07/08/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 08:54

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 05/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:16

Decorrido prazo de LAIZA LAURA DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
25/06/2025 10:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/06/2025 01:46

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0811970-42.2020.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: BARBARA BRENDA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LAIZA LAURA DA SILVA - RN16479 INVENTARIADO: ANTONIO ANCHIETA OLIVEIRA DOS SANTOS S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS, SOB O RITO DO ARROLAMENTO COMUM.

REITERADO SILÊNCIO DOS HERDEIROS.

INÉRCIA FAZENDÁRIA.

PARECER MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC).

Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário e Partilha de Bens, sob o rito do Arrolamento Comum envolvendo as partes em epígrafe, cujo espólio é o do falecido ANTONIO ANCHIETA OLIVEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificados.

Documentos acerca da legitimidade ativa e do óbito (IDs 58665856 e 58665861).

Diversas foram as intimações para que a parte autora sanasse as carências documentais (despachos/decisões IDs 63037813, 65606183, 72200176, 83655653, 87812646, 97228634 e 108921087), mas não se demonstrou interesse no feito — nem mesmo com diligências por Oficial de Justiça.

Intimada (ID 127515648), a Fazenda Pública do RN nada manifestou (ID 135389344).

Parecer do Ministério Público pela extinção do feito sem resolução do mérito (ID 152000031).

Eis o que importa relatar.

Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO A questão trazida à baila neste momento é de fácil deslinde.

Conforme fartamente relatado alhures, o arrolante não traz manifestação concreta desde 2022 (ID 79283018), indicando que já não subsistia interesse há bastante tempo.

Além disso, o ente fazendário permaneceu silente e o Ministério Público trouxe parecer pela extinção do feito sem resolução meritória.

Pois bem. É de clareza meridiana que o processo não pode ficar parado indefinidamente, prejudicando a máquina judiciária, a qual poderia funcionar, de forma desafogada, não fossem os inúmeros processos desnecessários, tendo em vista a ausência de interesse de agir das partes e falta de pressupostos de continuidade do feito.

Volvendo-se à análise do vertente caso, resta evidenciado que não foram preenchidos os concorrentes pressupostos legais objetivos, notadamente pela inércia dos herdeiro e da Fazenda Pública.

Em suma, devem ser homenageados, no cenário em tela, os princípios da disponibilidade e da inércia judicial.

Por oportuno, gize-se que, somente em hipóteses excepcionais, quando comprovadas infrutíferas as diligências levadas a efeito pela parte, é justificável a atuação do órgão judicial, empreendendo medidas que, em primeiro momento, seria obrigação da inventariante.

Após a realização das diligências cabíveis, revela-nos tal cenário jurídico-processual a impossibilidade de desenvolvimento válido e regular do presente feito.

Impõe-se, por imperativo legal, a extinção sem resolução meritória, com esteio no art. 485, IV, do CPC — podendo haver a reabertura do inventário, em nova ação, caso haja interesse dos herdeiros.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, acolhendo os requerimentos do Ministério Público (ID 152000031).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 98, §§ 2º e 4º, do CPC, ficando, porém, a exigibilidade suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária em seu favor (art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
16/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/05/2025 10:05

Conclusos para julgamento
21/05/2025 08:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 01:48

Publicado Intimação em 16/11/2023.
07/12/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
26/11/2024 23:56

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 04/11/2024 23:59.
21/10/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 07:56

Publicado Intimação em 21/10/2024.
21/10/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO Nº 0811970-42.2020.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: BARBARA BRENDA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LAIZA LAURA DA SILVA - RN16479 INVENTARIADO: ANTONIO ANCHIETA OLIVEIRA DOS SANTOS D E S P A C H O Vistos etc.

Tendo em vista a Certidão ID nº 126757646 e a manifesta desídia da inventariante e dos demais herdeiros, intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 05 (cinco), manifestar-se requerendo o que entender por direito, principalmente acerca da possibilidade de arquivamento do feito.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
17/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:00

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 09:31

Juntada de diligência
10/05/2024 02:29

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 19:41

Decorrido prazo de VITORIA GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:07

Decorrido prazo de VITORIA GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.
19/04/2024 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 08:01

Juntada de diligência
12/04/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 09:24

Juntada de diligência
25/03/2024 13:55

Expedição de Mandado.
25/03/2024 13:55

Expedição de Mandado.
25/03/2024 13:55

Expedição de Mandado.
19/12/2023 05:37

Expedição de Certidão.
19/12/2023 05:37

Decorrido prazo de LAIZA LAURA DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 05:37

Decorrido prazo de LAIZA LAURA DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0811970-42.2020.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: BARBARA BRENDA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LAIZA LAURA DA SILVA - RN16479 INVENTARIADO: ANTONIO ANCHIETA OLIVEIRA DOS SANTOS D E S P A C H O Vistos etc.

Intime-se a causídica da inventariante (via PJe) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado, sob pena de ser interpretada como positiva a intimação contida no ID nº 106983931 - fls. 109.

Havendo resposta com novo endereço, intime-se a inventariante para, no referido prazo, cumprir a Decisão ID nº 83655653 - fls. 85-88, sob pena de remoção do encargo, conforme preceitua o art. 622, do CPC.

Com o silêncio, intimem-se os demais herdeiros para, também em 15 (quinze) dias, informarem qual o mais apto a assumir a inventariança.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 20 de outubro de 2023.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
13/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 07:49

Conclusos para despacho
13/09/2023 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 20:22

Juntada de diligência
18/08/2023 09:17

Expedição de Mandado.
18/07/2023 07:20

Juntada de ato ordinatório
23/06/2023 08:54

Juntada de aviso de recebimento
05/06/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 13:18

Decorrido prazo de LAIZA LAURA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
18/04/2023 14:19

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 22:05

Conclusos para despacho
05/11/2022 00:26

Expedição de Certidão.
05/11/2022 00:26

Decorrido prazo de LAIZA LAURA DA SILVA em 04/11/2022 23:59.
13/09/2022 08:27

Publicado Intimação em 12/09/2022.
12/09/2022 20:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/09/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 09:40

Conclusos para despacho
30/08/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2022 05:09

Decorrido prazo de LAIZA LAURA DA SILVA em 20/07/2022 23:59.
24/07/2022 05:08

Decorrido prazo de LAIZA LAURA DA SILVA em 20/07/2022 23:59.
04/07/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 22:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2022 14:36

Conclusos para despacho
26/05/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2022 01:23

Decorrido prazo de LAIZA LAURA DA SILVA em 08/04/2022 23:59.
08/04/2022 22:45

Conclusos para despacho
08/03/2022 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 19:47

Juntada de Petição de outros documentos
22/02/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2022 21:06

Conclusos para despacho
03/02/2022 13:14

Juntada de Petição de parecer
02/02/2022 22:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 11:26

Juntada de Certidão
12/11/2021 12:15

Juntada de Certidão
25/10/2021 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 09:22

Conclusos para despacho
14/10/2021 19:35

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 00:50

Juntada de Petição de procuração
27/08/2021 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 17:37

Conclusos para decisão
14/04/2021 17:37

Expedição de Certidão.
19/03/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2021 01:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2021 10:24

Conclusos para julgamento
30/01/2021 10:23

Expedição de Certidão.
28/01/2021 19:41

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 20:14

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 08:26

Conclusos para decisão
23/11/2020 08:25

Expedição de Certidão.
12/11/2020 22:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 19:05

Juntada de Petição de outros documentos
25/08/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 03:36

Conclusos para despacho
14/08/2020 03:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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