01/04/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 11:43

Transitado em Julgado em 06/12/2023
07/12/2023 00:09

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:09

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 06/12/2023 23:59.
15/11/2023 01:26

Publicado Intimação em 14/11/2023.
15/11/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0906867-18.2022.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: HELOISA GUILHERME MATOS Advogado(s) do reclamante: OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR Réu: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização a Título de Danos Materiais e Morais com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por HELOISA GUILHERME MATOS MARQUES em desfavor de FIDC NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO.

Alega a parte autora que foi inscrita em cadastro restritivo de crédito pela empresa requerida em razão do suposto débito de R$ 931,82 – CONTRATO Nº71.***.***/9573-67.

Contudo, aduz que desconhece a origem de tal dívida, não possuindo qualquer vínculo jurídico com a ré.

Por outro lado, o demandante argumenta que não foi previamente notificado acerca da inclusão de seus dados em cadastro restritivo de crédito, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Pugnou, em mérito, pela declaração de inexistência de dívida e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Conclusão inicial do feito, teve lugar decisão interlocutória de Id.91200132 onde foi concedido o benefício da gratuidade judiciária, sendo indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Citada, a parte ré apresentou contestação mediante evento processual de Id. 92730818 rguindo a preliminar de carência da ação e impugnação a justiça gratuita.

No mérito, sustentou a legitimidade da inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito, em virtude da existência de débito, referente a uma obrigação assumida pela autora junta à cartão de crédito CASAS BAHIA VISA INTERNACIONAL junto a empresa BANCO BRADESCO S A.

Aduziu que o débito que originou a restrição debatida nestes autos decorre de contrato de cessão de crédito firmado entre a empresa BANCO BRADESCO S A (cedente) e a ré.

Pugnou pela improcedência do pleito autoral, tendo em vista a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do débito.

Junto à contestação, acostou aos autos documentação que compreendeu comprobatória do alegado.

Réplica autoral ofertada mediante petição Id. 94638964 pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Petição da parte ré Id. 95979016 requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o que interessa relatar.

Decido.

II.

PRELIMINARES Antes de adentrar ao mérito, necessária a análise das matérias preliminares.

De pronto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, já que patente o interesse do autor diante da negativação de seu nome, não havendo que se falar no esgotamento das vias administrativas como pré-requisito a interposição de demanda judicial.

Quanto a impugnação à justiça gratuita, tenho que a Decisão anterior já apreciou o pedido, tendo feito a concessão, e, inexistindo novos fatos ou provas, AFASTO a preliminar arguida.

III.

FUNDAMENTAÇÃO Fundamento e decido.

Na hipótese dos autos, cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência.

Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes.

Compulsando detalhadamente os documentos colacionados, observo que assiste razão a tese esposada na defesa.

Comprovou a ré que as cobranças decorrem de dívidas contraídas com a empresa BANCO BRADESCO S A que lhe foram cedidas.

Tal comprovação decorre, principalmente, do contrato do Id. 92730824 prova não impugnada pelo autor.

Ademais, existe prova da cessão do crédito (Id 92730823) e notificação da cessão ID 92730826.

Compreendo assim que a dívida é legítima e, existindo dívida, a negativação do nome da consumidora autora em cadastro restritivo de crédito é direito do fornecedor, como forma de forçar o recebimento de crédito que lhe pertence, não havendo que se falar em defeito na prestação do serviço, nem tampouco, em reparação moral, já que o dano decorre da exclusiva culpa do consumidor.

Assim, considerando que a empresa ré logrou êxito em demonstrar a regularidade do débito, conforme intelecção do art. 373, II, do CPC, evidenciada está à regularidade da dívida, motivo pelo qual improcede o pleito exordial.

IV.

DISPOSITIVO Ex positis, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral de declaração de inexistência de dívida, exclusão do cadastro e reparação moral.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

CONDENO A PARTE AUTORA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança da condenação imposta, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Natal/RN, 9 de novembro de 2023.

AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito
10/11/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:36

Julgado improcedente o pedido
25/08/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 10:28

Publicado Intimação em 08/02/2023.
23/03/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
02/03/2023 11:37

Conclusos para julgamento
02/03/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 20:46

Publicado Intimação em 23/01/2023.
28/02/2023 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
06/02/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 06:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 06:43

Juntada de ato ordinatório
03/02/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 07:27

Juntada de ato ordinatório
20/12/2022 01:02

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 19/12/2022 23:59.
07/12/2022 13:49

Juntada de Petição de contestação
12/11/2022 02:31

Publicado Intimação em 09/11/2022.
12/11/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
09/11/2022 22:05

Publicado Citação em 09/11/2022.
09/11/2022 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2022 12:19

Conclusos para decisão
03/11/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 08:11

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2022 10:44

Conclusos para decisão
22/10/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2022

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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