TJRN - 0800628-31.2021.8.20.5128

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800628-31.2021.8.20.5128 Polo ativo MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS Advogado(s): Polo passivo FERNANDO LUIZ DO NASCIMENTO Advogado(s): JOHON FRANQUILIN MOUREIRA AGUIAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE BUSCA A REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA E O PAGAMENTO DE RESPECTIVAS GRATIFICAÇÕES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REFORMA QUE SE IMPÕE.

PORTARIA DE RELOTAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS EM 06/04/2020 E WRIT IMPETRADO SOMENTE EM 01/06/2021.

DECADÊNCIA CONFIGURADA.

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009 (120 DIAS).

DENEGAÇÃO DA ORDEM.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, em dissonância com o parecer ministerial, conhecer e dar provimento à apelação para, reconhecendo a decadência, reformar a sentença e denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO O Juízo de Direito da Comarca de Santo Antônio proferiu sentença (Id 16871361) no Mandado de Segurança nº 0800628-31.2021.8.20.5128, impetrado por Fernando Luiz do Nascimento em face do Prefeito do Município de Lagoa de Pedras/RN, concedendo a segurança para reconhecer o direito do impetrante “à reintegração ao cargo efetivo de motorista de ambulância junto ao Município de Lagoa de Pedras/RN, determinando ainda, o pagamento dos adicionais devidos inerentes ao exercício da função”.

Inconformado, o Município interpôs apelação (Id 16871723) pedindo a nulidade da sentença, eis que “os atos processuais dos presentes autos relativos ao Município de Lagoa de Pedras, estão em nome da ‘PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO’ [...] e o Senhor HUGO LEONARDO SANTOS CRUZ (OAB/RN 10036) não mais figura como Procurador Geral do Município desde 04/01/2021 (portaria já anexada), tendo sido outorgado poderes (procuração em anexo) aos Senhores JOÃO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA (OAB/RN 6400), DIOGO VINÍCIUS AMÂNCIO RIBEIRO (OAB/RN 9935) e VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/RN 7248), bem como o Senhor MÁRCIO VASCONCELOS DE MENDONÇA (OAB/RN 11871), que foi nomeado Procurador Geral do Município conforme portaria em anexo, sendo, pois, a mesma nula de pleno direito todas as intimações e citações realizadas em nome da Procuradoria”.

Intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões (Id 16871733).

A Drª Carla Campos Amico, 6ª Procuradora de Justiça, opinou (Id 17648272) pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

O Ente Federativo peticionou (Id 16871726) aduzindo configurada a decadência, e o apelado, mesmo intimado, não se manifestou sobre este aspecto (Id 18636407). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Assiste razão ao apelante quando alega configurada a decadência do direito ora pleiteado, qual seja, reintegração à função de motorista de ambulância e restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade e gratificação relativa à função (R$ 300,00). É que, a remoção do impetrante da Secretaria Municipal de Saúde para a de Administração se deu através da Portaria nº 080/2020 (Id 16871340), que por sua vez foi publicada no Diário Oficial dos Municípios em 06/04/2020, mas a ação mandamental somente foi protocolada em 01/06/2021, ou seja, mais de 1 (um) ano depois do ato contestado, restando inobservado, portanto, o prazo decadencial previsto na Lei nº 12.016/2009, que evidencio: Art. 23.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Sobre a causa extintiva em referência, transcrevo julgados desta CORTE POTIGUAR: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRETENSÃO MANDAMENTAL QUE BUSCA IMPUGNAR ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPORTOU NA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.

ATO MATERIAL E DE EFEITOS CONCRETOS.

IMPETRAÇÃO EM PRAZO POSTERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO.

DECADÊNCIA QUE SE RECONHECE.

CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA COM A VEICULAÇÃO OFICIAL DO ATO PRETENSAMENTE ILEGAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802211-97.2019.8.20.5103, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 13/08/2020) EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

EXONERAÇÃO A PEDIDO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO.

PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO POTESTATIVO.

IMPETRAÇÃO DO WRIT EM PRAZO SUPERIOR À CONSUMAÇÃO DO LAPSO DECADENCIAL.

CONSUMAÇÃO DE MAIS DE 120 DIAS ENTRE A CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI Nº. 12.016/2009.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0103689-20.2017.8.20.0103, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 05/09/2019) Diante do exposto, configurada a decadência, reformo a sentença vergastada e denego a segurança. É como voto.

Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 12 de Junho de 2023.