09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0857981-22.2021.8.20.5001 Polo ativo LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s): LUIZ VICENTE DE CARVALHO Polo passivo MULTI-GIRO EMPREENDIMENTOS SOCIETARIOS LTDA Advogado(s): WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

PRETENSÃO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ DE ALTERAÇÃO DA FORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO EQUITATIVA.

NÃO CABIMENTO.

TEMA 1076/STJ.

APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, do CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela parte ré, para reformar a sentença, apenas no tocante aos honorários sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo advogado de MULTI-GIRO EMPREENDIMENTOS SOCIETARIOS LTDA, contra sentença proferida pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Natal/RN que nos autos da Ação Revisional de Alugueres 0857981-22.2021.8.20.5001 proposta pela LOCALIZA RENT A CAR S/A julgou improcedente o pedido autoral para aplicação do índice IPCA para atualização dos valores do aluguel.

Na mesma decisão condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixando a verba honorária por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Em suas razões recursais, a parte autora, ora apelante, afirmou, em síntese, que os honorários advocatícios sucumbenciais devem respeitar a expressa disposição legal no sentido de fixá-los nos moldes do art. 85, §2º do CPC, tal regramento torna evidente o parâmetro fundamental sucumbencial quanto à fixação dos honorários advocatícios, bem como em atendimento ao julgamento do STJ no REsp 1746072/PR, que adotou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa e também de acordo como o Tema 1076 do STJ.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida tão somente no que tange aos honorários sucumbenciais fixados para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no mínimo legal de 10% sobre o valor da causa, de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º, do art. 85 do CPC e Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça.

Intimada, a parte apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O presente recurso visa a reforma da sentença pretendendo a parte ré, ora apelante, o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º, do art. 85 do CPC e Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça.

Conforme depreende-se dos autos, observa-se que a sentença julgou improcedente o pedido autoral, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixando a verba honorária por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos (Resp n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP) decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, a adequar-se perfeitamente ao caso.

A Corte Cidadã estabeleceu duas teses sobre o assunto: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Não se permite fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, mostrando-se obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública no litígio, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Considerando que o valor da causa trata da quantia de R$ 391.394,16 (trezentos e noventa e um mil e trezentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos– Id 23308022), sendo determinada na sentença a sua inexigibilidade, mostra-se imperiosa a aplicação do disposto no artigo 85, §2º do CPC.

Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Portanto, entendo que os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte ré, devem ser arbitrados no percentual de 10% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Nesse sentido, destaco julgado recente desta Corte de Justiça.

Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ACOLHIMENTO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO.

FIXAÇÃO EQUITATIVA.

NÃO CABIMENTO.

TEMA 1076/STJ.

PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NO LITÍGIO.

APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º e 3º DO CPC.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812726-09.2021.8.20.0000, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 02/09/2022).

Logo, entendo que a sentença deve ser reformada apenas para alterar a forma fixada para o pagamento dos honorários sucumbenciais.

Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto pela parte ré, para reformar a sentença tão somente para determinar que os honorários advocatícios, a serem pagos pela autora sucumbente em favor do advogado da parte ré, serão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2 do CPC, a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença.

Deixo de aplicar o disposto no §11, do art. 85, CPC, tendo em vista que não cabe majoração de honorários advocatícios se houve provimento somente da parte autora, posto que o recurso representa um trabalho adicional necessário para o êxito da demanda, não ensejando verba honorária recursal, nos termos do Tema 1059 do STJ. É como voto.

Natal, data da sessão Eduardo Pinheiro Juiz Convocado - Relator 9 Natal/RN, 18 de Março de 2024.
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0857981-22.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de fevereiro de 2024.
16/02/2024 18:54

Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 19:57

Recebidos os autos
09/02/2024 19:57

Conclusos para despacho
09/02/2024 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
24/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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