TJRN - 0103004-90.2015.8.20.0100

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Acu

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Polo Ativo

Partes

MPRN - 01ª PROMOTORIA ASSU

MPRN - 02ª PROMOTORIA ASSU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMULO BEZZATO MOREIRA CAMPELO

CPF *90.***.*89-04

Advogados

JORGE LUIS PEREIRA

OAB: 11443/CE

CPF *46.***.*17-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MANOEL ASSIS DE OLIVEIRA NETO

CNPJ: 10.580.278/0001-39

JOAO ALVES DE LIMA

CPF *25.***.*68-15

GIL INACIO DO NASCIMENTO

CPF *65.***.*02-20

JOSE GUILHERME LOPES

CPF *65.***.*26-53

MARCOS MACIEL DOS SANTOS

MACIEL NUNES DUARTE

JOSE FRANCISCO NOBREGA

THIAGO MARCOLINO DOS SANTOS

ROMAO BATISTA FERNANDES NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 03:10

    Decorrido prazo de ROMULO BEZZATO MOREIRA CAMPELO em 09/04/2024 23:59.

  • 18/03/2024 10:14

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 15/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

    LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Autos n.º 0103004-90.2015.8.20.0100 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MPRN - 02ª Promotoria Assu Réu: ROMULO BEZZATO MOREIRA CAMPELO SENTENÇA Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL em que examina-se prática delituosa supostamente cometida por ROMULO BEZZATO MOREIRA CAMPELO , investigado pelos crimes previstos nos arts. 171 e 288 do Código Penal e art. 1° da Lei 9.613/98.

    Em casos dessa natureza, o dominus litis é o próprio Órgão do Parquet, a quem compete decidir acerca da existência, nos autos do Caderno Inquisitorial, de elementos que indiquem a ocorrência de delito e a sua respectiva autoria, suscitando à propositura da competente ação penal.

    No caso sob comento, contudo, demonstrou o Ministério Público haver-se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal, fato que, por sua vez, pode-se comprovar ao passo que a denúncia foi recebida em 17/12/2013, perpassando-se, até então, mais de 11 (onze) anos desde aquela data.

    Em perspectiva, dispõe o art. 109, IV, do Código Penal que, para crimes com pena máxima não superior a quatro anos - a exemplo do maior crime ora analisado - restará extinta a punibilidade e, por conseguinte, prescrita a pretensão punitiva em oito anos.

    Por tais razões, DEFIRO o pleito ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, uma vez que tenho por EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato delituoso, em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, paralelamente à incidência do art. 109, IV do diploma sobredito.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Assu/RN, data registrada no sistema.

    NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 14/03/2024 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 16:37

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 13/03/2024 07:55

    Conclusos para julgamento

  • 11/01/2024 13:24

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

    LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0103004-90.2015.8.20.0100 Parte ativa: MPRN - 02ª Promotoria Assu Advogado/Defensor: Parte passiva: ROMULO BEZZATO MOREIRA CAMPELO Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamado: JORGE LUIS PEREIRA Audiência: Instrução e julgamento Data: 08/11/2023 09:00 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a presente audiência (presencialmente/por videoconferência mantida pelo aplicativo Teams), presente o(a) MM.

    Juiz(a) de Direito, constatou-se a presença das seguintes partes: a) o(a) representante do Ministério Público.

    Ausente o acusado Romulo Bezzato e seu advogado.

    Na ausência de defesa técnica o processo não pode prosseguir em sua fase instrutória.

    Compulsando os autos, observa-se que o processo já é bem antigo e os autos correm apenas em face de Antônio Bezzato, em razão do desentranhamento do processo em relação aos demais réus.

    Observa-se pelo transcurso do tempo a possibilidade de já estar prescrita a pretensão punitiva, pois aparentemente o próprio juízo reconheceu que a citação não foi realizada até o presente feito.

    Sem ela também não poderia estar suspenso o prazo prescricional.

    A defesa informou em resposta que o réu sempre teve endereço fixo e nunca foi procurado.

    Diante da incerteza, observa-se que muito provavelmente a pretensão punitiva já está prescrita, pois desde o recebimento ainda não houve instrução referente a este réu.

    Assim, abra-se vistas ao MP para que, em 30 dias, se manifeste sobre as possível ocorrência de prescrição Ainda, intime-se o advogado para justificar sua ausência, sob pena de multa.

    Nada mais havendo a tratar, foi encerrado o termo, que vai devidamente assinado.

    ASSU/RN, data registrada no sistema NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 09/11/2023 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 09:51

    Audiência instrução e julgamento realizada para 08/11/2023 09:00 2ª Vara da Comarca de Assu.

  • 08/11/2023 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 09:51

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 09:00, 2ª Vara da Comarca de Assu.

  • 07/11/2023 14:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2023 14:44

    Juntada de devolução de mandado

  • 01/11/2023 14:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/11/2023 14:03

    Juntada de diligência

  • 08/10/2023 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/10/2023 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/10/2023 15:34

    Juntada de diligência

  • 04/08/2023 10:14

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 12:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 12:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/07/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 11:53

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 10:11

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 14:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/06/2023 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 12:37

    Publicado Intimação em 25/05/2023.

  • 25/05/2023 12:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 25/05/2023 11:54

    Publicado Intimação em 23/05/2023.

  • 25/05/2023 11:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

  • 25/05/2023 11:18

    Publicado Intimação em 25/05/2023.

  • 25/05/2023 11:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 25/05/2023 10:07

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 10:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/05/2023 10:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/05/2023 10:37

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 09:21

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2023 09:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/05/2023 09:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/05/2023 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 08:53

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 08:46

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 10:04

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 10:02

    Audiência instrução e julgamento redesignada para 08/11/2023 09:00 2ª Vara da Comarca de Assu.

  • 19/04/2023 12:04

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 11:39

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 14:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/03/2023 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/03/2023 11:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/03/2023 15:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/03/2023 10:20

    Desentranhado o documento

  • 24/03/2023 16:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/03/2023 10:59

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 13:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/03/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 08:35

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 08:28

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 09:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2023 09:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2023 09:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2023 15:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2023 15:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/01/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 16:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/01/2023 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 07:55

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2023 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 09:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/01/2023 09:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/01/2023 09:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/01/2023 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 09:17

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 09:15

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 14:32

    Audiência instrução designada para 06/06/2023 10:00 2ª Vara da Comarca de Assu.

  • 19/01/2023 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 09:00

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2022 12:13

    Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Assu em 26/09/2022 23:59.

  • 29/09/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 08:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 16/07/2022 22:58

    Publicado Intimação em 15/07/2022.

  • 16/07/2022 22:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

  • 13/07/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 09:24

    Digitalizado PJE

  • 06/05/2022 00:32

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 12:05

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 09/08/2021 09:31

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 16/07/2021 12:46

    Certidão expedida/exarada

  • 16/07/2021 12:43

    Relação encaminhada ao DJE

  • 16/07/2021 11:40

    Relação encaminhada ao DJE

  • 01/10/2020 10:31

    Mero expediente

  • 01/10/2020 02:30

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 21/07/2020 12:04

    Concluso para despacho

  • 01/07/2020 12:36

    Juntada de carta precatória

  • 18/11/2019 10:04

    Expedição de ofício

  • 18/11/2019 07:52

    Ato ordinatório

  • 11/10/2018 12:55

    Expedição de Carta precatória

  • 11/10/2018 11:44

    Trânsito em julgado

  • 13/07/2018 09:52

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 13/07/2018 09:52

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 04/07/2018 06:01

    Mero expediente

  • 09/05/2018 03:33

    Concluso para despacho

  • 09/05/2018 03:28

    Remessa

  • 09/05/2018 03:25

    Remetidos os Autos à Distribuição

  • 02/05/2018 10:14

    Documento

  • 24/04/2018 11:21

    Certidão expedida/exarada

  • 24/04/2018 11:18

    Relação encaminhada ao DJE

  • 24/04/2018 11:16

    Petição

  • 23/03/2018 09:22

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/03/2018 09:22

    Recebimento

  • 21/03/2018 12:28

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 09/03/2018 08:50

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 09/03/2018 08:50

    Recebimento

  • 05/03/2018 09:47

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 02/03/2018 12:52

    Mero expediente

  • 07/11/2017 05:35

    Recebimento

  • 07/11/2017 05:35

    Recebimento

  • 06/11/2017 05:33

    Mero expediente

  • 26/10/2017 05:16

    Concluso para despacho

  • 10/10/2017 10:08

    Redistribuição por direcionamento

  • 09/10/2017 10:02

    Redistribuição por direcionamento

  • 04/10/2017 02:46

    Redistribuição por direcionamento

  • 15/12/2016 04:05

    Mero expediente

  • 14/12/2016 11:14

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/12/2016 11:14

    Recebimento

  • 24/11/2016 09:29

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 23/11/2016 05:41

    Juntada de carta devolvida

  • 04/11/2016 04:41

    Expedição de Carta precatória

  • 05/08/2016 07:56

    Expedição de Carta precatória

  • 12/02/2016 09:46

    Expedição de Carta precatória

  • 18/12/2015 05:18

    Recebimento

  • 17/12/2015 05:56

    Mero expediente

  • 16/12/2015 11:03

    Concluso para despacho

  • 16/12/2015 10:44

    Certidão expedida/exarada

  • 16/12/2015 10:36

    Certidão expedida/exarada

  • 11/12/2015 03:19

    Relação encaminhada ao DJE

  • 09/12/2015 08:47

    Relação encaminhada ao DJE

  • 01/12/2015 04:29

    Recebimento

  • 27/11/2015 09:27

    Concluso para decisão

  • 27/11/2015 08:34

    Recebimento

  • 27/11/2015 04:10

    Decisão Proferida

  • 19/11/2015 12:27

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 10/11/2015 03:17

    Despacho Proferido em Correição

  • 06/11/2015 01:13

    Recebimento

  • 04/11/2015 10:37

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 04/11/2015 08:33

    Desmembramento de Feitos

  • 21/09/2015 04:01

    Expedição de Carta precatória

  • 28/08/2015 11:41

    Recebimento

  • 26/08/2015 03:30

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 26/08/2015 03:14

    Mero expediente

  • 26/08/2015 03:14

    Juntada de Revogação de Prisão

  • 13/08/2015 10:13

    Expedição de ofício

  • 13/08/2015 10:02

    Expedição de Carta precatória

  • 11/08/2015 05:57

    Certidão expedida/exarada

  • 05/08/2015 10:57

    Recebimento

  • 27/07/2015 08:16

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 11/03/2015 11:55

    Recebimento

  • 10/03/2015 12:22

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 19/11/2014 11:48

    Certidão expedida/exarada

  • 19/11/2014 11:39

    Expedição de ofício

  • 19/11/2014 11:18

    Certidão expedida/exarada

  • 19/11/2014 11:17

    Desapensamento

  • 13/11/2014 12:14

    Certidão expedida/exarada

  • 30/10/2014 05:42

    Recebimento

  • 29/10/2014 10:10

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 28/10/2014 05:42

    Relação encaminhada ao DJE

  • 27/10/2014 11:57

    Petição

  • 27/10/2014 11:51

    Relação encaminhada ao DJE

  • 22/10/2014 11:06

    Recebimento

  • 21/10/2014 02:48

    Mero expediente

  • 13/10/2014 02:40

    Concluso para decisão

  • 13/10/2014 02:39

    Apensamento

  • 07/10/2014 04:30

    Recebimento

  • 01/10/2014 11:47

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 01/10/2014 11:00

    Certidão expedida/exarada

  • 01/10/2014 10:50

    Certidão expedida/exarada

  • 28/08/2014 01:47

    Certidão expedida/exarada

  • 28/08/2014 01:47

    Certidão expedida/exarada

  • 24/08/2014 05:23

    Certidão expedida/exarada

  • 24/08/2014 05:21

    Desapensamento

  • 24/08/2014 05:21

    Desapensamento

  • 24/08/2014 03:46

    Certidão expedida/exarada

  • 14/08/2014 11:31

    Certidão de Oficial Expedida

  • 11/08/2014 10:11

    Relação encaminhada ao DJE

  • 07/08/2014 09:47

    Expedição de Carta precatória

  • 07/08/2014 09:43

    Expedição de ofício

  • 07/08/2014 09:38

    Relação encaminhada ao DJE

  • 07/08/2014 09:37

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2014 09:35

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2014 03:41

    Expedição de termo

  • 05/08/2014 10:22

    Juntada de carta devolvida

  • 31/07/2014 10:18

    Mero expediente

  • 30/07/2014 02:49

    Recebimento

  • 23/07/2014 11:51

    Certidão expedida/exarada

  • 23/07/2014 11:47

    Certidão expedida/exarada

  • 23/07/2014 09:27

    Certidão expedida/exarada

  • 23/07/2014 01:41

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 22/07/2014 02:43

    Recebimento

  • 21/07/2014 01:53

    Relação encaminhada ao DJE

  • 16/07/2014 03:23

    Expedição de Carta precatória

  • 16/07/2014 03:14

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2014 03:08

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2014 03:00

    Expedição de ofício

  • 16/07/2014 02:53

    Relação encaminhada ao DJE

  • 16/07/2014 02:47

    Certidão expedida/exarada

  • 10/07/2014 11:29

    Relação encaminhada ao DJE

  • 10/07/2014 05:58

    Relação encaminhada ao DJE

  • 10/07/2014 02:56

    Certidão expedida/exarada

  • 02/07/2014 12:56

    Expedição de ofício

  • 02/07/2014 05:40

    Expedição de alvará

  • 02/07/2014 05:40

    Expedição de alvará

  • 02/07/2014 05:37

    Expedição de alvará

  • 02/07/2014 05:12

    Decisão Proferida

  • 02/07/2014 03:11

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 02/07/2014 01:51

    Audiência de instrução e julgamento

  • 01/07/2014 12:39

    Certidão de Oficial Expedida

  • 01/07/2014 08:25

    Certidão de Oficial Expedida

  • 27/06/2014 08:09

    Certidão de Oficial Expedida

  • 26/06/2014 09:32

    Expedição de ofício

  • 26/06/2014 09:30

    Expedição de Carta precatória

  • 26/06/2014 09:26

    Relação encaminhada ao DJE

  • 26/06/2014 09:10

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2014 08:58

    Certidão expedida/exarada

  • 26/06/2014 05:52

    Relação encaminhada ao DJE

  • 18/06/2014 12:40

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2014 11:33

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2014 11:28

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2014 10:24

    Expedição de Carta precatória

  • 18/06/2014 10:12

    Relação encaminhada ao DJE

  • 18/06/2014 05:03

    Relação encaminhada ao DJE

  • 17/06/2014 11:33

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2014 11:25

    Recebimento

  • 17/06/2014 11:22

    Expedição de ofício

  • 11/06/2014 04:52

    Audiência

  • 11/06/2014 04:51

    Decisão Proferida

  • 11/06/2014 03:55

    Concluso para decisão

  • 11/06/2014 03:53

    Recebimento

  • 11/06/2014 03:53

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 06/06/2014 03:15

    Prazo Alterado

  • 05/06/2014 10:20

    Decisão Proferida

  • 05/06/2014 04:56

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 05/06/2014 03:43

    Certidão expedida/exarada

  • 04/06/2014 09:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 04/06/2014 05:07

    Audiência de instrução e julgamento

  • 04/06/2014 01:21

    Certidão expedida/exarada

  • 31/05/2014 08:53

    Certidão de Oficial Expedida

  • 30/05/2014 11:52

    Certidão expedida/exarada

  • 30/05/2014 10:46

    Decisão Proferida

  • 29/05/2014 05:09

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 29/05/2014 05:07

    Recebimento

  • 29/05/2014 04:50

    Certidão de Oficial Expedida

  • 26/05/2014 10:52

    Certidão expedida/exarada

  • 22/05/2014 12:45

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2014 12:35

    Expedição de ofício

  • 22/05/2014 12:26

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2014 12:23

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2014 12:05

    Audiência

  • 22/05/2014 11:36

    Certidão expedida/exarada

  • 22/05/2014 05:25

    Relação encaminhada ao DJE

  • 22/05/2014 03:56

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 22/05/2014 03:49

    Recebimento

  • 22/05/2014 02:59

    Relação encaminhada ao DJE

  • 22/05/2014 02:51

    Expedição de Carta precatória

  • 21/05/2014 07:22

    Audiência de instrução e julgamento

  • 21/05/2014 03:37

    Certidão expedida/exarada

  • 20/05/2014 12:06

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 16/05/2014 05:30

    Juntada de Resposta à Acusação

  • 13/05/2014 09:03

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 13/05/2014 02:27

    Recebimento

  • 12/05/2014 05:27

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2014 04:32

    Certidão de Oficial Expedida

  • 06/05/2014 12:48

    Certidão de Oficial Expedida

  • 06/05/2014 10:29

    Certidão de Oficial Expedida

  • 05/05/2014 10:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 05/05/2014 05:44

    Relação encaminhada ao DJE

  • 05/05/2014 05:44

    Relação encaminhada ao DJE

  • 30/04/2014 09:03

    Expedição de ofício

  • 29/04/2014 11:38

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2014 11:35

    Expedição de Carta precatória

  • 29/04/2014 11:03

    Expedição de Carta precatória

  • 29/04/2014 11:01

    Expedição de ofício

  • 29/04/2014 10:55

    Expedição de ofício

  • 29/04/2014 10:52

    Expedição de Carta precatória

  • 29/04/2014 10:45

    Expedição de Carta precatória

  • 29/04/2014 10:07

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2014 10:01

    Expedição de ofício

  • 29/04/2014 09:48

    Expedição de Carta precatória

  • 29/04/2014 09:14

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2014 12:10

    Expedição de ofício

  • 28/04/2014 12:02

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2014 11:08

    Expedição de ofício

  • 28/04/2014 10:50

    Relação encaminhada ao DJE

  • 28/04/2014 03:03

    Expedição de Carta precatória

  • 28/04/2014 02:56

    Expedição de ofício

  • 28/04/2014 02:53

    Expedição de Carta precatória

  • 28/04/2014 02:37

    Expedição de Carta precatória

  • 28/04/2014 02:02

    Expedição de Carta precatória

  • 28/04/2014 01:51

    Relação encaminhada ao DJE

  • 28/04/2014 01:43

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2014 10:49

    Decisão Proferida

  • 24/04/2014 01:20

    Audiência

  • 23/04/2014 03:50

    Recebimento

  • 14/04/2014 09:07

    Certidão de Oficial Expedida

  • 10/04/2014 11:02

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 09/04/2014 05:22

    Relação encaminhada ao DJE

  • 08/04/2014 10:15

    Mero expediente

  • 08/04/2014 09:46

    Relação encaminhada ao DJE

  • 07/04/2014 04:40

    Juntada de Ofício

  • 03/04/2014 09:49

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2014 08:22

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 31/03/2014 03:56

    Recebimento

  • 21/03/2014 05:31

    Recebimento

  • 21/03/2014 05:02

    Expedição de edital

  • 21/03/2014 04:32

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 20/03/2014 10:46

    Recebimento

  • 18/03/2014 10:50

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 17/03/2014 11:05

    Apensamento

  • 15/03/2014 10:51

    Certidão expedida/exarada

  • 15/03/2014 10:33

    Expedição de ofício

  • 15/03/2014 10:25

    Juntada de carta precatória

  • 12/03/2014 10:08

    Recebimento

  • 10/03/2014 11:37

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 07/03/2014 10:38

    Juntada de Resposta à Acusação

  • 07/03/2014 10:24

    Recebimento

  • 06/03/2014 05:29

    Relação encaminhada ao DJE

  • 06/03/2014 04:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2014 10:24

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 14/02/2014 02:08

    Juntada de Resposta à Acusação

  • 14/02/2014 02:04

    Recebimento

  • 11/02/2014 12:30

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 11/02/2014 12:28

    Recebimento

  • 22/01/2014 04:13

    Decisão Proferida

  • 14/01/2014 03:11

    Concluso para despacho

  • 10/01/2014 03:48

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 10/01/2014 03:41

    Recebimento

  • 19/12/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2013 12:00

    Expedição de ofício

  • 19/12/2013 12:00

    Expedição de Carta precatória

  • 19/12/2013 12:00

    Expedição de Carta precatória

  • 19/12/2013 12:00

    Expedição de Carta precatória

  • 19/12/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 19/12/2013 12:00

    Apensamento

  • 19/12/2013 12:00

    Recebimento

  • 19/12/2013 12:00

    Mero expediente

  • 17/12/2013 12:00

    Concluso para decisão

  • 17/12/2013 12:00

    Reativação

  • 17/12/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/12/2013 12:00

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 17/12/2013 12:00

    Decisão Proferida

  • 17/12/2013 12:00

    Recebimento

  • 08/11/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 08/11/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 07/11/2013 12:00

    Recebimento

  • 01/11/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 31/10/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2013 12:00

    Distribuído por prevenção

  • 31/10/2013 12:00

    Decisão Proferida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2013

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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