18/01/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 11:22

Transitado em Julgado em 04/12/2023
11/12/2023 07:37

Juntada de documento de comprovação
30/11/2023 00:12

Decorrido prazo de 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN em 29/11/2023 23:59.
17/11/2023 20:46

Juntada de Petição de ciência
17/11/2023 09:46

Juntada de documento de comprovação
17/11/2023 09:46

Juntada de Certidão
17/11/2023 05:21

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
17/11/2023 00:36

Decorrido prazo de 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 07:58

Juntada de documento de comprovação
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho no Pleno CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0812974-04.2023.8.20.0000 Suscitante: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Suscitado: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Relator em substituição: Eduardo Pinheiro (Juiz convocado) DECISÃO 1.

Conflito Negativo arguido pela Titular da 8ª Vara Criminal, em face do Juízo da 6ª Vara Criminal, ambas da Comarca de Natal, declinatória da competência na AP 0817253-36.2021.8.20.5001, sob o fundamento de conexão com a de número 0101717- 25.2020.8.20.0001. 2.

Em suas razões a suscitante alega inexistir hipótese de modificação de competência, sustentando, ainda, o julgamento do feito que serviu de base para o deslocamento. 3. É o relatório. 4.

Amparado no inc.

I do parágrafo único do art. 955 do CPC, passo a decidir monocraticamente. 5.

In casu, não há se falar em conexão apta a autorizar a reunião dos feitos, pois a ação primeva, embasadora do decisum declinatório, já foi sentenciada, incidindo na espécie a Súmula 235 do STJ. 6.

Ademais, seguindo esta linha e repetindo disposição legislativa anterior, o novo Código de Ritos excetuou, em seu art. 55, §1º, a obrigatoriedade de reunião de ações conexas quando um dos processos já houver sido sentenciado pela ausência de risco de decisões conflitantes. 7.

Destarte, julgo procedente o conflito, declarando competente para a causa o Juízo suscitado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Eduardo Pinheiro (Juiz convocado) Relator em substituição
13/11/2023 19:42

Expedição de Ofício.
13/11/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:29

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 13:15

Conclusos para decisão
07/11/2023 17:56

Juntada de Petição de parecer
01/11/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:07

Juntada de devolução de ofício
01/11/2023 12:07

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:36

Juntada de documento de comprovação
17/10/2023 12:48

Expedição de Ofício.
16/10/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:35

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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