02/12/2024 10:32

Publicado Intimação em 15/02/2024.
02/12/2024 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
02/07/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 15:44

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 09:42

Transitado em Julgado em 28/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0864438-02.2023.8.20.5001 Parte(s) Autora(s): APARECIDA ANTONIA DA SILVA Parte(s) Ré(s): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

As partes celebraram acordo, através de advogados devidamente habilitados (procurações ao Id.11031730 e Id.112192085) requerendo a homologação deste e a extinção do processo, com resolução do mérito.

Renunciaram ao prazo recursal. É o que importa relatar.

Decido.

Dispõe o artigo 487, III, alínea b, do CPC/2015: “Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: b) a transação; A transação é um negócio jurídico que extingue obrigações, mediante a concessão recíproca das partes envolvidas.

In casu, as partes autora é maior e capaz e a parte ré, pessoa jurídica, devidamente representada em Juízo, e o objeto desta lide admite transação, sendo o direito disponível.

O acordo, portanto, foi celebrado com a observância dos ditames legais, sendo hábil a encerrar a demanda judicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE ID.121640629, FIRMADO ENTRE AS PARTES, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante disposto no artigo 487, III, alínea b, do CPC/2015. Ônus sucumbenciais na forma pactuada.

No tocante às custas processuais remanescentes, ficam as partes dispensadas por força do art. 90, § 3º, do CPC/2015.

Após o depósito judicial pela parte ré, expeça-se alvará judicial em favor das autora e seu advogado, com as cautelas de praxe.

Defiro o pleito de dispensa do prazo recursal.

Havendo o trânsito em julgado com a publicação, e após o pagamento do pactuado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal, 22 de maio de 2024.

ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito
24/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:49

Homologada a Transação
17/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 09:50

Conclusos para decisão
25/03/2024 09:50

Decorrido prazo de requerida em 11/03/2024.
11/03/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 04:22

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
08/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 08:16

Juntada de Certidão
16/12/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
16/12/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
16/12/2023 01:29

Publicado Intimação em 15/12/2023.
16/12/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
16/12/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 12:25

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 09:42

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0864438-02.2023.8.20.5001 Com permissão do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, intimo a autora, através de seu advogado, para manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos que se encontram nos autos, bem como dizer se tem alguma proposta de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal, aos 13 de dezembro de 2023.

VALERIA FIGUEIREDO DE SOUSA CIRIACO Auxiliar Técnico (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
13/12/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:32

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:05

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 18:27

Decorrido prazo de ALYSON COLT LEITE SILVA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 18:27

Decorrido prazo de ALYSON COLT LEITE SILVA em 04/12/2023 23:59.
13/11/2023 10:36

Publicado Citação em 13/11/2023.
13/11/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
13/11/2023 10:08

Publicado Intimação em 13/11/2023.
13/11/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
13/11/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0864438-02.2023.8.20.5001 Parte autora: APARECIDA ANTONIA DA SILVA Parte ré: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

D E C I S Ã O APARECIDA ANTONIA DA SILVA, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANO MORAL” em desfavor de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, igualmente qualificado.

Em resumo, conta ter sido surpreendida com a descoberta de que seu nome fora inscrito em cadastro de proteção ao crédito a partir de requerimento da parte demandada, porém, não possui qualquer dívida com a parte ré que possa justificar a negativação de seu nome.

Amparada em tais fatos, requer, além dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de liminar para que seja excluída a anotação realizada em nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, decorrente das supostas dívidas com a parte demandada, sob pena de multa.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA No caso em análise e tomando em conta a documentação acostada, constato não haver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º) e, portanto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com esteio no art. 98, do CPC.

II - DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, sendo possível a sua concessão em caráter liminar (inaudita altera parte).

Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida.

Trata-se de ação em que a parte demandante afirma a irregularidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito efetuada pela parte demandada.

Para tal, defende que desconhece a dívida.

Como é cediço, ultimamente, o judiciário tem sido amplamente acionado em causas repetitivas que alegam e discutem esta mesma temática.

Sabe-se que, em regra, há uma presunção favorável ao consumidor, notadamente no que tange à exigência de uma prova negativa, como na hipótese vertente, em que é extremamente difícil a prova de que nunca se teve qualquer relação negocial com determinada instituição.

Em que pese tal presunção favorável consumidor e a dificuldade em se provar fato negativo, o meu posicionamento vem sendo no sentido de indeferir tal modalidade de tutela pleiteada, ante a constatação de que muitos abusos vêm sendo cometidos pelos litigantes.

Tome-se, por exemplo, o fato de que, muitas vezes a parte autora apresenta várias inscrições lançadas por uma mesma instituição, até relacionadas a um único contrato, diferindo apenas quanto à parcela vencida.

Poderia demandar uma única ação para solucionar a questão, mas opta por ajuizar uma ação para cada uma das inscrições, e postulando uma indenização por danos morais em cada uma delas.

Tal proceder, a meu ver, demonstra um maior interesse na reparação civil do que na resolução do problema originário, além de configurar abuso do benefício da justiça, geralmente concedido, e sobrecarregar o Poder Judiciário com inúmeras demandas repetitivas.

Embora ciente de que a inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito pode ocasionar aborrecimentos ao negativado, uma vez que obstaculariza o exercício de atividades comerciais e/ou creditícias, tenho adotado o entendimento de somente em casos excepcionais, em que a parte autora demonstre e comprove prejuízos concretos advindos da sua negativação (como a possibilidade de perder uma oportunidade), conceder a tutela provisória para a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, e desde que não haja outras anotações incontestes.

Até porque, restando posteriormente comprovada a ilegalidade da inscrição, a parte ré poderá ser condenada a ressarcir a autora também por eventuais danos sobrevindos após o indeferimento da tutela antecipada.

Na hipótese sub judice, não restou comprovado, através da exposição fática e da documentação carreada aos autos, a probabilidade do direito autoral, pois é necessária instrução processual para averiguar a existência, ou não, da dívida inscrita em nome da parte autora.

Assim, não vislumbro o fumus boni iuris.

Outrossim, verifico que a inscrição foi disponibilizada em outubro de 2022 (Id. 110317309), o que afasta o alegado perigo da demora.

Ausente tais requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência liminar, ainda mais porque, a concessão de tutela de urgência, em sede de liminar (inaudita altera parte), é dizer, antes da manifestação do réu, postergando o contraditório, tem lugar nas hipóteses em que a citação do réu seja capaz de tornar ineficaz a medida pleiteada, o que não é o caso.

DA CONCLUSÃO Diante do exposto, desde já, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, por reconhecer ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

De outro pórtico, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela demandante.

Em prosseguimento, considerando o manifesto desinteresse da parte autora e a necessidade de garantir celeridade no andamento dos processos judiciais mesmo em tal contexto, passo excepcionalmente a dispensar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia.

Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC).

A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”.

O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC).

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15).

Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15).

Após, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório, no prazo de 15 dias.

Na sequência, INTIMEM-SE as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar.

Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença.

Caso exista requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO").

P.I.C.

Natal/RN, data de registro no sistema CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
09/11/2023 11:59

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a APARECIDA ANTONIA DA SILVA.
09/11/2023 11:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2023 15:25

Conclusos para decisão
08/11/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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