07/12/2024 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO HOLANDA DO REGO em 05/12/2023 23:59.
07/12/2024 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO HOLANDA DO REGO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2024 02:12

Publicado Citação em 21/11/2023.
06/12/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
24/11/2024 22:49

Publicado Intimação em 08/04/2024.
24/11/2024 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/06/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 09:20

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av.

Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0800689-78.2023.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAMARA DE HOLANDA registrado(a) civilmente como Terezinha Oliveira Câmara de Holanda Parte Demandada: RAIMUNDO HOLANDA DO REGO EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a).

Sr(a).

EDILSON CHAVES DE FREITAS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0800689-78.2023.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de RAIMUNDO HOLANDA DO REGO CPF: *11.***.*93-49, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA CPF: *50.***.*06-18, TEREZINHA DE OLIVEIRA CAMARA DE HOLANDA registrado(a) civilmente como Terezinha Oliveira Câmara de Holanda CPF: *30.***.*47-49.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, 14 de setembro de 2023.

Eu, FRANCISCO MARCIO CARLOS FALCÃO, digitei, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz(a) de Direito.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
04/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 06:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO HOLANDA DO REGO em 19/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:38

Publicado Intimação em 31/01/2024.
03/02/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 09:50

Juntada de edital
30/01/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av.

Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0800689-78.2023.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAMARA DE HOLANDA registrado(a) civilmente como Terezinha Oliveira Câmara de Holanda Parte Demandada: RAIMUNDO HOLANDA DO REGO EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a).

Sr(a).

EDILSON CHAVES DE FREITAS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0800689-78.2023.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de RAIMUNDO HOLANDA DO REGO CPF: *11.***.*93-49, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA CPF: *50.***.*06-18, TEREZINHA DE OLIVEIRA CAMARA DE HOLANDA registrado(a) civilmente como Terezinha Oliveira Câmara de Holanda CPF: *30.***.*47-49.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, 14 de setembro de 2023.

Eu, FRANCISCO MARCIO CARLOS FALCÃO, digitei, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz(a) de Direito.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
29/01/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:32

Juntada de edital
17/11/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av.

Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0800689-78.2023.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAMARA DE HOLANDA registrado(a) civilmente como Terezinha Oliveira Câmara de Holanda Parte Demandada: RAIMUNDO HOLANDA DO REGO EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a).

Sr(a).

EDILSON CHAVES DE FREITAS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

Faz saber que nos autos do processo n.º 0800689-78.2023.8.20.5108, foi por este Juízo DECRETADA A INTERDIÇÃO de RAIMUNDO HOLANDA DO REGO CPF: *11.***.*93-49, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA CPF: *50.***.*06-18, TEREZINHA DE OLIVEIRA CAMARA DE HOLANDA registrado(a) civilmente como Terezinha Oliveira Câmara de Holanda CPF: *30.***.*47-49.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de gerir os bens e negócios do curatelado.

Ficando o(a) curador(a) ciente de que: o(a) curador(a) não poderá, sem prévia autorização judicial: a) pagar as dívidas do curatelado; b) aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) transigir; d) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; e) propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art. 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existirem em estabelecimento bancário, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do curatelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do art. 1.753 do CC; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; g) o(a) curador(a) é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas; h) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a) E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DE UMA PARA OUTRA PUBLICAÇÃO, tudo na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, 14 de setembro de 2023.

Eu, FRANCISCO MARCIO CARLOS FALCÃO, digitei, indo abaixo assinado pelo MM.

Juiz(a) de Direito.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)
16/11/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:42

Juntada de documento de comprovação
06/11/2023 10:45

Expedição de Ofício.
01/11/2023 10:43

Juntada de Ofício
31/10/2023 15:23

Juntada de ato ordinatório
31/10/2023 15:02

Juntada de Certidão
30/10/2023 13:41

Juntada de Certidão
02/10/2023 10:00

Expedição de Ofício.
22/09/2023 10:38

Juntada de Petição de outros documentos
14/09/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:52

Expedição de Ofício.
14/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:19

Expedição de Alvará.
13/09/2023 15:36

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:49

Juntada de termo
29/08/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:52

Transitado em Julgado em 21/08/2023
21/08/2023 12:56

Juntada de Certidão
21/08/2023 09:37

Audiência instrução realizada para 21/08/2023 09:20 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
21/08/2023 09:37

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 09:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 09:20, 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
17/08/2023 17:55

Juntada de Certidão
01/08/2023 11:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO HOLANDA DO REGO em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 10:56

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 11:25

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 11:11

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:04

Expedição de Mandado.
20/07/2023 16:04

Expedição de Mandado.
20/07/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:17

Audiência instrução designada para 21/08/2023 09:20 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
16/07/2023 16:08

Juntada de laudo pericial
27/06/2023 09:07

Audiência de justificação não-realizada para 27/06/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
27/06/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:07

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 09:00, 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
27/06/2023 08:26

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2023 16:02

Juntada de Certidão
11/06/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 14:10

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 09:00

Juntada de Petição de comunicações
30/05/2023 17:33

Juntada de Petição de parecer
30/05/2023 11:12

Expedição de Mandado.
29/05/2023 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 18:10

Juntada de Petição de diligência
29/05/2023 12:11

Expedição de Mandado.
29/05/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:24

Audiência de justificação designada para 27/06/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.
26/05/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:29

Conclusos para decisão
22/05/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:07

Juntada de Petição de parecer
11/05/2023 09:04

Juntada de Petição de outros documentos
08/05/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:28

Juntada de Petição de comunicações
24/04/2023 13:38

Conclusos para decisão
24/04/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:33

Juntada de Petição de parecer
17/04/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 08:57

Conclusos para despacho
13/04/2023 15:52

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2023 12:09

Juntada de Petição de parecer
29/03/2023 08:34

Juntada de Ofício
28/03/2023 13:30

Juntada de Petição de outros documentos
28/03/2023 13:25

Juntada de Certidão
28/03/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:16

Expedição de Ofício.
27/03/2023 17:26

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:19

Juntada de Petição de comunicações
21/03/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:30

Concedida a Medida Liminar
17/03/2023 12:51

Conclusos para decisão
17/03/2023 12:40

Juntada de Petição de parecer
14/03/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:23

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2023 14:47

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:13

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 15:57

Conclusos para decisão
27/02/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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