04/12/2024 11:43

Publicado Intimação em 16/11/2023.
04/12/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
27/02/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 14:22

Transitado em Julgado em 02/02/2024
03/02/2024 05:15

Decorrido prazo de MARIA MARTA DE ARAUJO em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:02

Decorrido prazo de MARIA MARTA DE ARAUJO em 02/02/2024 23:59.
06/12/2023 13:55

Juntada de Petição de parecer
20/11/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801031-47.2022.8.20.5101 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA MARTA DE ARAUJO REQUERIDO: CONCESSA COSTA DE ARAUJO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência promovida por MARIA MARTA DE ARAUJO em face de CONCESSA COSTA DE ARAUJO, ambas devidamente qualificadas.

A decisão de ID n. 79582897 concedeu a curatela provisória em favor da parte autora.

Em petição de ID n. 108246029, a Defensoria Pública juntou a certidão de óbito da curatelada (ID n. 108246038) e por consequência, pugnou pela extinção do feito.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IX do CPC. (ID n. 110129664) É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito versa sobre ação de interdição em que, ao longo do trâmite processual, a interditanda veio a óbito, conforme atesta a certidão de ID n. 108246038.

Sobre este ponto, é de se entender que o falecimento da interditanda configura fato superveniente que enseja a perda do interesse de agir da parte autora e, por consequência, a necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito.

Vejamos.

O exame do interesse de agir ou interesse processual passa pela verificação de duas circunstâncias, quais sejam: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial, podendo o juízo conhecê-lo, de ofício, nos termos do art. 485, §3° c/c o art. 337, §5°, ambos do CPC.

Para José Carlos Barbosa Moreira: “a providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente.” Portanto, há utilidade jurisdicional toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. É por isso que se afirma que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em “perda do objeto” da causa.

Nesse sentido, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático.

No caso em exame, o falecimento da interditanda ao longo do processo demonstra que o provimento jurisdicional não lhe será mais útil, razão pela qual inexiste interesse processual.

Ademais, tratando-se de direito personalíssimo, entende este juízo pela extinção do feito sem resolução de mérito.

Vejamos, in verbis, o art. 485, inciso IX, do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: […] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Logo, deve o pedido em análise ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX do CPC.

Por consequência, REVOGO a liminar deferida na decisão de ID n. 79582897.

Sem condenação em custas, em razão da justiça gratuita deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)
13/11/2023 06:49

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 02:25

Decorrido prazo de MARIA MARTA DE ARAUJO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:43

Decorrido prazo de MARIA MARTA DE ARAUJO em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/11/2023 15:03

Conclusos para julgamento
08/11/2023 15:02

Juntada de ato ordinatório
06/11/2023 14:33

Juntada de Petição de parecer
04/10/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 18:36

Juntada de Certidão
03/10/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:24

Juntada de laudo pericial
11/09/2023 16:35

Juntada de laudo pericial
20/08/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 12:13

Juntada de Petição de parecer
13/08/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 21:12

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:49

Expedição de Mandado.
04/08/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:11

Juntada de laudo pericial
12/05/2023 13:21

Publicado Intimação em 10/05/2023.
12/05/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:37

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:24

Outras Decisões
23/01/2023 13:26

Conclusos para despacho
23/01/2023 13:25

Juntada de ato ordinatório
07/11/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 18:25

Decorrido prazo de MARIA MARTA DE ARAUJO em 06/10/2022 23:59.
14/09/2022 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 13:22

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 22:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 02:48

Publicado Intimação em 12/09/2022.
08/09/2022 09:51

Expedição de Mandado.
08/09/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:29

Outras Decisões
24/06/2022 09:10

Conclusos para decisão
24/06/2022 09:09

Decorrido prazo de requerente em 23/05/2022.
21/06/2022 11:42

Juntada de Petição de parecer
24/05/2022 16:25

Decorrido prazo de MARIA MARTA DE ARAUJO em 23/05/2022 23:59.
29/04/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 08:07

Juntada de Certidão
28/04/2022 16:50

Juntada de Petição de contestação
06/04/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2022 14:09

Juntada de Petição de diligência
25/03/2022 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 13:27

Juntada de Petição de diligência
18/03/2022 09:56

Expedição de Mandado.
18/03/2022 09:56

Expedição de Mandado.
18/03/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 09:23

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2022 11:21

Conclusos para decisão
17/03/2022 10:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/03/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 14:53

Conclusos para despacho
11/03/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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