023.

Logo, trata-se do instituto da conexão, que caracteriza-se com a coincidência de um dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), previsto no art. 55, do Novo Código de Processo Civil, impondo-se, portanto, a reunião das ações.

Mister se faz destacar que por ser a conexão de causas matéria de ordem pública, esta deve ser reconhecida de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, objetivando evitar decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo juiz, na mesma sentença, caso a ação contida tenha sido proposta anteriormente, ou será extinta quando a ação continente for proposta anteriormente, fazendo necessário, pois, a observância da regra contida nos arts. 55, § 1º, 57 e 58, todos do novo CPC.

Ademais, preceituam os art. 58 e 59, do CPC que: "Art. 58.

A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Assim, percebe-se claramente que a competência, neste caso, é firmada pela prevenção, a qual, é regulada pela data do registro ou a distribuição, conforme a regra insculpida no aludido art. 59 do Código Processual Civil pátrio.

Desse modo, entendo que os presentes autos devem ser reunidos ao Processo nº. 0859888-95.2022.8.20.5001, que tramita na 6ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, haja vista que o único critério legal previsto no CPC seria o da distribuição.

PELO EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial de Id. 108360361, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, a fim de ser apensado aos autos do Processo nº. 0859888-95.2022.8.20.5001, em razão da prevenção daquele Juízo, com fundamento nos arts. 58 e 59, do Código de Processo Civil.

Intimações necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL, 08 de novembro de 2023.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/11/2023 14:44

Conclusos para despacho
20/11/2023 14:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:43

Declarada incompetência
01/11/2023 11:20

Conclusos para decisão
31/10/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:23

Juntada de ato ordinatório
29/09/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:21

Conclusos para despacho
27/09/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 06:46

Conclusos para despacho
26/09/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:54

Conclusos para despacho
13/08/2023 20:37

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:58

Juntada de ato ordinatório
19/07/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAGNO EGIDIO TAVARES PEREIRA, MADSON EULER TAVARES PEREIRA, MARILIA TAVARES PEREIRA, MARIA ELITA TAVARES PEREIRA OSAWA.
02/07/2023 23:16

Conclusos para despacho
20/06/2023 20:15

Juntada de Petição de comunicações
20/06/2023 20:07

Juntada de Petição de procuração
12/06/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:02

Conclusos para despacho
02/06/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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