12/08/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
02/08/2025 00:08

Expedição de Certidão.
02/08/2025 00:08

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2025 23:59.
11/07/2025 06:32

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0836620-46.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARTA LOPES FERREIRA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 19.648,64 (dezenove mil e seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 02/04/2025, conforme ID 147380662.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 25% ( vinte cinco por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 147380664).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/07/2025 19:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 08:35

Conclusos para despacho
31/05/2025 00:04

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2025 23:59.
03/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/04/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:28

Processo Reativado
02/04/2025 10:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 08:28

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 08:27

Recebidos os autos
02/04/2025 08:27

Juntada de intimação de pauta
04/07/2022 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2022 08:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 07:50

Conclusos para decisão
31/05/2022 07:58

Expedição de Certidão.
31/05/2022 07:58

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 04:21

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/05/2022 23:59.
06/05/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 21:23

Juntada de ato ordinatório
29/04/2022 03:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/04/2022 23:59.
11/04/2022 13:08

Juntada de Petição de recurso inominado
17/03/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 19:55

Declarada decadência ou prescrição
01/02/2022 11:36

Conclusos para julgamento
01/02/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 14:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/11/2021 06:08

Conclusos para julgamento
18/11/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 21:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/09/2021 06:35

Conclusos para julgamento
25/09/2021 00:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:29

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/09/2021 23:59.
23/08/2021 13:59

Juntada de Petição de alegações finais
18/08/2021 18:02

Juntada de Petição de contestação
10/08/2021 11:46

Juntada de Petição de parecer
02/08/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 12:57

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2021 09:56

Conclusos para despacho
31/07/2021 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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