05/12/2024 06:28

Publicado Intimação em 27/06/2024.
05/12/2024 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/07/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2024 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36169525 - E-mail: [email protected] Autos n. 0845231-51.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MICHELE DA SILVA VASCONCELOS DE OLIVEIRA Polo Passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ATO ORDINATÓRIO Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis, intimo a PARTE APELADA, através de seus Advogados, para, para oferecer contrarrazões , no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer resposta.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, 25 de junho de 2024.

INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
25/06/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:51

Publicado Intimação em 16/11/2023.
11/03/2024 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
11/03/2024 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
11/03/2024 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
11/03/2024 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
16/12/2023 01:26

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:15

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/12/2023 23:59.
01/12/2023 15:26

Juntada de Petição de apelação
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169525 - Email: [email protected] Processo nº:0845231-51.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MICHELE DA SILVA VASCONCELOS DE OLIVEIRA PARTE RÉ: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos em correição.

I - Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MICHELE DA SILVA VASCONCELOS DE OLIVEIRA em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, todos qualificados inicialmente, alegando em síntese, que foi surpreendida pela anotação de informação negativa referente à dívida vencida e prescrita.

Pretende a declaração de prescrição da dívida e a sua retirada do cadastro mantido pela SERASA, bem como indenização por danos morais.

Acostou documentos à inicial.

Concedida a justiça gratuita no ID 84219395.

Contestação em ID 100218713 e réplica no ID 100980464.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II - Fundamentação Quanto ao mérito da peleja, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 09 (0805069-79.2022.8.20.0000), o TJRN fixou a seguinte tese: “1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação.

Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais.

Sucumbência exclusiva da parte autora”.

Destarte, verifica-se que a parte autora demonstra o seu inconformismo pelo fato de constar dívida em seu nome na plataforma de negociação mantida pela SERASA, a fim de ocorrer seu eventual pagamento.

Analisando o documento trazido pela requerente acerca da sua alegação, vê-se apenas uma tela de computador, em que há proposta de parcelamento de uma dívida antiga.

Há ali apenas informações sobre o referido débito e possibilidade da sua quitação.

Ora, sabe-se claramente a mencionada plataforma não é restritiva de crédito. É apenas a possibilidade criada, de forma simples e eficiente, para aqueles que têm a intenção de pagar as suas dívidas, façam-no sem maiores dificuldades, inclusive com o respectivo parcelamento.

Quanto ao aumento ou diminuição do score mantido pela SERASA, isso é apenas informativo e de responsabilidade dessa entidade, e decorre do histórico financeiro de qualquer pessoa, a depender do seu nível de adimplência ou de inadimplência.

O que se esclarece é que o pagamento da dívida leva ao aumento da pontuação do interessado.

Não há a diminuição da pontuação respectiva em caso de não pagamento, nem ela é de responsabilidade do credor.

Além disso, a existência da possibilidade de negociação da dívida é informação restrita ao interessado, e a partir de sua própria iniciativa, sendo absolutamente inexistente a prática de qualquer ato ilícito ou de mesmo de algum dano moral reparável.

Ademais, é de se ressaltar que a prescrição é compreendida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão de reparação, de modo que a prescrição para cobrança da dívida não extingue a existência do débito.

Incabível admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo, sendo possível sua cobrança extrajudicial.

Desta forma, caso o credor permaneça inerte durante o prazo prescricional, este não poderá mais exigir o cumprimento forçado da obrigação, extinguindo-se para ele a pretensão, o que não afeta, contudo, o direito material, que continua a existir e que pode ser voluntariamente adimplido pelo devedor.

Assim fica explícito que a prescrição extintiva é uma exceção substancial a ser arguida pela parte a quem dela se aproveita, ou seja, matéria de defesa em relação a direitos disponíveis, conforme se extrai dos artigos 189 e 190 do Código Civil e 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nessa esteira, segundo Pontes de Miranda “o ato-fato jurídico da prescrição somente produz, no mundo jurídico, o efeito de criar o ius exceptionis, isto é, o direito de exceção de prescrição.

Direito que se exerce, ou não”.

Segundo ainda esse renomado doutrinador, a prescrição é conceituado como sendo “a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”. (In Tratado de direito privado, tomo VI, §§ 665,3; e 662, 2, Rio de Janeiro, Borsi: 1958).

Por sua vez, segundo qualquer dicionário jurídico, a exceção, em sentido processual, significa direito de defesa.

Por consequência, a autora não se desincumbiu, a contento, de demonstrar o fato constitutivo do direito à reparação por danos morais, especificamente pela não comprovação do ato ilícito da parte ré.

Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão do Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA.

PRESCRIÇÃO.

INVIABILIDADE DE AÇÃO DE COBRANÇA.

DIREITO SUBJETIVO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

INCLUSÃO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (SERASA LIMPA NOME).

NÃO CONFIGURADA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE NEGATIVADOS.

NÃO DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO CONSUMIDOR.

ATO ILÍCITO INEXISTENTE.

AUSENTE O DANO IMATERIAL.

RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível de nº 0871769-40.2020.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, Julgamento em 18/05/2021, Desembargador relator Ibanez Monteiro) Adverte-se ainda que a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação da tese fixada em IRDR, sendo ainda inaplicável o art. 10, do CPC, conforme jurisprudência do C.

STJ, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL.

PENSÃO POR MORTE.

PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE.

TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA.

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação.

Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018.

II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual.

Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018.

III – Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.)” III – Dispositivo Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial proposta por MICHELE DA SILVA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, pelos fundamentos acima expostos.

Ainda, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais.

No entanto, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC.

P.R.I.

NATAL /RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/11/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:00

Julgado improcedente o pedido
28/08/2023 12:56

Conclusos para decisão
01/08/2023 09:37

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2023 15:56

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2023 11:29

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:01

Juntada de Petição de contestação
06/04/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 17:28

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 08:44

Expedição de Certidão.
04/12/2022 02:16

Publicado Intimação em 25/11/2022.
04/12/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 13:49

Conclusos para despacho
29/07/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 07:58

Conclusos para despacho
22/06/2022 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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