04/12/2024 10:22

Publicado Intimação em 24/01/2024.
04/12/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
18/04/2024 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 14:55

Juntada de diligência
01/03/2024 08:13

Outras Decisões
27/02/2024 10:04

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:03

Transitado em Julgado em 23/02/2024
30/01/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0856505-12.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LIDERANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: CLAUDIA JOSSELY SOUZA DA CAMARA - EPP, CLAUDIO SILVA DA CAMARA, CLAUDIO TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por LIDERANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA - ME em desfavor de CLAUDIA JOSSELY SOUZA DA CAMARA - EPP e outros, todos qualificados nos autos.

Através da petição ID. 109574206, a parte exequente noticiou a realização de acordo extrajudicial (ID.109574207), oportunidade em que pleiteou sua homologação com a suspensão do feito. É o que importa relatar.

A sentença homologatória nada decide, nada resolve, a considerar que é o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes que lhe serve de fundo.

A homologação, rememorando Pontes de Miranda, apenas irradia a eficácia processual da transação havida entre as partes, dotando-a de eficácia executiva.

Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), a transação tem, ainda, outros requisitos que lhe são próprios, a saber: o acordo de vontade entre interessados, a extinção ou a prevenção de litígios, a reciprocidade de concessões, bem ainda a incerteza quanto ao direito dos interessados.

Dessarte, por ocasião do ato homologatório, incumbe ao Julgador, mediante juízo de delibação, examinar tão somente a eficácia do ato negocial, sendo cinco, no dizer de Cândido Dinamarco, os aspectos que ao órgão judicial compete verificar,valendo ressaltar que nenhum deles referentes aos possíveis direitos das partes, senão vejamos: "a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol.

III, Ed.

Malheiros, 2001, pág. 268). À luz desta perspectiva, perfectibilizada a transação, resta ao juiz, imantado do seu poder-dever, homologá-la, sendo seu juízo de valor, como visto, restrito a análise dos requisitos adjacentes aos atos jurídicos em geral.

Aliás, sobrelevo, uma vez homologado o acordo, eventuais vícios inerentes ao negócio jurídico sequer poderão ser suscitados por ocasião do procedimento de cumprimento de sentença ou, em se tratando de atos homologatórios praticados no curso da execução, debatidos no processo executivo, devendo ser objeto de anulação, mediante ação própria(CPC, art. 966, § 4º).

Neste sentido: STJ – 1ª T. – EDcl no REsp nº 725.362/SC – Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki – j. em 12/5/2005 – DJ de 23/5/2005).

Havendo as partes chegado a um consenso tangente a res litigiosa, a homologação do presente acordo, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe.

Respeitante ao pedido de suspensão do feito até que integralmente cumprido o acordo entabulado, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 922 do Código de Ritos, merece acolhimento o aludido pleito.

Ex positis e por tudo o que dos autos consta HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes(ID109574207) e julgo extinta a presente execução, o que faço arrimada no art.487, III, alínea b, art. 771, § único c/c art.925, todos do Código de Ritos, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento promover o cumprimento deste julgado.

Determino, outrossim, a suspensão da presente execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente o acordo, nos precisos termos do art. 922 do CPC.

Levante-se toda e qualquer constrição imposta a bens ou anotação de crédito em desfavor do devedor decorrente do presente feito, salvo convenção das partes em contrário.

Custas já pagas.

Honorários conforme acordado.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento do acordo e após, findo o referido prazo, não havendo nenhuma manifestação das partes, arquivem-se os presentes eletronicamente e dê-se baixa no PJE.

P.I.Cumpra-se.

NATAL/RN, 19 de janeiro de 2024.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
16/01/2024 11:01

Conclusos para julgamento
16/01/2024 11:01

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:08

Expedição de Ofício.
16/11/2023 12:45

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal , 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0856505-12.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LIDERANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: CLAUDIA JOSSELY SOUZA DA CAMARA - EPP, CLAUDIO SILVA DA CAMARA, CLAUDIO TRANSPORTES LTDA DESPACHO Diligencie-se a Secretaria acerca da devolução do mandado ID 103744853.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 23 de outubro de 2023.

ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) L
13/11/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:17

Conclusos para decisão
21/07/2023 07:34

Expedição de Mandado.
05/04/2023 02:22

Publicado Intimação em 27/03/2023.
05/04/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 04:08

Publicado Intimação em 02/02/2023.
17/03/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
13/03/2023 14:38

Outras Decisões
08/03/2023 09:17

Conclusos para decisão
27/02/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:57

Conclusos para despacho
09/01/2023 14:57

Expedição de Certidão.
30/09/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 10:31

Publicado Intimação em 29/09/2022.
28/09/2022 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 12:45

Conclusos para decisão
12/09/2022 12:45

Expedição de Certidão.
16/08/2022 12:59

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 12:44

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 12:29

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 12:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 12:00

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 11:32

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 11:17

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 11:06

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 10:53

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
09/08/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 22:37

Publicado Intimação em 05/08/2022.
08/08/2022 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
05/08/2022 17:07

Juntada de custas
03/08/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 18:34

Outras Decisões
28/07/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 11:10

Conclusos para despacho
28/07/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824598-58.2023.8.20.5106

Cicera Lima da Fonseca

Banco Santander

Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/11/2023 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0000158-31.2009.8.20.0156

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Jose Garcia de Medeiros

Advogado: Guerrison Araujo Pereira de Andrade

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/04/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803116-03.2022.8.20.5102

Municipio de Ceara-Mirim

Eciane Ferreira de Lima

Advogado: Alisson Taveira Rocha Leal

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/06/2022 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0863214-29.2023.8.20.5001

Maria das Gracas Varela Dantas

Gav Pipa Beach Empreendimento Imobiliari...

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/11/2023 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0108703-15.2013.8.20.0106

Cyrela Suecia Empreendimentos Imobiliari...

Maria I de Souza - EPP

Advogado: Mariana Amaral de Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2022 20:42

Exibir Processo