02/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:18

Juntada de documento de comprovação
28/07/2025 10:44

Decorrido prazo de perito em 02/07/2025.
28/07/2025 10:41

Juntada de Certidão
03/07/2025 00:14

Decorrido prazo de SAULO SOUTO MONTENEGRO em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 03:50

Juntada de entregue (ecarta)
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de PEDRO SOTERO BACELAR em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 01:59

Publicado Intimação em 09/05/2025.
10/05/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0864076-97.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: UEDINA SUENIA DE MOURA ARAUJO Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO o demandado para, em 05 (cinco) dias, realizar o pagamento dos honorários periciais ou apresentar a impugnação que entender, consoante art. 465, §3º do CPC.

Natal, 7 de maio de 2025.

LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
07/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:46

Juntada de petição
05/05/2025 12:31

Juntada de documento de comprovação
20/02/2025 09:13

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:43

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:34

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:46

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
21/01/2025 06:18

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0864076-97.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: UEDINA SUENIA DE MOURA ARAUJO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1.

Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ou evidência e danos morais promovida por Uedina Suenia de Moura Araújo em desfavor da Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico.

Na petição inicial, a parte autora aduz, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde na condição de titular, sem carência a cumprir e em dia com as mensalidades.

Alega que realizou cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica), em razão de sua obesidade mórbida e comorbidades associadas ao seu sobrepeso.

Acrescenta que eliminou aproximadamente 57 kg (cinquenta e sete quilogramas), e que hoje apresenta intensa flacidez de pele por diversas áreas do corpo, o que lhe causa desconforto, constrangimento, transtornos psicológicos, sinais de envelhecimento, dificuldade para higiene e realização de atividades.

Informa que solicitou autorização para realização dos procedimentos reparadores junto a operadora de plano de saúde ré, a qual indeferiu o pedido (ID nº 110219171).

Ao final, solicitou o deferimento da tutela antecipada para que a operadora de plano de saúde seja obrigada a autorizar e custear integralmente as cirurgias reparadoras, tratamentos e materiais complementares, nos moldes indicados pelo profissional médico que o acompanha.

Requer ainda, a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Tutela antecipada indeferida e justiça gratuita deferida em decisão de ID nº 122519129.

Citada, a parte ré apresentou contestação, (ID nº 128147715) onde, preliminarmente, impugnou o valor da causa e alegou ausência de interesse de agir, e, no mérito, aduziu, em suma inexistir obrigação para que a ré realize procedimento cirúrgico com fins exclusivamente estéticos, já que estes procedimentos solicitados pelo autor não seriam dotados de caráter reparador, bem como impugnou a inversão do ônus da prova e alegou a ausência de de ato ilícito que enseje o dever de indenizar.

Ainda, em contestação, a ré pugnou pela realização de prova pericial.

Em ID n.º 124372812, acórdão de agravo de instrumento negando provimento e mantendo inalterada a decisão que indeferiu a tutela antecipada.

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 128381940).

Vêm os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC/2015, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, como forma de organização e saneamento do processo: 2.1 Preliminares 2.1.1 Ausência de interesse de agir A ré alega não haver comprovação da negativa quanto à autorização das cirurgias de dermolipectomia para correção de abdome em avental, diástase dos retos abdominais e herniorrafia umbilical e requer o conhecida a ausência de interesse sobre esses pedidos.

Compulsando os autos, no documento ID n.º 128147719, consta que foi autorizado: 1x diástase dos retos-abdominais - tratamento cirúrgico; 1x herniorrafia umbilical e; 1x dermolipectomia para correção de abdome em avental.

Dessa forma, tem-se que houve o deferimento parcial da solicitação dos procedimentos, não havendo oposição da ré em relação a todos os procedimentos.

Portanto, acolho a preliminar de ausência de interesse e, em consequência, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação aos pedidos relacionados aos seguintes procedimentos: 1x diástase dos retos- abdominais - tratamento cirúrgico; 1x herniorrafia umbilical e; 1x dermolipectomia para correção de abdome em avental. 2.1.2 Valor da causa A ré impugnou o valor da causa alegando que a autora estipulou montante aleatório à demanda.

Compulsando os autos, se verifica que o valor conferido à demanda é a soma dos procedimentos solicitados (ID n.º 110219172) com o valor dos danos morais, inexistindo equívoco como alega a ré.

Portanto, rejeito a preliminar de mérito suscitada pela ré. 2.2 Mérito 2.2.1 Delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória para fins do julgamento do mérito: a) Qual a natureza dos procedimentos cirúrgicos pretendidos pela autora? Eles tem caráter estético ou reparador e complementar da cirurgia bariátrica realizada anteriormente? b) foram atendidas as diretrizes de utilização para a realização dos procedimentos pretendidos? c) houve ou não ofensa a direito da personalidade do autor em razão de conduta atribuível à parte ré? 2.2.2.

Fixo como questões de direito relevantes para solução da causa os pressupostos da responsabilidade civil. 2.2.3.

Será admitida a produção de prova documental, pericial e testemunhal. 2.2.4 Ônus de prova Destaco que ao presente caso é de se deferir a inversão do ônus da prova, nos moldes estampados no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Acrescento, ainda, que a inversão do ônus da prova descrita no art. 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para harmonizar uma possível desigualdade existente entre as partes litigantes.

No presente caso, é clara a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor.

Acerca do assunto, colaciono o ensinamento de Paulo de Tarso Sanseverino: A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo.

Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira.

Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor.

São Paulo: Saraiva, 2007. p. 348).

Desta forma, defiro a inversão do ônus probatório. 3.

Do requerimento de prova pericial: Em sede de contestação, a parte ré requereu a produção de prova pericial na parte autora.

Observa-se que, in casu, a controvérsia consiste na discussão da obrigatoriedade da parte demandada em custear determinados procedimentos reparadores após a realização de cirurgia bariátrica pela parte autora.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada após a bariátrica, a operadora do plano pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial.

A propósito, veja-se a tese fixada no Tema 1069/STJ: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Ainda, no Acórdão no Recurso Especial (Resp) n.º 1.870.834, a Corte Superior entende que não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à bariátrica, pois não se pode ampliar, indiscriminadamente, a cobertura para incluir quaisquer tratamentos complementares.

Nesse raciocínio e considerando o pedido formulado pela parte demandada, bem como em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO a realização de perícia médica, com a finalidade de se verificar a natureza dos procedimentos suscitados, se de caráter reparador ou estético.

Nomeio Saulo Souto Montenegro, cirurgião plástico, com registro nº 1909-PB, cadastrado junto a este juízo, para funcionar como perito no presente feito.

Ademais, de acordo com o art. 465, §2º do CPC, intime-se o experto designado para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários periciais, os quais deverão ser suportados pela demandada.

Apresentada a referida proposta, intime-se o demandado para, em 05 (cinco) dias, realizar o pagamento ou apresentar a impugnação que entender, consoante art. 465, §3º do CPC.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, bem assim a adoção das medidas indicadas no art. 465, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias úteis.

Decorrido tal prazo e recolhidos os honorários do expert, determino que sejam disponibilizados os autos a este para que atenda ao prazo ora estabelecido de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo, que haverá de observar o disposto nos arts. 466 e 473, do Código de Processo Civil.

Com a chegada do laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se novamente as partes para que sobre ele se pronunciem, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. 4.

Conclusão Diante da nova configuração processual, determino a intimação de todas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, juntar documentos novos que entendam relevantes para o julgamento da causa, observando os respectivos ônus processuais que lhe competem, de acordo com o acima exposto.

No mesmo prazo, poderão requerer a produção de outras provas, se houver interesse, com as devidas justificativas e inclusive, se for o caso, com juntada do respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

Por fim, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável.

Se requerida produção de provas, voltem conclusos para decisão.

Caso contrário, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 13/01/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 03:41

Publicado Intimação em 14/08/2024.
02/12/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 09:55

Conclusos para decisão
13/08/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0864076-97.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): UEDINA SUENIA DE MOURA ARAUJO Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais Natal, 12 de agosto de 2024.

MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
12/08/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 22:27

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 09:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/07/2024 09:32

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 30/07/2024 09:10 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
30/07/2024 09:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2024 09:10, 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
30/07/2024 07:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 09:08

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 06:14

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 06:14

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 05:41

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 05:41

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS em 04/06/2024 23:59.
24/05/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:39

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 30/07/2024 09:10 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
24/05/2024 11:37

Recebidos os autos.
24/05/2024 11:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 18ª Vara Cível da Comarca de Natal
24/05/2024 11:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 01:00

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:00

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 23:53

Decorrido prazo de UEDINA SUENIA DE MOURA ARAUJO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:43

Decorrido prazo de UEDINA SUENIA DE MOURA ARAUJO em 05/12/2023 23:59.
23/11/2023 15:49

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
23/11/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0864076-97.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UEDINA SUENIA DE MOURA ARAUJO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por UEDINA SUENIA DE MOURA ARAUJO contra UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

A inicial indica que a autora, em razão de ter sido diagnosticada com obesidade mórbida, realizou cirurgia bariátrica e, em consequência da grande perda de peso, apresenta flacidez na região abdominal, mamas, dorso, braço e glúteos, tendo sido indicada a realização de cirurgias plásticas reparadoras, as quais foram negadas pelo plano de saúde réu.

A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório.

Decido.

Comprovada a condição financeira da autora, a partir da CTPS anexada aos autos, DEFIRO a justiça gratuita solicitada na exordial.

O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora".

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada.

A autora pretende que a requerida seja compelida a autorizar/custear procedimentos descritos no laudo médico anexado, quais sejam: Dermolipectomia abdominal para correção de abdome em avental; Correção cirúrgica de diástase dos retos abdominais; Herniorrafia umbilical; Plástica/reconstrução da mama com próteses a direita e esquerda; Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a direita e esquerda; Enxerto composto; Correção de Lipodistrofia Crural Direita e Esquerda; Correção de Lipodistrofia Branquial Direita e Esquerda; Correção de Lipodistrofia glútea com enxerto glúteo.

Em análise superficial dos documentos anexados aos autos, em especial o laudo médico e os documentos que comprovam a negativa de autorização dos procedimentos pelo plano de saúde réu, não vislumbro o requisito da verossimilhança da alegação a justificar a antecipação da tutela de mérito nesse momento processual.

O STJ em julgamento recente decidiu quanto a “obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica” (tema repetitivo 1069) fixando, na ocasião as seguintes teses: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida”. “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”.

In casu, não consta nos autos os motivos ensejadores da negativa do plano de saúde réu em autorizar os procedimentos solicitados, até para que seja possível analisar o pedido de acordo com o precedente acima referido.

No caso em tela, restou demonstra a necessidade de instrução processual máxime para que seja possível verificar se os procedimentos solicitados tem caráter reparador ou estético.

Ademais, registre-se que a exordial sequer traz a informação da data de realização da cirurgia bariátrica em que justifica, nos autos, o pedido de cirurgia reparadora.

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na exordial.

Em prosseguimento, determino as seguintes providências: 1.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc - SAÚDE), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC; 2.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda; 3.

Cite(m)-se, ainda, a(s) parte(s) ré(s) para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340; 4.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 16 de novembro de 2023.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/11/2023 08:56

Recebidos os autos.
17/11/2023 08:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 18ª Vara Cível da Comarca de Natal
17/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 21:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Uedina Suênia de Moura Araújo.
16/11/2023 21:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 10:29

Conclusos para despacho
15/11/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:36

Publicado Intimação em 13/11/2023.
13/11/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
13/11/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
13/11/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 E-mail: [email protected] Processo n.º 0864076-97.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: UEDINA SUENIA DE MOURA ARAUJO Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Tratam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ou Evidência e Reparação de Danos Morais movida por UEDINA SUENIA DE MOURA ARAUJO em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, na qual a parte autora pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora, através de advogada, para, querendo, apresentar em 15 (quinze) dias documentos que demonstrem a sua situação financeira, como por exemplo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) comprovante de renda mensal; c) comprovante de algum benefício; d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; e) qualquer outro documento capaz de demonstrar sua situação financeira.

A autora poderá optar por renunciar ao pedido de justiça gratuita, efetuando o pagamento das custas processuais.

O pagamento deverá ser efetuado por meio do sistema PJE no campo “Detalhes do Processo” -> “Custas”, o qual será direcionado para a tela do E-Guia.

Nela já estará disponível a opção “Emitir nova ordem de pagamento”, devendo preencher os campos em brancos com o nº do processo protocolado, informar o e-mail para o qual deseja que a guia seja encaminhada, bem como selecionar o grupo de serviço e o serviço desejado.

Em seguida, o usuário deverá clicar na opção “Emitir”.

A guia será gerada e encaminhada ao e-mail informado.

Além disso, será juntada, automaticamente, nos autos do processo, cabendo à parte comprovar o respectivo pagamento.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão dos autos.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, 9 de novembro de 2023.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/11/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:28

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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