TJRN - 0855985-18.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855985-18.2023.8.20.5001 Polo ativo SOLANGE SARA PONTES TEIXEIRA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE registrado(a) civilmente como MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855985-18.2023.8.20.5001 APELANTE: SOLANGE SARA PONTES TEIXEIRA ADVOGADO: MYLENA FERNANDES LEITE APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.

ACOLHIMENTO.

INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA.

AFRONTA AOS ARTS. 9º, 10º E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC, E ART. 5º, LV, DA CF.

NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, dar provimento ao apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Solange Sara Pontes Teixeira, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 0855985-18.2023.8.20.5001 extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao argumento de litispendência com o Cumprimento de Sentença ajuizado pelo SINTE/RN, registrado sob o nº 0852878-97.2022.8.20.5001, que tramita junto à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN.

Em suas razões recursais (ID 23495675), a apelante sustenta, em síntese, que possui legitimidade ativa para liquidar e executar, individualmente, o título executivo que teve origem em demanda coletiva promovida pelo SINTE/RN, tendo anexado à exordial declaração expressa da sua opção pela execução individual.

Aduz que foi surpreendida com a decisão de extinção do processo, havendo visível error in judicando, na medida em que “violou o regramento do sistema processual coletivo, bem como desprestigiou uma expressa prerrogativa de autonomia da vontade de qualquer cidadão/jurisdicionado que consiste em escolher promover a execução individualmente de sentença coletiva”, além de desrespeitar o Princípio da Primazia da decisão de mérito, encartado no artigo 4º do Código de Processo Civil.

Ao final, pugna pelo provimento do apelo, para anular/reformar a sentença, determinando-se o prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva.

Embora intimado, o Estado do Rio Grande do Norte deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões.

Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o que importa relatar.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto.

No caso em apreço, o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao reconhecer a ocorrência de litispendência entre o presente feito e a execução de nº 0852878-97.2022.8.20.5001, promovida pelo SINTE/RN.

De acordo com o Princípio da Não Surpresa, positivado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao julgador proferir decisão baseada em fundamento sem antes conferir aos litigantes oportunidade de sobre ele se manifestar.

Visa, portanto, garantir o direito ao contraditório às partes. É o que se pode depreender da redação dos referidos dispositivos legais, in verbis: “Art. 9º.

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” “Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Na situação em exame, vê-se que, de fato, o magistrado a quo extinguiu liminarmente a demanda proposta, de ofício, tendo em vista que não há nos autos qualquer pedido de extinção e nem as partes foram previamente ouvidas a respeito da suposta litispendência, infringindo, assim, o princípio da não surpresa, o que impõe a nulidade da sentença.

No mesmo sentido já decidiu esta Corte de Justiça, vejamos: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA.

JULGAMENTO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.

PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 10 E ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ/RN.

AC 0846364-70.2018.8.20.5001. 3ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

Amaury Moura Sobrinho.

Julgado em 06/03/2024.

Publicado em 07/03/2024). (Grifos acrescentados). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO COM O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

OCORRÊNCIA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

SENTENÇA ANULADA.

PRECEDENTES.” (TJ/RN.

AC nº 0832445-14.2018.8.20.5001. 3ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

João Rebouças.

Julgado em 21/02/2024.

Publicado em 06/03/2024). (Grifos acrescentados).

Ante o exposto, em razão da violação ao princípio da não surpresa, dou provimento ao apelo interposto, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento.

Natal, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5 Natal/RN, 8 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0855985-18.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 08-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de março de 2024.